DOE 29/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº076 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº393/2026, 27 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA COAFI CC Nº457/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 03 (três) e 1/2 (meia) diárias , aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.5º, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do Anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 27 de abril de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº457/2026, 27 DE ABRIL DE 2026

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº17/2026

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, bairro Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL , situada na Rua Silva Paulet, nº. 334, bairro Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.120-020, inscrita no CNPJ sob o nº. 50.187.229/0001-55. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial, em caráter de doação, de material de expediente (higiene e limpeza) , do patrimônio da Casa Civil para a Secretaria da Igualdade Racial - SEIR, conforme tabela a seguir:

situada na Rua Silva Paulet, nº. 334, bairro Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.120-020, inscrita no CNPJ sob o nº. 50.187.229/0001-55. OBJETO: Constitui
objeto deste instrumento a transferência patrimonial, em caráter de doação, de material de expediente (higiene e limpeza) , do patrimônio da Casa Civil
para a Secretaria da Igualdade Racial - SEIR, conforme tabela a seguir:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 18.310/2023, Lei Estadual nº 18.410/2023, e está vinculado ao NUP 67000.000103/2026-98. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, 23 de abril de 2026, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Maria Zelma de Araújo Madeira, SECRETÁRIA DA IGUALDADE RACIAL. Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº022/2026

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE , com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Aeroporto, Fortaleza – Ceará, 60415390, inscrita no CNPJ sob o nº 01.790.944/0001-72. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial, em caráter de doação, dos materiais de consumo, do patrimônio da Casa Civil para a POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, conforme código contábil: 1.1.5.6.1.01.90 MATERIAL DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO, no valor total de R$23.109,00 (vinte e tres mil, cento e nove reais), conforme Relatório emitido pelo Sistema de Gestão de Almoxarifado – SIGA, anexado aos autos do NUP nº 10061.024781/2026-12. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 13.476/2004, e está vinculado ao Processo Administrativo NUP 10061.024781/2026-12. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e FRANCISCO NARCÉLIO ATANAZIO ALVES, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PMCE.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

NUP Nº30001.012214/2025-46 EXTRATO SEGUNDO ADITIVO DE FOMENTO Nº14/2025

I – ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO FOMENTO Nº 14/2025; II – OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Fomento n°14/2025 por 60 (sessenta) dias, com início em 13/04/2026 e com término em 11/06/2026. III – VALOR GLOBAL: 0,00 (Sem repercussão financeira); IV – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do fomento, ora aditado.; V – DATA E ASSINANTES: Fortaleza – CE, 10 de abril de 2026. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Maria Barbosa da Silva de Lima, Complexo Comunitário de Desenvolvimento Municipal de Iguatu – CE.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA