DOE 11/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº083 | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2026

38

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2025

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA Nº 07/2025; II - CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE; III - ENDEREÇO: Avenida Mendel Steinbruch, S/Nº – Distrito Industrial I - Maracanaú, Estado do Ceará; IV - CONTRATADA: IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Paulino Pereira de Lemos nº 362, Sala 17 – Bairro Marechal Rondon (Jurema), Caucaia/CE, CEP: 61.652-330; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é fundamentado no Processo NUP 21022.000243/2026-15 (SUITE), e nos Arts. 72 e 81 da Lei Federal 13.303/2016 c/c o art. 44 e 44, §2°, do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios – RILCC/CEASA-CE; VII- FORO: MARACANAÚ (CE); VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como objeto o acréscimo quantitativo de 12,95% do Contrato n°07/2025 , datado de 21/01/2025, que tem por objeto a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas operacionais e administrativas da Centrais de Abastecimento do Ceará S/A – CEASA/CE, entreposto Maracanaú; IX - VALOR GLOBAL: O valor contratual do Contrato n° 07/2025, datado de 21/01/2025, com o acréscimo quantativo, passa a ser de R$1.331.928,61 (um milhão, trezentos e trinta e um mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos) mensais, totalizando o valor global de R$76.732.343,84 (setenta e seis milhões, setecentos e trinta e dois mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 60 (SESSENTA) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam neste ato e por este Instrumento, integralmente ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato n° 07/2025, datado de 21/01/2025, não expressamente alteradas por esse Termo Aditivo, que àquele se integra formando um todo único e indivisível para todos os fins de direito; XII - DATA: 22/04/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: HEBERT DOS SANTOS LIMA - DIRETOR PRESIDENTE E CONTRATADA: SAMUEL ANDERSON OLIVEIRA DE MESQUITA - REPRESENTANTE LEGAL .

Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas PROCURADORA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 09/2026

CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE CONTRATADA: CONCEITO COMERCIO & SERVIÇOS . OBJETO: O objeto do presente instrumento se trata da contratação de empresa para prestação de serviço de instalação, manutenção preventiva e corretiva de 39 (trinta e nove) aparelhos de ar-condicionado tipo split , incluindo o fornecimento de peças/materiais e a utilização de equipamentos necessários e adequados à manutenção e à execução dos serviços, para atendimento ao Entreposto Ceasa Maracanaú-CE, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Art. 29, Inciso II, da Lei 13.303/16 c/c art. 23, Inciso II, do RILCC/CEASA-CE e o Processo nº 21022.001150/2025-19 (SUITE), bem como os preceitos do direito público e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: MARACANAÚ (CE). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 09 (nove) meses, contado a partir de sua celebração, observando o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 33.300,90 (trinta e três mil, trezentos reais e noventa centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos próprios da CEASA/CE: 3.01.01.07.03.0028- Serviço de Manutenção e Conservação de Ar Condicionado. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2026 SIGNATÁRIOS: CONTRANTE: HEBERT DOS SANTOS LIMA - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: MARCOS PAULO DE ARRUDA VALENTE - REPRESENTANTE LEGAL.

Giacomina Maria Amélia Borrini de Freitas PROCURADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PORTARIA Nº13/2026 O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e conforme conteúdo do NUP 56001.000499/2026-47, RESOLVE DESIGNAR o servidor SILVIO CARLOS RIBEIRO VIEIRA LIMA , matrícula nº 30000064, ocupante do cargo de Secretário Executivo do Agronegócio, para responder, interina e cumulativamente sem prejuízo de suas funções, pelo cargo de Secretário de Desenvolvimento Econômico, no período de 11 a 26 de maio de 2026, em virtude de viagem internacional do titular. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 07 de maio de 2026.

Fábio Ferreira Feijó SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº19/2026 O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XXIII, do art. 25; o parágrafo único, do art. 7º; e do inciso V, do art. 7º, do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e, em cumprimento às disposições contidas no art. 109, da Instrução Normativa nº 52/2022, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), resolve TORNAR PÚBLICA a invalidade da carteira nº3405111 do Tradutor Público e Intérprete Comercial ROBSON JOSÉ FEITOSA DE OLIVEIRA , matriculado sob o nº 0330511, em razão de perda, conforme comunicado pelo próprio profissional no processo de solicitação de segunda via de carteira, protocolo nº 26/073.536-1, mediante registro de Boletim de Ocorrência, em conformidade com o disposto no art. 109 da IN DREI nº 52/2022. Fortaleza, 05 de maio de 2026. Eduardo Jereissati de Azevedo PRESIDENTE

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº143/2026 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, RESOLVE DESIGNAR o Gerente ANTÔNIO DIMAS SIMÃO DE OLIVEIRA , Matrícula 199839 1 9 para responder pela Diretoria de Sanidade Vegetal – DISAV da ADAGRI, durante o período de 11 de maio à 30 de maio de 2026 em razão de férias da Diretora de Sanidade Vegetal, sem prejuízo de suas atribuições originárias. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 04 de maio de 2026.

Elmo Roberto Belchior Aguiar

PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 02/2026

PARTÍCIPES: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ – ADECE, INSTITUTO DE PESQUISA , A SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE e o INSTITUTO DE CIDADANIA EMPRESARIAL - ICE . OBJETO: Criar, estruturar, testar e validar uma política pública de fomento a negócios de impacto , com foco direto em setores econômicos relevantes para o Ceará — como agroindústria, energias renováveis, confecção, calçados, construção civil, eventos e mineração — a partir de um modelo metodológico claro, customizado, replicável e escalável. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Estatuto Social da ADECE e o Processo Administrativo NUP: 56012.000598/2026-08. VIGÊNCIA: 5 (cinco) meses a contar da data de sua assinatura. FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 30/04/2026. SIGNATÁRIOS : Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Luís Eduardo Fontenelle Barros - Diretor de Fomento da ADECE, Sandra Maria Nunes Monteiro - Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Guilherme Affonso Ferreira - Diretor do ICE e Carla Maria Cordery Duprat - Representante Legal do ICE. ADECE , em Fortaleza, 30 de abril de 2026.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire

ASSESSOR JURÍDICO