DOE 07/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº081 | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2026

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DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 18.012, de 01 de abril de 2022, e, no que couber, na Instrução Normativa SECULT nº 02/2025. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. DO OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “HISTÓRIA DO CEARÁ NAVEGANDO NAS ONDAS DO RÁDIO - LIBERDADE E CANTO: OS PÁSSAROS DA CAATINGA II” , selecionado no EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2025 por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente, a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo independentemente de transcrição. DA PUBLICAÇÃO: O extrato deste TERMO DE MECENATO será levado à publicação, pela SECULT, no Diário Oficial do Estado do Ceará – D.O.E. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TERMO DE MECENATO. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 30 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS:

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Cândido Couto Filho AGENTE CULTURAL Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº188/2026 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Parágrafo único do art. 15 da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com o art. 5º do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, RESOLVE DESIGNAR VALÉRIA PASCOAL DE OLIVEIRA, FRANCISCO EDVALDO GOMES BASTOS , SEBASTIÃO CÉSAR RÊGO NETO e STEPHANIA TELES GONDIM VIANA , para sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL - Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário, referente ao exercício 2025/2026. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 28 de abril de 2026. Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

*** *** * PORTARIA Nº192/2026 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº 523 de 29 de março de 1939, RESOLVE AUTORIZAR o registro da marca de ferrar gado , cujo modelo foi estudado e aprovado pelo serviço respectivo desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário, e está desenhado e consta nos autos do processo NUP: 21001.001911/202661, conforme segue cópia em anexo a esta portaria, para usá-la no distrito de Sede (bairro Cumaru), município de Pacajus/CE, no imóvel rural denominado de Sítio Cumaru, de propriedade da senhora MARIA ALINE ALVES GIRÃO** .

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº066/2024

IG: 1448198|SACC: 1330683

I – ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A EMPRESA AUTOLOC COMERCIO DE VEICULOS E LOCAÇÕES EIRELI - EPP, PARA O FIM NELE INDICADO. II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. IV - CONTRATADA: AUTOLOC COMERCIO DE VEICULOS E LOCAÇÕES EIRELI - EPP , inscrita no CNPJ sob o n° 09.454.908/0001-40. V - ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva, nº. 233 – Altos, Cidades dos Funcionários, Fortaleza - CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 124, inciso I, alínea “b” e art. 125, ambos da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações, bem como pela bem como nas informações contidas no Processo Administrativo nº 21001.003123/2026-18 e Parecer Jurídico n° 0541/2026. VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão de 32 (trinta e duas) unidades adicionais de motocultivadores , conforme especificações técnicas já previstas no contrato original. A aquisição complementar de novos motocultivadores permitirá beneficiar um número maior de agricultores familiares, assegurando melhores condições de mecanização, eficiência produtiva e sustentabilidade das atividades agrícolas. O valor do contrato fica acrescido em R$ 801.792,00 (Oitocentos e um mil, setecentos e noventa e dois reais), correspondente a um aumento de aproximadamente, 11,52% (onze virgula cinquenta e dois por cento) do valor do contrato original, em conformidade com o disposto no artigo, 124, inciso I, alínea “b” e art. 125, ambos da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, conforme a legislação aplicável. O aditivo de justifica pela relevância social e econômica da iniciativa, em consonância com as diretrizes estratégicas, que busca consolidar políticas públicas inclusivas e voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar. IX - VALOR GLOBAL: R$801.792,00 (oitocentos e um mil, setecentos e noventa e dois reais). X - DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo, apenas valor. XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato nº. 066/2024, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. XII - DATA: Fortaleza, 30 de abril de 2026. XIII - SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e ALVARO SANGUESA WEYNE Representante Legal (CONTRATADA).

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Nº DO PROCESSO: 21001.002962/2026-19 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº008/2026

CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.563/0001-68 e MUNICÍPIO DE ORÓS/CE , inscrita no CNPJ sob o nº 07.670.821/0001-84. OBJETO: Constitui objeto do convênio o Apoio à realização da I Exporós - Exposição Agropecuária de Orós , visando o fortalecimento das cadeias produtivas do semiárido cearense, visando promoção da economia local. O evento funcionará como uma vitrine para a difusão de conhecimento, melhoramento genético e valorização da gastronomia regional, tendo como público-alvo produtores, criadores, profissionais do setor e a comunidade do Centro-Sul cearense. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONVÊNIO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Complementar nº 178/2018 que alterou a Lei Complementar 119/2012, Decreto Estadual nº 32.811/2018, bem como nas informações contidas no PROCESSO SUÍTE NUP Nº 21001.002962/2026-19 e no PARECER JURÍDICO Nº 539/2026. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste CONVÊNIO. VIGÊNCIA: O presente CONVÊNIO terá vigência a partir de sua publicação no Diário do Estado do Ceará (DOE) até o dia 31/12/2026, podendo ser prorrogado mediante celebração de TERMO ADITIVO, desde que o aditamento seja formalizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término previsto, em conformidade com a legislação aplicável. A publicação do instrumento aditivo deverá ser providenciada pela CONCEDENTE na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente à sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 515.023,52 (quinhentos e quinze mil e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos) VALOR: R$ 515.023,52 (quinhentos e quinze mil e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), dos quais R$ 15.023,52 (quinze mil e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos) correspondem à contrapartida financeira do Município de Orós/Ce, competindo ao Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, o aporte de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP 1164 21100030.20.608.211.10 958.02.334041.1.50091 00000.0 (922797) PF: 2100010472026I DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 29 de abril de 2026 SIGNATÁRIOS : TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA (CONCEDENTE) e TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO Prefeita de Orós/CE (CONVENENTE).

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO