DOE 30/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº077 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2026 19

de Licitação 04 cumpriu todas as exigências do procedimento da Manifestação de Interesse (MI) Nº 20250007/CEL04/CC/CE, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE 02 (DOIS) CONSULTORES INDIVIDUAIS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA PARA COMPOSIÇÃO DE EQUIPE DE SUPERVISÃO E GOVERNANÇA (PROFISSIONAIS AD HOC), QUE IRÃO ACOMPANHAR, SUPERVISIONAR E PRESTAR APOIO À UGP NAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA- PREVIO, para atender às necessidades da Casa Civil, através da Manifestação de Interesse nº 20250007, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. Consultor: ALEXSANDRA LUZ DA SILVA - CPF: 625.151.013-72. Valor contratual negociado: R$297.290,76 (duzentos e noventa e sete mil, duzentos e noventa reais e setenta e seis centavos). Dotações orçamentárias: 30100014.04.122.420.11951.03.449035.1.754.3220059.1.4.01 30100014.04.122.420.11951.03.449035.2.754.3220059.1.4.01 3010 0014.04.122.420.11951.03.449093.1.754.3220059.1.4.01 30100014.04.122.420.11951.03.449093.2.754.3220059.1.4.01 Fortaleza/CE, 28 de abril de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - MI 20250024/CEL04/CC/CE

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 079/2024, com fundamento no art. 71, IV, da Lei n° 14.133/2021, e alterações, e conforme o que consta no Processo NUP 30001.020617/2025-69, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 e pela Lei no 19.170, de 17 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Licitação 04 cumpriu todas as exigências do procedimento da Manifestação de Interesse (MI) Nº 20250024/CEL /CC/CE, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: Seleção e contratação de 01 (um) consultor individual para prestar orientação, apoio técnico e formação em empreendedorismo, com foco em jovens e mulheres residentes no Bloco Territorial 2 - municípios de Caucaia, Maracanaú e Maranguape no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência - PREVIO, para atender às necessidades da Casa Civil, através de Manifestação de Interesse nº 20250024, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. Consultor: MARCELO COUTINHO DE ALMEIDA - CPF: 385.786.383-87. Valor contratual negociado: R$108.439,64 (cento e oito mil quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos) Dotações orçamentárias: 30100014.04.122.420.11951.03.449035.1.754.3220059.1.4.01 30100014.04.122.420.119 51.03.449035.2.754.3220059.1.4.01 Fortaleza/CE, 28 de abril de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20260002 - CASA CIVIL**

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV do art. 1º da Portaria CC nº 79/2024, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei n° 14.133/2021, e alterações, e conforme o que consta no NUP 30001.000105/2026-67, RESOLVE: ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº. 20260002 – CASA CIVIL, com fundamento na decisão a que chegou o(a) Pregoeiro(a) da Comissão de Licitação da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: Prestação prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos (lixo orgânico, entulho e poda), mediante a disponibilização de contêineres metálicos com capacidade de 5m³, para atender às necessidades das unidades que compõem a Casa Civil do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos, nas condições estabelecidas neste contrato e na proposta do CONTRATADO. Empresa vencedora: LIMPTUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA . Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. Valor global: R$ 151.250,00 (cento e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta reais). Fortaleza/CE, 28 de abril de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

CNPJ N°03.773.788/0001-67

NIRE N°23300033531

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE REALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2026, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO

1. Data, Hora e Local: Realizada em 22 de abril de 2026, às 16 horas, por meio da Plataforma Digital Google Meet (meet.google.com/hdy-ucci-coj). 2. Convocação e Presença: Dispensada nos termos do art. 124, §4°, da Lei n° 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sra. SABRINE GONDIM LIMA, e secretariado pela Srta. ANA LUCIA PEREIRA GOMES. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas da Companhia para: (i) deliberar acerca da alteração do Conselho de Administração, nos termos dos processos NUP: 30001.003409/2026-86 e NUP 30001.005001/2026-49. 5. Deliberações: Após exame, discussão e votação da matéria constante da ordem do dia, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvadas, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar a lavratura da ata da presente assembleia geral na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do §1° do art. 130 da Lei n° 6.404/76. 5.2. Alterar a composição do Conselho de Administração da Etice, com mandato de 02 (dois) anos, a contar de 19 de novembro de 2024 à 18 de novembro de 2026, conforme o disposto a seguir: 5.4.1. Retira-se do Conselho de Administração, representando a Secretaria do Trabalho – SET, o Sr. Luis Eduardo Fontenelle Barros; e o Sr. JOSÉ DICKSON ARAÚJO DE OLIVEIRA, também indicado pela SET, é empossado como conselheiro o qual aceita a presente nomeação e eleição, conforme Termo de Posse anexo à presente Ata – Anexo I. 6. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, e como nenhum dos presentes fez uso da palavra, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada. Mesa:

Sabrine Gondim Lima

PRESIDENTE Ana Lucia Pereira Gomes SECRETÁRIA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 05/2026

PROCESSO Nº : 30032.000503 / 2026-16 OBJETO: contratação para a participação do gerente da ETICE no evento 13º Congresso Internacional de Compliance JUSTIFICATIVA: Considerando que a Faculdade LEC EDUCAÇÃO E PESQUISA LTDA. apresenta-se como uma comunidade de aprendizado contínuo, oferecendo cursos, eventos, treinamentos in company e produção de conteúdos nos mais diversos formatos, como livros, revistas, podcast e blog. Anualmente, tal Faculdade, promove o Congresso Internacional de Compliance, agora em sua 13ª edição, onde propõe reunir profissionais de diversas áreas, abordando temas como: governança, riscos, Compliance, direito, ESG, proteção de dados, RIG e auditoria reunidos em 3 dias de imersão. O evento em questão configura-se como um dos mais importantes no cenário de Compliance, reunindo autoridades, especialistas e líderes para discutir temas relevantes. VALOR GLOBAL: 4.170,00 ( quatro mil, cento e setenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200003.04.122.421.20180.03.339039.1.501. 120007.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 30, inciso II, alínea f, da Lei Federal nº 13.303/2016 CONTRATADA : LEC EDUCAÇÃO E PESQUISA LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Em razão da notória especialização, com fundamento no art. 30, inciso II, alínea f, da Lei Federal nº 13.303/2016, RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2026, em favor da Faculdade LEC EDUCAÇÃO E PESQUISA LTDA., CNPJ 16.457.791/0001-13, visando à contratação para a participação do gerente da ETICE no evento 13º Congresso Internacional de Compliance, a ser realizado no período de 5 a 7 de maio de 2026, conforme especificações constantes do Termo de Referência. RATIFICAÇÃO : Não se aplica.

Hugo Santana de Figueirêdo Junior ORDENADOR DE DESPESA

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