DOE 04/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº078 | FORTALEZA, 04 DE MAIO DE 2026

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SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

1º TERMO ADITIVO AO FOMENTO Nº289/2025 IG:1448012

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, neste ato representada por seu Secretário do Desenvolvimento Agrário, o Sr. TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 2004009186879 SSP-CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.402.613-84, residente e domiciliado à Rua Maria Odete Pacheco, nº 268, apto. 1003, bairro Monte Castelo, Fortaleza/CE, CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE BOA VONTADE DA SERRA JATOBÁ , inscrita no CNPJ sob o nº 00.799.550/0001-12. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n° 21001.002599/2026-23 e no Parecer Jurídico nº 523/2026. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente aditivo tem por objeto o remanejamento de rubricas orçamentárias do Plano de Trabalho referente ao Termo de Fomento nº289/2025 , celebrado entre esta Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA e a Cooperativa Sertaneja Cearense - FAPE, sem alteração do valor original pactuado de R$ 1.395.978,63 (um milhão trezentos e noventa e cinco mil novecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos). Ressaltamos que não houve alteração dos valores relativos ao repasse e contrapartida, na forma disposta no Plano de Trabalho anexo, tendo em vista a melhor adequação ao seu objeto. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 289/2025, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. SEM ALTERAÇÃO DE PRAZO SEM ALDERAÇÃO DE VALOR. DATA: Fortaleza/CE, 29 de abril de 2026 SIGNATÁRIOS:TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR, Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONTRATANTE e Representante legal JAQUELINE SOUSA UCHÔA, COOPERATIVA SERTANEJA CEARENSE - FAPE (CONVENENTE).

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 002/2026

PROCESSO Nº: 21001.002519 / 2026-30 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Inexigibilidade, não resolvidas pelos meios administrativos. OBJETO: Participação (inscrição) das servidoras VALÉRIA PASCOAL DE OLIVEIRA, matrícula nº 1019961-1 e MARIA MARCLI DE OLIVEIRA, matrícula 105565-1-1, no 21º ENCONTRO NACIONAL DE SECRETARIADO E GESTÃO DE PESSOAS , a ser realizado no período de 14 a 16 de outubro do corrente ano na cidade de Vitória/ES. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação em virtude de tratar-se de seminário de aperfeiçoamento e capacitação de servidor público, nos termos do Estatuto dos Funcionários público Civil do Estado, Lei Estadual n° 9.826, de 14 de maio de 1974, bem como Lei Federal nº 14.133/2021, visando a melhor qualificação profissional no intuito de fornecer uma melhor qualidade na prestação do serviço público. VALOR GLOBAL: R$ 9.580,00 ( nove mil, quinhentos e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100002.20.122.421.20163.15.339039.1.5009100000.0 PF: 2100018032024M MAPP: 800 - Manutenção – SDA Código Reduzido: 30859 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações e Parecer Jurídico nº 360/2025 CONTRATADA: ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA - CNPJ nº 35.963.479/0001-46. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro inexigível a licitação para realização da inscrição das servidoras VALÉRIA PASCOAL DE OLIVEIRA, matrícula nº 101996-1-1 e MARIA MARCLI DE OLIVEIRA, matrícula 105565-1-1, no 21º ENCONTRO NACIONAL DE SECRETARIADO E GESTÃO DE PESSOAS, a ser realizado nos dias 14 a 16 de outubro do corrente ano na cidade de Vitória/ES, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações e Parecer Jurídico nº 516/2026, bem como tudo o mais que consta no processo administrativo NUP 21001.002519/2026-30, para permitir a contratação da ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA - CNPJ nº 35.963.479/0001-46, tudo de conformidade com os documentos que instruem o referido processo. Assim, submeto o ato à autoridade superior para autorização e devida publicidade. RATIFICAÇÃO: Autorizo a presente INEXIGIBILIDADE, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações e Parecer Jurídico nº 516/2026. Fortaleza/CE, 28 de abril de 2026.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO

TERMO DE FOMENTO Nº020/2026 PLANO DE TRABALHO Nº11597431/2026

IG: 1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, e ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO SALITRE , inscrita no CNPJ sob o nº 11.392.795/0001-47. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo o fortalecer a cadeia produtiva da avicultura através da construção de 15 aviários e um Entreposto de ovos com equipamentos e insumos , contribuindo para aumento da renda dos beneficiários, conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.002675/2026-09 e no Parecer Jurídico nº 485/2025. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será 15 (quinze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 1.009.273,19 (um milhão, nove mil, duzentos e setenta e três reais e dezenove centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 932.867,23 (novecentos e trinta e dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos)). Recursos da CONVENENTE: R$ R$ 76.405,96 (setenta e seis mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e seis centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.10.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.10.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 22 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: TEUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e MARIA MARCELA PINTO FARIAS, Representante Legal da Entidade da ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO SALITRE (CONVENENTE).

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

PORTARIA Nº033/2026 - FIXA AS METAS INSTITUCIONAIS DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARA O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Complementar nº 267, de 30 de dezembro de 2021, que institui a Gratificação de Desempenho em Serviços Fundiários- GDSF, e considerando ainda o disposto no art 7º, § 1º, do Decreto nº 34.511, de 13 de janeiro de 2022. RESOLVE: fixar as Metas Institucionais do IDACE para o semestre de 01/01 a 30/06/2025, na forma estabelecida no Anexo Único, parte integrante desta Portaria. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de abril de 2026.

João Alfredo Teles Melo SUPERINTENDENTE