DOE 28/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº075 | FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2026

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ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constarão: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 26 de março de 2026. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº0487/2026 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.044480/2026-91, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, §1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, alterada pela Lei 17.938, de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE prorrogar o afastamento do(a) servidor(a) EDNA CELY ALVES DA SILVA** , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº 48260276, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM LETRAS, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, por 1(um ano) a partir de 23/04/2026, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constarão: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 14 de abril de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 05/2026

PROCESSO Nº: 46001.003264 / 2026-53 (SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG) OBJETO: Inscrição dos servidores Jackeline Oliveira Nobre Recamonde, José Fábio Sousa Diogo, Eduardo de Souza Matos Filho, Rejane Albuquerque Cavalcante, Renan Moreira Nogueira, Lara Maria Silva Costa e Regis Meireles Benevides no II Congresso CONSEPLAN – Planejamento e Governança Federativa para o Desenvolvimento Nacional, a ser realizado no período de 5 a 7 de maio de 2026, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília/DF. JUSTIFICATIVA: Necessidade de aprimoramento dos conhecimentos técnicos relacionados ao planejamento governamental e à execução orçamentária, com vistas ao fortalecimento das competências institucionais da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 1.400,00 ( mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100007.04.128.423.21126.03.339039.1.501.1100001.0.3.01 (23379). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f”, combinado com o § 3º da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA: CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS ESTADUAIS DE PLANEJAMENTO – CONSEPLAN , CNPJ nº 08.768.532/0001-85. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro a Inexigibilidade de Licitação nº 05/2026 - Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque - Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna - Fortaleza, 22 de abril de 2026. RATIFICAÇÃO: Autorizo e Ratifio a Inexigibiliade de Licitação nº 05/2026 - Alexandre Sobreira Cialdini - Secretário do Planejamento e Gestão - Fortaleza, 22 de abril de 2026.

Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque ORDENADOR DE DESPESA

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PARTÍCIPES: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG e BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A. OBJETO: Estabelecer condições e procedimentos para uso do Sistema Eletrônico de Gerenciamento da Margem Consignável do Servidor Público Estadual ao Banco Industrial Do Brasil S/A, a fim de viabilizar os descontos em folha de pagamento decorrentes de consignações com lançamento em folha. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº 36.326, de 2 de dezembro de 2024, e suas alterações. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026, a contar da data de assinatura. FORO: Fortaleza/ CE. DATA DA ASSINATURA: 20 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: José Garrido Braga Neto – Secretário Executivo de Gestão de Pessoas – SEPLAG/ CE; Wilson Valerio Vieira e Marcelo Gama E Silva De Oliveira – Representante do Banco Industrial Do Brasil S/A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, 24 de abril de 2026.

Isaac Figueiredo de Sousa COORDENADOR COGEP

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº152/2024/ISSEC

I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 152/2024/ISSEC; II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF:07.271.141/0001-98; III - ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/ CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE – CNPJ-MF: 07.040.108/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030/ Vila União/ Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO Nº 001/2026/ISSEC ao CONTRATO Nº 152/2024/ISSEC, tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação Nº 006/2024/ISSEC e seus anexos, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas no art. 107 e 125, da Lei Federal n° 14.133/21, restando vinculado ao Processo Administrativo NUP 46042.009319/2026-52, o qual passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui OBJETO do presente TERMO ADITIVO: 1. a alteração do valor em decorrência do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no quantitativo do objeto do CONTRATO n°152/2024/ ISSEC ; 2. a alteração da cláusula oitava, modificando termo final da vigência, em substituição à redação anterior; 3. a prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO Nº 152/2024/ISSEC, celebrado entre CONTRATANTE e CONTRATADA, de acordo como art. 107, Lei nº 14.133/21, objetivando a continuidade dos serviços, conforme justificativas e documentos anexos ao Processo Administrativo NUP 46042.009319/2026-52; IX - VALOR GLOBAL: R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais); X - DA VIGÊNCIA: Por meio do presente TERMO ADITIVO Nº 001/2026/ISSEC, as partes resolvem alterar a Cláusula Oitava do CONTRATO, para fixar o termo final da vigência em 10 de abril de 2026, em substituição à redação anteriormente vigente, e, ato contínuo, prorrogar o prazo contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 11 de abril de 2026 e término em 10 de abril de 2027, sem interrupção da vigência contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº 152/2024/ISSEC, celebrado entre o ISSEC e a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE e aquelas não modificadas por este Termo; XII - DATA: Fortaleza, em 09 de Abril de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Expedito Antônio da Silva Sousa/Superintendente/Contratante e COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; neste Ato representada Neurisângelo Cavalcante de Freitas e Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire/Contratada.

Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 027/2026/ISSEC

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC / CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: ALPHA MEDICAMENTOS E SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA / CNPJ-MF: 55.544.727/000121/ Rua Comediante Chico Anisio, n° 230, Vereda Tropical, Eusebio/CE. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de DISPOSITIVOS COLETORES , para atender a determinação judicial n° 3003476-61.2025.8.06.0297, nas condições estabelecidas neste contrato e seu anexo, bem como no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº 20250010 – ISSEC/GEPRO, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 01 (um) ano, contado da celebração do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 33.641,88 (trinta e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Sétima e Oitava do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 – código reduzido: 2778. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 20 de Abril de 2026. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Expedito Antônio da Silva Sousa/Superintendente/Contratante e ALPHA MEDICAMENTOS E SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA, neste Ato representada por Wellington Nonato da Silva/Contratada.

Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE