DOE 30/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº077 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2026

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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20250010

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90926/2025 COMPRASNET, de interesse da SEFAZ, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos e na proposta do contratado. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov. br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de abril de 2026.

Simone Alencar Rocha PREGOEIRA

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°2025/0020

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 91349/2026 Comprasnet, de interesse da UVA, cujo objeto é a aquisição de material de consumo – gás de cozinha (GLP) em botijão de 13 Kg , nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de abril de 2026.

Jarcio Girlenio da Silva Costa PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20250031

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 91649/2025 – Comprasnet, de interesse da CASA CIVIL, cujo OBJETO é aquisição de gêneros alimentícios do tipo FRIGORÍFICO (bovinos) para atender as necessidades de consumo da Casa Civil e seus anexos, garantindo o adequado suporte às atividades administrativas e protocolares do órgão, assegurando suporte logístico em eventos, recepções e reuniões institucionais no cumprimento de ações do interesse público, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br; https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de abril de 2026.

José Célio Bastos de Lima PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20250109

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90933/2025 COMPRASNET, de interesse da CAGECE, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas neste edital e seus anexos e na proposta do contratado. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov. br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de abril de 2026.

Simone Alencar Rocha PREGOEIRA

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20251047

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 910472025 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é “Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos.”, cumpridas as formalidades legais, a licitante interessada foi desclassificada, resultando FRACASSADA a licitação . As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de abril de 2026.

Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20251375

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 91375.2025 – Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é o Registro de Preço para Futuras e Eventuais Aquisições de Medicamentos , nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br; https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de abril de 2026.

Robinson de Borba e Veloso PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20260018

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 902382026_ Comprasnet, de interesse da PCCE, cujo objeto é Aquisição de material permanente para Polícia Civil do Estado do Ceará, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de abril de 2026.

Dorisleide Candido de Sousa PREGOEIRA

RESOLUÇÃO CSPGE Nº03 , de 24 de abril de 2026.

REGULAMENTA MATÉRIA RESERVADA À COMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIAGERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (CSPGE), nos termos do art. 84 - C da Lei Complementar estadual nº 58, de 31 de março de 2006 (LOPGE),RESOLVE:

Art. 1º Fica suspensa a aplicação do art. 2º da Resolução/CSPGE n.º 03/2022, do art. 6º-A da Resolução/CSPGE n.º 1/2022 (com redação dada pela Resolução/CSPGE n.º 01/2025) e da Resolução /CSPGE n.º 02/2026, até ulterior deliberação.

Art. 2º As referências a valores de que trata a Resolução/CSPGE n.º 1/2022 ficam redefinidos para 15% (quinze por cento) do patamar previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º A comprovação a que se refere o art. 3º da Resolução/CSPGE n.º 1/2022 observará o seguinte: