DOE 07/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº081 | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2026

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SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2023 – NUP: 56032.000595/2026-28 – SACC: 1165015 – IG: 1448213 ESPÉCIE: 5º Aditivo. Prorrogação de prazo e valor; CONTRATANTE: Junta Comercial do Estado do Ceará; ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999 - Portão D - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, 60811-341; CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A CNPJ 03.506.307/0001-57, representada neste ato pelo Sr. Luciano Rodrigo Weiand, brasileiro, casado, administrador, portador do CPF nº xxx.xxx.xxx-04, com endereço comercial na Rua Dezoito de Novembro, 273,6º andar, Bairro Navegantes, Porto Alegre/RS e pelo Sr. Jeferson Tiago Souza, brasileiro, analista de sistemas, portador do CPF nº xxx. xxx.xxx-32; ENDEREÇO: rua Machado de Assis, nº 50, prédio 2, bairro Santa Lúcia, Campo Bom/RS, CEP 93.700-000; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preços nº 20200378/SEPLAG, a Lei Federal nº 8.666/1993, §4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 (legislação vigente à época da contratação) c/c o art. 190 da Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza/CE; OBJETO: O presente Aditivo fica prorrogado por mais 12 (doze) meses , renovando sua vigência dentro do seguinte novo período: 03 de maio de 2026 a 02 de maio de 2027, ficando renovado, também, para a nova vigência, o valor global de R$30.000,00 (trinta mil reais), correspondente ao mesmo valor já previsto. Sendo esta excepcionalmente a quinta e última prorrogação possível, conforme §4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 (legislação vigente à época da contratação) c/c o art. 190 da Lei nº 14.133/2021. Parágrafo Único. O valor ora renovado se refere exclusivamente ao novo período de vigência prorrogado, constituindo montante autônomo para execução contratual durante os 12 (doze) meses acrescidos, não se confundindo com os valores previstos ou executados na vigência anterior; VALOR GLOBAL: R$30.000,00 (trinta mil reais); DA VIGÊNCIA: 03 de maio de 2026 a 02 de maio de 2027; DA RATIFICAÇÃO: As partes ratificam todos os termos, as cláusulas, itens e demais condições estabelecidas no Contrato e seus aditivos atualmente em vigor, não atingidas ou modificadas pelo presente instrumento; Data de Assinatura: 29/04/2026; SIGNATÁRIOS: EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO (PRESIDENTE DA JUCEC, Contratante); LUCIANO RODRIGO WEIAND e JEFERSON TIAGO SOUZA (Representantes da Contratada).

João Lucas Arcanjo Carneiro PROCURADOR

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº124/2026 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08/10/2009 e 17.745 de 04/11/2021, considerando a Portaria ADAGRI n° 435/2020, publicada no DOE de 07/10/2020 que trata da criação da Comissão de Inteligência no âmbito da ADAGRI, com o objetivo de realizar análise de dados e demais informações para oferecer suporte ao desenvolvimento de soluções ofertadas à gestão, RESOLVE alterar a composição da Comissão , em seu Art. 4º, incisos V e VI, que passam a ser os SERVIDORES , respectivamente, VICTOR COELHO DE ALENCAR – Gerente de Tecnologia da Informação – matrícula 300002 0 X e VINICIUS ANDRADE DE SALES – Controlador Interno/Ouvidor - matrícula 300001 4 5. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 30 de abril de 2026. Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº057/2025

IG 1448144

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 057/2025 CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA GMED EMPREENDIMENTOS & SAÚDE LTDA PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, criada sob a forma de autarquia especial através da Lei nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ/ MF nº 07.421.806/0001-00, neste ato legalmente representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº 139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: com sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: Empresa GMED EMPREENDIMENTOS & SAÚDE LTDA , CNPJ Nº 61.516.873/0001-46, representada por MARIA EDUARDA DA SILVA DE CASTRO, CPF nº 621.629.513-63, residente e domiciliada em Juazeiro do Norte, Ceará; V - ENDEREÇO: localizada na Rua Manoel Tavares Lopes, nº 250 - Frei Damião, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 63.044-090; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto nos artigos 104, inciso I, 124, inciso I, alínea “a” e 126, da Lei nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, no Parecer ASJUR nº 101/2026, e em todas as informações contidas no Processo NUP 56022.003349/2025-66; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O objeto do presente termo aditivo é a inclusão de cláusula que determina obrigações à CONTRATADA quanto à guarda, estoque, responsabilidade, movimentação, preenchimento, impressão de dados biográficos e funcionais nas Cédulas de Identidade Funcional , dentre outras obrigações a seguir especificadas; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 057/2025 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor.; XII - DATA: 27 de março de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI; MARIA EDUARDA DA SILVA DE CASTRO - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA GMED EMPREENDIMENTOS & SAÚDE LTDA.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 04/2026

CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI . OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender a necessidades da área de transporte (motoristas e motoqueiro) da ZPECEARA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso XV da Lei Federal nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser rescindido antecipadamente no caso da finalização da licitação. VALOR GLOBAL: R$ 333.443,10 (trezentos e trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e dez centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ZPE CEARÁ. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 30 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Francisco Rafael Duarte Sá, Diretor Presidente, e pela contratada, Victor Simão Bedê. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, São Gonçalo do Amarante/CE, 30 de abril de 2026.

Iris Kellry Freitas Brito de Alencar GERENTE JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 003/2026

PROCESSO Nº: 56072.000231 / 2026-71 ZPE CEARÁ OBJETO: Aquisição de material de expediente , de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. JUSTIFICATIVA: Os materiais solicitados são essenciais para a organização e desenvolvimento das rotinas diárias, contribuindo para a preservação do ambiente de trabalho, bem como para a eficiência na execução. VALOR GLOBAL: R$ 15.570,50 ( quinze mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, bem como no art. 41, parágrafo sétimo, do RILC. CONTRATADA: MAESTRIA EMPREENDIMENTOS LTDA . DISPENSA: Francisco Rafael Duarte Sá, Diretor Presidente RATIFICAÇÃO: Não se aplica.

Luís Fernando Simões da Silva

ORDENADOR DE DESPESAS

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