DOE 30/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº077 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2026

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março de 2026, situação que persiste mesmo após notificações administrativas, conforme informado nos autos de nº NUP 10061.013834/2026-61. Art. 2º. Constituir Comissão Processante para condução do Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face da Empresa Central de Terceirização de Serviços LTDA, no âmbito da Polícia Militar do Ceará, composta pelos seguintes servidores públicos estaduais estáveis: CAP QOPM Bruno Leitão Oliveira, na condição de presidente da comissão; 1º TEN Marcelo Cardoso de Morais, na condição de membro/interrogante; 2º SGT Maria Euzene Rodrigues, na condição de secretária da comissão. Art. 3º. O presente Processo Administrativo de Responsabilização Contratual deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 28 de abril de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL PM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº04/2026: Instaura Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face da Empresa Central de Terceirização de Serviços Ltda, para a apuração dos fatos e a indicação das eventuais sanções cabíveis pelo descumprimento de cláusulas do contrato nº 1388996/2025. O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelos artigos 4º e 5º do Decreto Estadual nº 36.328, de 5 de dezembro de 2024, RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face da Empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , para a apuração dos fatos e a indicação das eventuais sanções cabíveis pelo descumprimento de cláusulas do Contrato nº 1388996/2025, celebrado entre a referida empresa e a Polícia Militar do Ceará, em razão de descumprimento contratual, nos termos da legislação aplicável. Ressalte-se que foram identificados indícios de descumprimento contratual, em razão da irregularidade no pagamento dos salários dos colaboradores terceirizados vinculados à execução contratual, relativos ao mês de dezembro de 2025, situação que persiste mesmo após a devida notificação da contratada por intermédio do Ofício nº 06/2026, conforme informado nos autos de nº NUP 10061.002198/2026-42. Art. 2º. Constituir Comissão Processante para condução do Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face da Empresa Central de Terceirização de Serviços LTDA, no âmbito da Polícia Militar do Ceará, composta pelos seguintes servidores públicos estaduais estáveis: CAP QOPM Bruno Leitão Oliveira, na condição de presidente da comissão; 1º TEN Marcelo Cardoso de Morais, na condição de membro/interrogante; 2º SGT Maria Euzene Rodrigues, na condição de secretária da comissão. Art. 3º. O presente Processo Administrativo de Responsabilização Contratual deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 27 de abril de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL PM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº05/2026: Instaura Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face da Empresa Central de Terceirização de Serviços Ltda, para a apuração dos fatos e a indicação das eventuais sanções cabíveis pelo descumprimento de cláusulas do contrato nº 1388996/2025. O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelos artigos 4º e 5º do Decreto Estadual nº 36.328, de 5 de dezembro de 2024, RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face da Empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , para a apuração dos fatos e a indicação das eventuais sanções cabíveis pelo descumprimento de cláusulas do Contrato nº 1388996/2025, celebrado entre a referida empresa e a Polícia Militar do Ceará, em razão de descumprimento contratual, nos termos da legislação aplicável. Ressalte-se que foram identificados indícios de descumprimento contratual, em razão do atraso no pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas dos colaboradores terceirizados vinculados à execução contratual, com reincidência quanto ao mês de fevereiro de 2026, mesmo após notificação formal por meio do Ofício nº 31/2026, sem que tenha havido a devida regularização, conforme informado nos autos de nº NUP 10061.015673/2026-41. Art. 2º. Constituir Comissão Processante para condução do Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face da Empresa Central de Terceirização de Serviços LTDA, no âmbito da Polícia Militar do Ceará, composta pelos seguintes servidores públicos estaduais estáveis: CAP QOPM Bruno Leitão Oliveira, na condição de presidente da comissão; 1º TEN Marcelo Cardoso de Morais, na condição de membro/interrogante; 2º SGT Maria Euzene Rodrigues, na condição de secretária da comissão. Art. 3º. O presente Processo Administrativo de Responsabilização Contratual deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 27 de abril de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL PM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº21/2026 – AAF/CCPM/PMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a militar ALBANITA FERREIRA LIMA - Coronel QOPM, matrícula nº 109.897-1-X, ocupante do cargo de Comandante do 2º CPM-CHMJ de Juazeiro do Norte/CE, a viajar de Juazeiro do Norte para Fortaleza/CE no período de 27 à 28/04/2026, com a finalidade de embarcar no dia 28/04/2026 para a cidade de São Paulo/SP, concedendo-lhe 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) de acordo com o Art.4º, §2º, II; classe II do anexo I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS- COLÉGIO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 24 de abril de 2026. George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM COORDENADOR DOS COLÉGIOS

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA CCPM/PMCE Nº22/2026 – CCPM/PMCE - O COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES do 2º CPM-CHMJ relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço, no período de 27 à 28/04/2026, à cidade de Fortaleza/CE, com a finalidade de resolver demandas administrativas, bem como retirada na CCPM de materiais de consumo para uso no 2º CPM-CHMJ, concedendo-lhes 1 (uma) diária e ½ (meia), de acordo com o Art.4º, §2º, II; classe II do anexo I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS - COLÉGIO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ. George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM COORDENADOR DOS COLÉGIOS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº22/2026, DE 24 DE ABRIL DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº037/2026-GC (FORA DO ESTADO) O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP 10041.000843/2026-21, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem** em objeto de serviço para fora do Estado, no período de 03 a 09/05/2026, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – São Paulo/SP – Brasília/DF – Fortaleza/CE, por via aérea, com a finalidade de realizarem viagem de estudos no âmbito do Curso Superior de Segurança Pública – CSSP/2026, formulada pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP/CE, concedendo-lhes 06 (seis) diárias e (½) meia, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescida de 50% (cinquenta por cento), 02 (duas) ajuda de custo no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo o valor de R$ 4.557,12 (quatro mil quinhentos e cinquenta e sete reais e doze centavos), mais passagens aéreas no valor de R$ 79.653,90 (setenta e nove mil seiscentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), totalizando o valor de 143.453,58 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com os artigos 1º, art. 2º inciso I e III, § 1º, art. 4º § 2º inciso II, art. 7º, art. 8º, art. 12 § 1º, art. 15, art. 16 e art. 22, classes II do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial do Estado, datado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 29 de abril de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.