DOE 11/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº083 | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2026 13

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº018/2026

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DA JUVENTUDE , com sede nesta capital, na Rua Silva Paulet, 324, Meireles, Fortaleza-CE. CEP: 60120-020, inscrita no CNPJ sob o nº 50.134.442/0001-07. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial, em caráter de doação, de material de consumo em almoxarifado (escritório) , do patrimônio da Casa Civil para a Secretaria da Juventude, código contábil: 1.1.5.6.1.01.90 MATERIAL DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO, no valor total de R$ 570,55 (Quinhentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), conforme Relatório emitido pelo Sistema de Gestão de Almoxarifado – SIGA, anexado aos autos do NUP nº 64000.000043/2026-15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 18.310/2023, Lei Estadual nº 18.410/2023, e está vinculado ao NUP nº 64000.000043/2026-15. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, 04 de maio de 2026, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Aline Martins Alcoeres, SECRETÁRIA DA JUVENTUDE.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250031- CASA CIVIL

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV do art. 1º da Portaria CC nº 79/2024, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei n° 14.133/2021, e alterações, e conforme o que consta no NUP 30001.017850/2025-64, RESOLVE: ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº 20250031 – CASA CIVIL, com fundamento na decisão a que chegou a Pregoeira da Comissão de Licitação da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios do tipo frigorífico (bovinos) para atender as necessidades de consumo da Casa Civil e seus anexos, garantindo o adequado suporte às atividades administrativas e protocolares do órgão, assegurando suporte logístico em eventos, recepções e reuniões institucionais no cumprimento de ações do interesse público, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta da contratada. Empresa vencedora: ANTONIA ZULENE DA COSTA OLIVEIRA , CNPJ: 37.546.096/0001-06. Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339030.1.500.9100000.0.2.01 Valor global: R$117.580,00 (cento e dezessete mil e quinhentos e oitenta reais). Fortaleza/CE, 06 de maio de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

O(A) PRESIDENTE , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Regimento Interno nº Regimento 02/2026, de 26 de Fevereiro de 2026, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) LICIA MARIA VIANA BEZERRA , para exercer o emprego em comissão de Gerente, símbolo ETICE-V, integrante da Estrutura Organizacional do(a) EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, a partir da data da publicação. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, Fortaleza, 05 de maio de 2026.

Hugo Santana de Figueiredo Junior PRESIDENTE Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, RESPONDENDO

O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Regimento Interno Nº Regimento 02/2026, de 26 de Fevereiro de 2026 e publicado no Diário Oficial do Estado em 26 de Fevereiro de 2026, RESOLVE NOMEAR , GLADS MARIA PINHEIRO MOTA , para exercer o emprego em Comissão de Gerente, símbolo ETICE-V integrante da Estrutura Organizacional da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, a partir da data da publicação. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, Fortaleza, 05 de maio de 2026.

Hugo Santana de Figueiredo Junior

PRESIDENTE

Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, RESPONDENDO

PORTARIA CC 0012/2026-ETICE - O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Regimento Interno Regimento 02/2026 de 26 de Fevereiro de 2026, RESOLVE DESIGNAR GLADS MARIA PINHEIRO MOTA , ocupante do emprego em comissão de Gerente, símbolo ETICE-V, para ter exercício no(a), Gerência de Compras e Contratos, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, Fortaleza, 05 de maio de 2026. Hugo Santana de Figueiredo Junior

PRESIDENTE

Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, RESPONDENDO

PORTARIA CC 0013/2026-ETICE - O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Regimento Interno Regimento 02/2026 de 26 de Fevereiro de 2026 , RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) LICIA MARIA VIANA BEZERRA , ocupante do emprego em comissão de Gerente, símbolo ETICE-V, para ter exercício no(a), Gerência de Tecnologia da Informação Interna , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, Fortaleza, 05 de maio de 2026.

Hugo Santana de Figueiredo Junior PRESIDENTE Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, RESPONDENDO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº124/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO especialmente o disposto nos arts. 5.º, XVI, 8.º, XXIV, e 150 da Lei Complementar Estadual n.º 58, de 31 de março de 2006, e a disciplina fixada pelo Decreto Estadual n.º 29.718, de 20 de abril de 2009, a regulamentar o Programa de Estágio no âmbito desta Procuradoria-Geral do Estado; CONSIDERANDO, ainda, o processo seletivo para o Programa de Estágio de Estudantes de Graduação em Direito realizado na forma do Edital n.º 3/2025, publicado no Diário Oficial do Estado de 22 de setembro de 2025, e cujo resultado foi homologado e tornado público pelo Edital n.º 4/2025, publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de dezembro de 2025; e CONSIDERANDO o que consta do Processo n.º 13001.009175/2026-61, RESOLVE: Art. 1.º Conceder BOLSA DE ESTÁGIO DE GRADUAÇÃO , no valor mensal definido pelo Decreto Estadual n.º 29.718, de 20 de abril de 2009, devidamente reajustado pelos índices de revisão