DOE 29/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº076 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2026

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TERMO DE RESCISÃO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRO Nº185/2025

RESCISÃO AMIGÁVEL DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRO Nº 185/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE , NA FORMA ABAIXO DELINEADA. A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, situada na Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68, neste ato representado por seu Secretário, TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR, brasileiro, solteiro, portador do RG nº. 2004009186879 SSP-CE, inscrito no CPF/MF sob o nº. 023.402.613-84, residente e domiciliado à Rua Maria Odete Pacheco, nº 268, apto. 1003, Bairro: Monte Castelo, Fortaleza/CE, CEP n° 60.325-580, e EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, inscrita no CNPJ sob o 05.371.711/0001-96, com sede à Av. Bezerra de Menezes, 1900, São Gerardo, CEP 60325-105, representada pelo seu Presidente INÁCIO MARIANO DA COSTA, brasileiro, portador do RG n°. 96028103216 SSPDS/CE e inscrito no CPF nº. 797.527.483-68, residente e domiciliado à Rua Luiza Miranda Coelho, 50, Bloco 01, Apto 408, Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP 60811-Fortaleza/CE, têm entre si, justo e acordado a presente RESCISÃO que consta relatado nas cláusulas e condições abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Constitui objeto do presente instrumento a rescisão amigável, consensual e integral do Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº185/2025 , celebrado entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará – SDA e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará – EMATERCE, em 11 de dezembro de 2025, cujo objeto consistia na cooperação técnica e financeira voltada à prestação de serviços de assessoria técnica contínua (ATC), no âmbito do Projeto Sertão Vivo, destinados ao atendimento de comunidades e organizações produtivas da agricultura familiar no território da Serra da Ibiapaba. Parágrafo único. A presente rescisão opera-se de comum acordo entre as partes, em razão da superveniente inviabilidade administrativa, orçamentária e financeira de execução do ajuste, extinguindo-se, a partir da assinatura deste termo, todos os efeitos obrigacionais futuros decorrentes do instrumento originário, ressalvadas as obrigações legais eventualmente remanescentes, especialmente de prestação de contas, restituições, responsabilizações e controle externo, se cabíveis. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO A rescisão do Termo de Cooperação Técnica e Financeiro n° 185/2025 tem por fundamento os elementos constantes do Processo Administrativo nº. 21001.007306/2025-13, no Parecer Jurídico nº. 527/2026 e com a legislação pertinente, em especial com o art. 138, II, da Lei 14.133/2021. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO As partes signatárias deste instrumento elegem, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Fortaleza para dirimir quaisquer questões referentes ao presente instrumento. E, por se acharem justas e acordadas, firmam as partes, perante as testemunhas abaixo, o presente Termo de Rescisão Contratual, que terá sua eficácia condicionada a sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza os efeitos legais. Fortaleza (CE), 24 de abril de 2026. TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e INÁCIO MARIANO DA COSTA Representante Legal da Contratada (CONTRATADA). Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

PORTARIA Nº038/2026 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar fiscalização e supervisão dos trabalhos de regularização fundiária, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Artigo 1º; c/c Artigo 4º, §2º, inciso II, Artigo 16, Classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2024, alterada pelo Decreto nº 36.182, de 23 de agosto de 2024, publicado no DOE de 23/08/2024 e Portaria nº 9/2026/SEPLAG de 0302/2026, publicada em 05/02/2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE, através do MAPP 27. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 22 de abril de 2026.

João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº038/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº015/2026 - O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, sob o fundamento da lei federal nº 14.133/2021 e do decreto estadual nº 35.322/2023, RESOLVE: DESIGNAR os SERVIDORES constantes no Anexo único, para exercerem as atividades de gestão e respectiva fiscalização do Contrato nº 04/2026, tramitado através do SUITE sob o NUP: 56032.000350/2026-09, cuja contratada é a empresa R2DA TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 21.158.521/0001-41, e cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço de consultoria técnica especializada destinada à manutenção e evolução da Solução Empreendedor digital composta pelo Sistema de Registro Mercantil (SRM) e pelo integrador Estadual da REDESIM .

ANEXO ÚNICO

Gestor do Contrato: Cláudia Albuquerque da Silva Alencar Linard - Matrícula 30004418 Fiscal do Contrato: Alan Figueiredo da Silva - Matrícula 3000036-6

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2026. Eduardo Jereissati de Azevedo PRESIDENTE

PORTARIA Nº016/2026 - O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, sob o fundamento da lei federal nº 14.133/2021 e do decreto estadual nº 35.322/2023, RESOLVE: DESIGNAR os SERVIDORES constantes no Anexo único, para exercerem as atividades de gestão e respectiva fiscalização do Contrato nº 05/2026, tramitado através do SUITE sob o NUP: 56032.000340/2026-65, cuja contratada é a empresa CAPISTRANO DETETIZADORA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 51.158.968/0001-81, e cujo objeto é a contratação de Limpeza pós-manutenção predial e higienização de estofados.

ANEXO ÚNICO

Gestor do Contrato: Maria Irismá de Castro Vieira - Matrícula 30000072 Fiscal do Contrato: Cláudia Albuquerque da Silva Alencar Linard - Matrícula 30004418

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2026.

Eduardo Jereissati de Azevedo

PRESIDENTE

PORTARIA Nº017/2026 - O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, sob o fundamento da lei federal nº 14.133/2021 e do decreto estadual nº 35.322/2023, RESOLVE: DESIGNAR os SERVIDORES constantes no Anexo único, para exercerem as atividades de gestão e respectiva fiscalização do Contrato nº 06/2026, tramitado através do SUITE sob o NUP: 56032.000355/2026-23, cuja contratada é a empresa PA COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS EIRELI - ME, CNPJ: 27.044.495/0001-07, e cujo objeto é a contratação de empresa para assinatura e licença de uso de softwares.