DOE 07/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº081 | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2026

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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL,respondendo, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA , Presidente do Conselho Estadual de Educação, a viajar à cidade de BRASÍLIA/DF no período de 03 a 05/05/2026, a fim de participar do Encontro da Rede Nacional da Avaliação da Prática do ENADE das Licenciaturas. Concedendo-lhe conforme a atualização dos valores das diárias, através da Portaria nº09/2026 e seus anexos I e II, datada de 03 de fevereiro de 2026, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, 2 e ½ diárias e meia, no valor unitário de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), acrescido de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 1.723,88 (hum mil setecentos e vinte e três reais oitenta e oito centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), perfazendo um total de R$ 2.183,58 (dois mil cento e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), e passagem aérea para o trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/FORTALEZA,no valor de R$ 5.795,55 (cinco mil setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 7.979,13 (sete mil novecentos e setenta e nove reais e treze centavos) de acordo com o artigo 1º, artigo 2º , incisos I,III e § 1º do inciso IV; art.4º; § 2º; inciso II ; 7º, 8º, 12, § 1º artigos 14, 15, 16, e incisos I a VIII e sue parágrafo único, todos do Decreto nº 35.922/2024, datado e publicado março de 2024, e alterações, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Conselho Estadual de Educação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 30 de abril de 2026. José Flávio Barbosa Jucá de Araújo

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO

PORTARIA COAFI CC 514/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 014/2025-CC, de 27 de março de 2025, publicada no Diário Oficial de 28 de março de 2025, RESOLVE CONCEDER passagens aéreas no valor de R$ 1.198,23 (um mil, cento e noventa e oito reais e vinte e três centavos), a servidora pertencente a estrutura organizacional da Secretaria da Igualdade Racial, FRANCISCA MARTIR DA SILVA , ocupante do cargo de Secretária Executiva, matricula 30000013, em razão do retorno de viagem no trecho Juazeiro do Norte – JDO/Fortaleza - FOR, no dia 19 de abril do ano em curso, de acordo com os artigos 14 e 16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 05 de maio de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA COAFI CC 537/2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, respondendo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER ao servidor GABRIEL MOTTA FERNANDES ROCHINHA , ocupante do cargo de Assessor Especial de Chefe de Gabinete, símbolo SS-1, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, matrícula nº 30004604, por viagem à cidade de Nova Iorque - EUA, nos seguintes trechos: Ida: São Paulo(SP)/Nova Iorque(EUA); Retorno: Nova Iorque(EUA)/São Paulo(SP), no período de 8 a 13 de maio do ano em curso, com a finalidade de acompanhar o Exmo. Senhor Governador do Estado em agenda oficial de interesse do Governo, 03 (três) diárias , no valor unitário de R$ 2.386,20 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), 01 (uma) ajuda de custo, no valor unitário de R$ 2.386,20 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), passagens aéreas no valor de R$ 15.367,64 (quinze mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), seguro viagem, no valor de R$ 827,69 (oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), hospedagem e serviços correlatos (locação de veículo), cálculos efetuados com base na cotação do dólar do dia 06/05/2026, de R$ 4,92 (quatro reais e noventa e dois centavos), de acordo com o art. 1°, art. 2°, art. 4º, § 2º, IV, § 4º; II, IV, art.16, classe I, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 07 de maio de 2026.

José Flávio Barbosa Juca de Araújo SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO

PORTARIA COAFI CC 538/2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, respondendo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, ELMANO DE FREITAS DA COSTA , por viagem à cidade de Nova Iorque - EUA, nos seguintes trechos: Ida: São Paulo(SP)/Nova Iorque(EUA); Retorno: Nova Iorque(EUA)/São Paulo(SP), no período de 8 a 13 de maio do ano em curso, para assuntos de interesse do Governo do Estado do Ceará, 03 (três) diárias , no valor unitário de R$ 2.386,20 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), 01 (uma) ajuda de custo, no valor unitário de R$ 2.386,20 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), passagens aéreas, no valor de R$ 69.997,57 (sessenta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos), seguro viagem, no valor de R$ 827,69 (oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), e hospedagem, cálculos efetuados com base na cotação do dólar do dia 06/05/2026, de R$ 4,92 (quatro reais e noventa e dois centavos), de acordo com o art. 1°, art. 2°, art. 4º, § 2º, IV, § 4º; II, IV, art.16, classe I, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 07 de maio de 2026.

José Flávio Barbosa Juca de Araújo

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO

*** *** * PORTARIA COAFI CC 539/2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, respondendo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER ao servidor ANTÔNIO LUCAS DE ALMEIDA , ocupante do cargo de Assessor Especial I, símbolo GAS-1, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, matrícula nº 30004892, por viagem à cidade de Nova Iorque - EUA, nos seguintes trechos: Ida: São Paulo(SP)/Nova Iorque(EUA); Retorno: Nova Iorque(EUA)/São Paulo(SP), no período de 8 a 13 de maio do ano em curso, com a finalidade de acompanhar o Exmo. Senhor Governador do Estado em agenda oficial de interesse do Governo, 03 (três) diárias** , no valor unitário de R$ 2.046,72 (dois mil, quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), 01 (uma) ajuda de custo, no valor unitário de R$ 2.046,72 (dois mil, quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), seguro viagem, no valor de R$ 827,69 (oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), passagens aéreas no valor de R$ 16.273,80 (dezesseis mil, duzentos e setenta e três reais e oitenta centavos), e hospedagem, cálculos efetuados com base na cotação do dólar do dia 06/05/2026, de R$ 4,92 (quatro reais e noventa e dois centavos), de acordo com o art. 1°, art. 2°, art. 4º, § 2º, IV, § 4º; II, IV, art.16, classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 07 de maio de 2026. José Flávio Barbosa Juca de Araújo

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO

ATO DECLARATÓRIO

NUP nº 30001.002883/2026-91 Interessado: INSTITUTO COR DA CULTURA Objeto da Parceria: “CASACOR CEARÁ 2026 Venho por meio deste ato declaratório de inexigibilidade de chamamento público, apresentar abaixo as razões pelas quais entendo necessário e conveniente à Administração Pública proceder a parceria com o INSTITUTO COR DA CULTURA, inscrito no CNPJ sob o n° 06.243.011/0001-89, fundamentado no art. 31, caput, da Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014 e Decreto Estadual nº 32.810/2018. RAZÕES DA PARCERIA A parceria objetiva a realização do projeto “CASACOR CEARÁ 2026”, terá sua 28ª edição, sendo a mais completa mostra de arquitetura, arte, design de interiores e paisagismo das Américas. A edição deste ano acontecerá em imóvel localizado na Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 607, Meireles, Fortaleza – CE e terá 38 ambientes projetados e decorados pelo mais renomados profissionais de arquitetura, design de interiores e paisagismo do Estado. Espera-se a participação de 200 empresas das mais diversas áreas de atuação, envolvendo cerca de 380 a 450 profissionais e com estimativa de público entre 25.000 e 30.000 visitantes, gerando novas oportunidades de negócios para as áreas da arquitetura, decoração, design, artes plásticas, eventos e entretenimento, gerando emprego e renda para a população. Ressalte-se que restou comprovada a exclusividade do Instituto Cor da Cultura para executar o objeto “CASACOR CEARÁ 2026”, ratificada com a apresentação de Comprovação de Exclusividade emitida pela CASACOR PROMOÇÕES E COMERCIAL LTDA, detentora nacional da marca CASACOR, bem como Declaração de Exclusividade expedida pelo SINDICATO DAS EMPRESAS ORGANIZADORAS DE EVENTOS E AFINS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDEVENTOSCE. Vislumbramos ainda, que o projeto já foi objeto de parcerias anteriores com esta Casa Civil, por meio do Termo de Fomento nº 37/2025, autorizado pela Lei Estadual nº 19.347/2025, Termo de Fomento nº 68/2024, autorizado pela Lei Estadual nº 18.887/2024, Termo de Fomento nº 04/2023, autorizado pela Lei Estadual nº 18.405/2023, Termo de Fomento nº 57/2022, autorizado pela Lei Estadual nº 18.131/2022, o Termo de Fomento nº 10/2016, autorizado pela Lei Estadual nº 16.436/2017, o Termo de Fomento nº 63/2017 (16.436/2017), o Termo de Fomento nº 39/2018 (16.565/2018), o Termo de Fomento nº 37/2019 (16.933/2019). Informo, por fim, que a parceria terá valor global de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), conforme Plano de Trabalho, e as despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 30100011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0. DECIDO Considerando o inteiro teor do NUP nº 30001.002883/2026-91, mormente a solicitação da parceria, o Plano de Trabalho, documentos de comprovação de exclusividade e, em atenção às disposições contidas na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto Estadual nº 32.810/2018, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização da parceria, cujo o objeto é “CASACOR CEARÁ 2026”, a realizar-se entre os dias 24/09/2026 e 08/11/2026, conforme Plano de Trabalho, sendo admitida a impugnação desta justificativa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua publicação. Fortaleza (CE), 07 de maio de 2026. Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA