DOE 28/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº075 | FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2026

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II – comunicar o Departamento Técnico Operacional (DTO), para que proceda à devolução do material bélico e demais equipamentos recolhidos durante o período de afastamento;

III – atualizar os assentamentos funcionais, bem como adotar as providências necessárias para a devolução da carteira funcional ao servidor. Art. 9°. Compete ao Departamento Técnico Operacional – DTO a gestão e o controle dos procedimentos de guarda, custódia e devolução da arma de fogo institucional e dos demais materiais bélicos acautelados ao servidor afastado para tratamento de saúde.

Parágrafo único. O DTO deverá manter registro formal e atualizado de todos os atos referentes ao recolhimento e à devolução dos materiais, mediante sistema de gerenciamento de material bélico e termo próprio, assegurando rastreabilidade e responsabilidade administrativa.

Art. 10º. Após o retorno do servidor às atividades policiais, quando decorrente de afastamento para tratamento de saúde relacionado a condições de natureza mental, comportamental ou psicossocial, a Coordenadoria de Saúde do Policial Civil – COSAÚDE realizará o seu acompanhamento psicossocial, presencial e/ou virtual, pelo período mínimo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado mediante avaliação técnica.

Art. 11º. Quando a Diretoria de Perícia Médica do Estado do Ceará – DIPEM indicar que o servidor está inapto para portar arma de fogo, mas apto para atividades de natureza administrativa, o Delegado de Polícia Civil comunicará o fato ao Diretor do Departamento ao qual a unidade está vinculada, que avaliará a existência de condições administrativas para o exercício das atividades recomendadas e adotará as medidas cabíveis.

Art. 12º. Os casos omissos serão decididos pelo Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado do Ceará (Portaria Normativa n° 004/2024 - GAB/PCCE). Art. 13º. Esta Portaria revoga a Portaria Normativa 060/2020 – GDGPC.

Art. 14º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 22 de abril de 2026.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PORTARIA Nº321/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, que viajaram para Acaraú, no dia 10/02/2026, em objeto de serviço, com a finalidade de cumprir mandado de prisão, conforme processo nº 10051.004768/2026-58, concedendo-lhes meia diária, de acordo com o art.1º; inciso I, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 20 de março de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº321/2026-CEFIN DE 20 DE MARÇO DE 2026

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PORTARIA Nº373/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor RAFAEL RAMALHO NOBREGA , ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia, lotado na 2ª Delegacia de Polícia Civil de Juazeiro do Norte, matrícula nº 405.080-1-5, que viajou para Fortaleza/CE, do dia 22/03/2026 ao dia 01/04/2026, com a finalidade de participar do Curso Básico de Análise e Processamento de Dados de Extração, na sede da Academia Estadual de Segurança Pública — AESP e no Centro de Inteligência do CISP; conforme processo nº 10051.008875/2026-55, concedendo-lhe dez diárias e meia, no valor unitário de R$143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$1.508,43 (mil quinhentos e oito reais e quarenta e três centavos), de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12° e seu §1°; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 30 de março de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº377/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias, ajuda de custo e passagens aéreas às SERVIDORAS relacionadas no Anexo Único desta Portaria, lotadas na DRCC, que viajarão para Porto Alegre-RS, do dia 07/04/2026 ao dia 10/04/2026, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar cumprimento de medidas cautelares no estado do Rio Grande do Sul, totalizando 07 (sete) Mandados de Busca e Apreensão e 03 (três) de Prisão Preventiva contra membros de associação criminosa especializada no ‘Golpe da Falsa Delegacia’, conforme processo nº 10051.009350/2026-37; concedendo-lhes 3 e ½ (três e meia) diárias, ajuda de custo e passagens aéreas, de acordo com o artigo 1º; § 1º do art. 2º; caput do art. 4º; inciso II do § 2º do art. 4º; art. 8º; § 1º do art. 12; art. 15; art. 16; e Anexo I e Anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 31 de março de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº377/2026-CEFIN DE 31 DE MARÇO DE 2026

11.317,16