DOE 04/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº078 | FORTALEZA, 04 DE MAIO DE 2026

58

§ 1º Na hipótese de adoção da estruturação do projeto por meio de Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI, a seleção, contratação, supervisão e, quando aplicável, o ressarcimento dos estudos apresentados deverá observar integralmente as disposições legais e regulamentares vigentes. § 2º Competirá à Secretaria das Cidades a coordenação e a condução de todas as etapas do processo de estruturação do projeto previsto nesta Resolução. § 3º As recomendações técnicas expedidas pelo Grupo Técnico de Parcerias (GTP), consubstanciadas em seus Pareceres Técnicos, deverão ser integralmente observadas pela Secretaria das Cidades no âmbito do processo de estruturação autorizado por esta Resolução. Art. 3º Concluídos os estudos mencionados no artigo anterior, e uma vez validados pela Secretaria das Cidades, estes deverão ser submetidos à análise do Grupo Técnico de Parcerias (GTP), para posterior deliberação deste Conselho quanto à autorização para:

I – realização de consulta e audiência públicas;

II – submissão do planejamento ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conforme o art. 3º da Instrução Normativa TCE-CE nº 02, de 27 de março de 2018; III – autorização da abertura do procedimento licitatório, nos termos do inciso IV, do art. 2º, do Decreto Estadual nº 29.801, de 10 de julho de 2009. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO COORDENADOR DO CGPPP Fabrízio Gomes Santos SECRETARIA DA FAZENDA MEMBRO DO CGPPP Rafael Machado Moraes PROCURADORIA GERAL DO ESTADO MEMBRO DO CGPPP José Flávio Barbosa Jucá de Araújo CASA CIVIL MEMBRO DO CGPPP Hélio Winston Leitão SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA MEMBRO DO CGPPP

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 0002/2026/NUP: 46011.000046/2025-67 - IG: 1390161000

CONTRATANTE: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (EGPCE) CONTRATADA: EMPRESA SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n.º 20250003, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021. VIGÊNCIA: 4.1. O presente contrato terá vigência de até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de início da execução dos serviços, podendo ser prorrogado sucessivamente, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, até o limite máximo de 10 (dez) anos, desde que demonstrada a vantajosidade para a Administração. 4.2. A vigência jurídica terá início na data de sua assinatura, em 23 de abril de 2026, exclusivamente para a adoção das providências administrativas necessárias à execução do objeto, sem prejuízo do disposto no item 4.1. 4.3. A execução dos serviços terá início em 1º de maio de 2026, considerando a necessidade de continuidade da prestação e a transição entre contratos. 4.4. O serviço é enquadrado como continuado, conforme art. 13 do Decreto Estadual n.º 35.790/2023, tendo em vista que envolve atividades permanentes e essenciais à manutenção da infraestrutura tecnológica e ao suporte operacional da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE, tais como desenvolvimento e manutenção de sistemas, suporte técnico a usuários, administração de redes e serviços de help desk e service desk. Tais atividades demandam execução ininterrupta, sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando a previsibilidade orçamentária, a redução de custos administrativos com renovações contratuais frequentes, a continuidade do serviço sem prejuízo à eficiência das operações da Escola e o favorecimento de relações contratuais mais estáveis, o que contribui para uma melhor retenção de profissionais qualificados. . VALOR GLOBAL: R$ 3.178.577,28 (três milhões, cento e setenta e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos) pagos em até 5 (cinco) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100003.04.126.423.21148.15.339037.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 23 de abril de 2026 SIGNATÁRIOS: SAULO MOREIRA BRAGA, CONTRATANTE e VICTOR SIMÃO BEDÊ, CONTRATADO. Disraeli Davi Reinaldo de Moura COORDENADOR - ASJUR

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº001/2026 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019 e, considerando o disposto na Lei Complementar nº 268/2021, de 30 de dezembro de 2021, publicada no DOE de 30/12/2021, e considerando ainda o disposto no art.1º, do Decreto nº.34.511, de 13 de janeiro de 2022, publicado no DOE de 13/01/2022, tendo em vista o que consta do Processo nº 46042.000727/2026-49, RESOLVE: tornar pública a relação nominal do resultado das METAS INSTITUCIONAIS E METAS INDIVIDUAIS correspondente ao período de julho à dezembro de 2025, observando-se excepcionalmente, quanto a referência para definição dos valores devidos, ao pagamento pertencente ao período de janeiro à junho de 2026, para concessão de GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE - GDSS, aos SERVIDORES dos GRUPOS OCUPACIONAIS ADO - ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL e ANS - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR, lotados nesse Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, relacionados no anexo único desta portaria. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, em Fortaleza, 06 de abril de 2026.

Expedito Antonio da Silva Sousa

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº001/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026