DOE 11/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº083 | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2026

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AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DA ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 28 DE ABRIL DE 2026

Sendo a ata da 7ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 14 de abril de 2026, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi devidamente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES NUP: 13012.004173/2026-57. Elite Comércio e Serviços Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 722570. Decisão de ratificar a decisão do NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.004271/2026-94. Eclipse Serviços & Locações Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 722207. Decisão de ratificar a decisão do NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.004268/2026-71. Eclipse Serviços & Locações Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 721951. Decisão de ratificar a decisão do NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001889/2026-01. Lívia Freitas Damasceno. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 718562. Decisão de reformar a decisão do NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001955/2026-34. RPC Locações e Construções Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 723318. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: ECONÔMICO-TARIFÁRIA NUP: 13012.018136/2025-45. Arce. Minuta de Resolução - Metodologia de cálculo e os Procedimentos para os Reajustes Tarifários para os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. Decisão de submeter a minuta de resolução à realização de audiência pública, na modalidade intercâmbio documental, no período de 12 a 25 de maio de 2026, com reunião pública virtual/remota, a ser realizada no dia 20 de maio de 2026 às 10:00h nos termos do voto da Relatora. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO NUP: 13012.018690/2025-22. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0069/2025 – SES do município de Fortaleza/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.012521/2025-89. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0036/2025 – SAA e SES do município de Campos Sales/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.012607/2025-10. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0040/2025 – SAA e SES do município de Mauriti (sede)/CE e Localidade de Palestina do Cariri. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000033/2025-29. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0002/2025 – SAA e SES do município de Cedro/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto da Relatora. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.016654/2025-24. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0057/2025 – SAA do município de Uruburetama/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.016586/2025-01. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0052/2025 – SAA e SES do município de Acarape/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROCESSOS OUVIDORIA NUP: 13012.017674/2025-12. Inácio Francisco Carneiro Fontenele e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Camocim – SAA de Camocim/CE. Cobrança Indevida. Decisão pelo arquivamento do processo administrativo nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009481/2025-98. Município de Acaraú e Enel/ CE. Cobrança Indevida - Perda de Reatores. Decisão pela procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NUP: 13012.005795/2026-01. Arce. Minuta de Resolução - Operacionalização da Subvenção Econômica do Serviço Público Regular Interurbano Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. Decisão de aprovar a minuta de resolução, expedindo a Resolução Arce nº 12/2026. OUTROS ASSUNTOS: A pedido do Conselho Diretor e com a concordância do colegiado, os processos de NUP´s 13012.002012/2026-29 e 13012.003195/2025-19 foram retirados da pauta de julgamentos para novo exame. O Conselho Diretor, considerando os riscos à continuidade e à adequação da prestação do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no âmbito da Área de Operação nº 01, e com base nos fundamentos e na minuta de regramento apresentada nesta Reunião Ordinária, decidiu, por unanimidade, autorizar a criação de área de operação espelho da Área de Operação nº 01, nos termos do art. 3º, inciso I, do Decreto Estadual nº 29.687, de 18 de março de 2029, aprovando, igualmente, a referida minuta e os fundamentos que a instruem. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de abril de 2026.

Felipe Mota Campos ASSESSORIA DO CONSELHO DIRETOR

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 0003/2026

PROCESSO Nº: NUP: 13012.004965 / 2026-21 OBJETO: Pagamento da anuidade da ABAR para o ano de 2026. JUSTIFICATIVA: Inviável a competição, dado a inexistência de outras associações com objetivos institucionais análogos. VALOR GLOBAL: R$ 33.450,00 ( trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200001.04.122.421.20151.03.339039.1.7531200070.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/2021. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS REGULADORAS – ABAR . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da ARCE). RATIFICAÇÃO: Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da ARCE). Ivo Cesar Barreto de Carvalho PROCURADORIA JURÍDICA

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PROCESSO NUP Nº41001.000630/2026-07

CORRIGENDA A PORTARIA CGE Nº77/2026

Aos cinco (05) dias de maio de 2026 a CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, com sede na Avenida General Afonso Albuquerque Lima s/n, Edifício SEPLAG – 2º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Cambeba, CEP 60.822-352, Fortaleza – Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.541.428/0001-65, neste ato, faz saber e registar, CORRIGENDA A PORTARIA CGE Nº 77/2026 Onde se lê :

Leia-se :

Fortaleza/CE, 05 de maio de 2026

Eveline Aline Pinheiro Cunha Rocha COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

RELAÇÃO DE PARECERES Nº22/2026