DOE 28/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº075 | FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2026

176

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 05693935/2017, RESOLVE TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, e art. 16, § 3º, do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o militar ativo do Corpo de Bombeiros, ISMAEL ANTÔNIO CRISOSTE FERREIRA , matricula funcional nº 019.200-1-4, CPF nº 314.116.063-53, no atual posto de 2° TENENTE, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, a partir de 05/07/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 28/11/2018, publicado no Diário Oficial do Estado datado de 30/11/2018, que concedeu benefício a ISMAEL ANTÔNIO CRISOSTE FERREIRA, matrícula n.º 019.200-1-4. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de junho de 2024.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO CEARÁ Adriano Pinheiro dos Santos PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº345/2026 – CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 8º, caput, da Lei nº 13.438, de 7 de janeiro de 2004 (DOE nº 005, de 9 de janeiro de 2004), RESOLVE: I – AUTORIZAR os BOMBEIROS MILITARES relacionados no anexo único desta resolução, a deslocar-se para a cidade de Sorocaba/SP, com deslocamento por via terrestre, proporcionado pela Casa Civil do Estado do Ceará, no período de 08 a 19 de abril de 2026, com o objetivo de realizar o recebimento, transporte e a condução de Unidades Odontológicas Móveis – UOM, doadas ao Estado do Ceará, medida de relevante interesse público, porquanto permitirá o translado seguro dos referidos bens até o território cearense, assegurando sua posterior incorporação às ações governamentais voltadas ao atendimento da população. II – CONCEDER, para tanto, 11,½ (onze e meia) diárias, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo o total de R$ 4.460,16 (quatro mil quatrocentos e sessenta reais e dezesseis centavos), sem custeio de aéreo e sem ajuda de custo, conforme disposto no § 1º do art. 2º e art. 4º, Classe II, Anexos I e III, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024. III – DETERMINAR que a despesa deverá correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 14 de abril de 2026. José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM

COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº345/2026 – CMDO/CBMCE