DOE 30/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº077 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2026

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I – Comprovação automática, independente da apresentação de documentos, até patamar parametrizado, por dependente, definido em ato associativo, tendo como base valores de mercado;

II – Comprovação mediante provocação para fins de controle, referente a valores excedentes ao estabelecido no inciso I, deste artigo, cabendo ao interessado a guarda dos documentos correlatos.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de maio de 2026, salvo quanto ao disposto no art. 3º, que abrangerá obrigações procedimentais pendentes relativas a exercícios anteriores. Fortaleza, Sala do Conselho Superior, 27 de abril de 2026.

Rafael Machado Moraes João Renato Banhos Cordeiro André Luiz Sienkievicz Machado Iuri Chagas de Carvalho Veleda Maria Vieira Bastos Jaçuleide Coelho Silva Martins Fábio Carvalho de A. Peixoto Gerardo Márcio Maia Malveira João Régis Nogueira Matias Antônia Simone Magalhães Oliveira Lício Justino Vinhas da Silva Lia Almino Gondim Rizomar Nunes Pereira Caroline Moreira Gondim Fredy Bezerra de Menezes Daniel Feitosa de Menezes Paulo Martins dos Santos Marcus Claudius S. Rattacaso José Amaury Batista Gomes Filho Luana Alves Gonçalves Pavan Átilla Djazianny de Oliveira

Talles Soares Monteiro

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/12/2026

A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental , no período de 12 a 25 de maio de 2026, com Reunião Virtual agendada para o dia 20 do mesmo mês, às 10h. O objetivo é divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da minuta de resolução que dispõe sobre a metodologia de cálculo e os procedimentos para os reajustes tarifários para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Os documentos serão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-12-2026-saneamento-periodo-12-05-a-25-05-metodologia-de-calculo-para-os-reajustes-tarifarios/ As contribuições podem ser enviadas para o endereço eletrônico [email protected]. br, aos cuidados do Coordenador Econômico-Tarifário, Rinaldo Cavalcante, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor, no telefone: (85) 3106.5630. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 27 de abril de 2026. Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 0004/2026

PROCESSO Nº: NUP: 13012.004514 / 2026-94 OBJETO: Inscrição dos Conselheiros Rafael Maia de Paula e Carlos Alberto Mendes Jr. no Programa de Desenvolvimento de Conselheiros , a ser realizado no período de 10 a 14 de agosto de 2026 e 14 a 18 de setembro de 2026 em São Paulo - SP. JUSTIFICATIVA: Inviabilidade de competição. VALOR GLOBAL: 65.800,00 ( (sessenta e cinco mil e oitocentos reais). ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200001.04.128.421.12107.15.339039.1.5011200070.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Parágrafo único do artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: FUNDAÇÃO DOM CABRAL . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da ARCE). RATIFICAÇÃO: Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da ARCE).

Ivo Cesar Barreto de Carvalho PROCURADORIA JURÍDICA

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) REYDIEVERTON SILVA DE CARVALHO , matrícula 47333717, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Plantão, s ímbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir de 02 de Maio de 2026. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 28 de abril de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araujo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO