DOE 05/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº079 | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº0501/2026, 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA COAFI CC Nº0503/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através de Portaria nº 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 30 de abril de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº0503/2026, 30 DE ABRIL DE 2026

*** *** * PORTARIA COAFI CC Nº0504/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através de Portaria nº 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos MILITARES** Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 30 de abril de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº0504/2026, 30 DE ABRIL DE 2026

*** *** * PORTARIA COAFI CC Nº0515/2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 06 (seis) ½ (meia) diárias, com passagens aéreas e ajuda de custo , aos MILITARES** Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de aprimorar as competências técnicas dos servidores regularmente matriculados no Curso Superior de Segurança Pública – CSSP/2026, promovido pela Academia Estadual de Segurança Pública – AESP/CE, onde previsto na grade curricular viagem de estudos no período de 03/05 a 09/05 de 2026 com destino ás cidades de São Paulo/SP e Brasília/DF, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 05 de maio de 2026.

José Flávio Barbosa Jucá de Araújo

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº0515/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026

Registre-se e publique-se.

ATO DECLARATÓRIO

NUP nº 30001.004650/2026-22 Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DA BIO-REGIÃO DO ARARIPE – ACCOA Objeto da Parceria: “73ª EXPOSIÇÃO CENTRO NORDESTINA DE ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS – EXPOCRATO 2026” Venho por meio deste ato declaratório de inexigibilidade de chamamento público, apresentar abaixo as razões pelas quais entendo necessário e conveniente à Administração Pública proceder a parceria com o ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DA BIO-REGIÃO DO ARARIPE – ACCOA, inscrito no CNPJ sob o n° 04.388.051/0001-93, fundamentado no art. 31, caput, da Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014 e Decreto Estadual nº 32.810/2018. RAZÕES DA PARCERIA A parceria objetiva a realização do projeto “73ª Exposição Centro Nordestina de Animais e Produtos Derivados – EXPOCRATO 2026” , a ser realizado no período de 12/07/2026 a 19/07/2026, no parque de exposições Pedro Felício Cavalcanti, na Cidade do Crato – CE, consistindo em uma das maiores e mais tradicionais eventos agropecuários do Nordeste, reunindo pecuaristas, agricultores, empresários e técnicos em atividades ligadas ao agronegócio. O projeto busca o fortalecimento da agropecuária cearense, promovendo melhorias técnicas, a celebração de novos negócios e a ampliação de investimentos no setor, gerando emprego e renda para a população. Ressalte-se que restou demonstrada a exclusividade do objeto “73ª EXPOSIÇÃO CENTRO NORDESTINA DE ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS – EXPOCRATO 2026”, corroborada pela Lei Estadual nº 17.097, de 14 de novembro de 2019, a qual instituiu a EXPOCRATO no calendário oficial do Estado. Além disso, a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DA BIO-REGIÃO DO ARARIPE – ACCOA, promotora do evento, foi considerada de utilidade pública tanto pela Lei Estadual nº 14.690, de 30 de abril de 2010 quanto pela Lei do Município do Crato de nº 2.513, de 29 de dezembro de 2008. Também constatamos, após consulta no site do INPI, que a entidade promotora, detêm a posse da marca “EXPOCRATO”, conforme certificados de propriedade industrial Processos nº 902188534 e 902188372, sendo a única autorizada a explorá-la. Vislumbramos ainda, que o projeto já foi objeto de parcerias anteriores com esta Casa Civil, por meio do Termo de Fomento n° 01/2025 (Lei Estadual nº 19.347/2025); 67/2024 (Lei nº 18.887/2024); 01/2023, (Lei Estadual nº 18.405/2023); 04/2022, (Lei