DOE 30/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº077 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2026

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº048/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/000152, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, Reconhece , de forma expressa, que é devido ao ex-servidor falecido FRANCISCO FARLEY CORDEIRO TEIXEIRA , matrícula nº 10430712, o valor total de R$ 39.939,33 (trinta e nove mil novecentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos), referente ao abono de permanência e à conversão de licença-prêmio, conforme processo NUP nº 13001.013086/2025-39. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.421.20038.15.31901100.1.500.9100000.0.1.01 Fortaleza, aos 23 de abril de 2026.

Guilherme Franca de Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Anna Isabelle Gomes Pereira Santos COORDENADORA DA COGEP Aline Marie Teófilo de Moura ORIENTADORA DA CEGEP

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) LICIA MARIA VIANA BEZERRA , matrícula 30000935, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, a partir de 01 de Maio de 2026. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 28 de abril de 2026. Helio Winston Barreto Leitao SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA

Nº DO PROCESSO: 08001.000472/2026-10 - IG N°1435641000 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº002/SEINFRA/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 3.501.838,91; CONVENENTES: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará e MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE .. OBJETO: Modernização e Eficientização do Parque de Iluminação Pública no Município de Crateús/CE – MAPP 705. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Convênio fundamenta-se no Processo NUP Nº 08001.000472/2026-10, nas disposições contidas na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e nas legislações aplicáveis subsidiariamente, inclusive o Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, alterado pelo Decreto n° 32.873, de 04 de novembro de 2018; Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 19.642, de 30 de dezembro de 2025 (LDO 2026), Lei Complementar n° 119/2012, alterada pela Lei Complementar n° 178/2018; Lei Federal n° 13.143, de 06 de junho de 2015 (LRF). FORO: Comarca de Fortaleza-CE VIGÊNCIA: Este Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente instrumento, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada por meio de Termo Aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 3.501.838,91 VALOR: Três milhões, quinhentos e um mil, oitocentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100005.25.752.321.11067.12.444042.1. 5009100000.0.4.01 - 364240 DATA DA ASSINATURA: 23 de abril de 2026 SIGNATÁRIOS : José Dickson Araújo de Oliveira, Secretário Executivo de Energias e Telecomunicações da Seinfra e Janaína Carla Farias, Prefeita de Crateús/CE.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8 e 17, inciso III da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Art. 16 da Lei Federal n.º 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; A Resolução n.º 357/10 do CONTRAN, que institui as Diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, de conformidade com o disposto na Lei n.º 14.024, de 17 de dezembro de 2007, RESOLVE NOMEAR COMISSÃO para compor Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DETRAN/CE, a ser presidida por este Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE, para mandato de 02 (dois) anos, a partir de 01 de abril de 2026. MEMBROS Representantes do DETRAN: Presidente: ANA INEZ OKA ELVAS DE LIMA, mat. 2874-1-5; Membro: JULIANA LIMA DA SILVA, mat. 2955-1-5; Membro: MIGUEL ELPÍDIO DANTAS SILVEIRA JÚNIOR, mat. 2959-1-4; Membro: RUBLÊNIO BERGSON GOMES, mat. 2806-1-5; Membro: RODOLFO LEANDRO RIBEIRO DA SILVA, mat. 2961-1-2; Suplente: NATÁLIA KELLY VIANA FREITAS, mat. 3514-1-5; EVELINE DE FARIAS BARROSO DUARTE, mat. 2946-1-6; ANA CHRISTINA MOREIRA LIMA, mat. 2773-1-2; JARDEL DE QUEIROZ JUVÊNCIO, mat. 300649-9-2; FRANCIANE AGUIAR ALCÂNTARA, mat. 3510-1-6; CLEIDE SOUSA DO NASCIMENTO, mat. 2782-1-1; MEMBROS DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS: Membro SINDITÁXI: MESSIAS ESTÉFANO TOMÉ DE FREITAS; Suplente YOLANDA VICTÓRIA CARVALHO DE ALMEIDA SANTOS, FETRANS SEST/SENAT: KELLYANE DOS SANTOS CANTANHEDE, Suplente RAIMUNDO RONALDO DA SILVA SALES, Membro SINFRECE: LUIS HENRIQUE DE AGUIAR COSTA; Suplente JEAN FÁBIO DE AGUIAR COSTA; Membro SETCARCE: CLOVIS BRAGA BEZERRA; Suplentes SETCARCE: MARCELO DE HOLANDA MARANHÃO e ESPEDITO RÓSEO SILVA JÚNIOR; Membro SINDIONIBUS: FLÁVIO MARTINS DA SILVA; Suplente SINDIONIBUS: ANTONIO FELIPE BEZERRA RAMOS; MEMBRO COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO: RAFAELY DE ARAÚJO MAGALHÃES; Suplente: ÉRIKA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 30 de março de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº562/2026 – DETRAN/CE. O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ-DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do CTB e dos médicos e psicólogos especialistas, podendo ser renovado sucessivamente, desde que observadas as exigências; CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº. 182/2019 DETRAN/CE, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste Detran/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 08012.235141/2026-61. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento , de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 17 de maio de 2026, momento em que se encerra a vigência da Portaria nº. 680/2025, DETRAN/CE, do(a) profissional MAGNA IRIS LIMA FERREIRA PRACIANO , com registro no Conselho Regional de Medicina-CRM nº 7111 Médico(a) Perito(a)/Especialista em Medicina do Tráfego, para fins de realizar os exames de aptidão física e mental, obedecidas as disposições legais, especialmente, artigos 4º e 19 da Resolução CONTRAN nº 927/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 17 de abril de 2026.

Luciano Linhares Feijão

SUPERINTENDENTE