DOE 05/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº079 | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2026

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Estadual nº 18.131/2022); Termo de Fomento nº 014/2019, (Lei Estadual nº 16.933/2019); Termo de Fomento nº 43/2018; Termo de Fomento nº 09/2017, (Lei Estadual nº 16.289/2017); Termo de Fomento nº 03/2016; Convênio nº 30/2015; Convênio nº 50/2013 e; Convênio nº 102/2011.. Informo, por fim, que a parceria terá valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme Plano de Trabalho, e as despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 30100011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0. DECIDO Considerando o inteiro teor do NUP nº 30001.004650/2026-22, mormente a solicitação da parceria, o Plano de Trabalho, documentos de comprovação de exclusividade e, em atenção às disposições contidas na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto Estadual nº 32.810/2018, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização da parceria, cujo o objeto é “73ª EXPOSIÇÃO CENTRO NORDESTINA DE ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS – EXPOCRATO 2026”, a realizar-se entre os dias 12/07/2026 e 19/07/2026, conforme Plano de Trabalho, sendo admitida a impugnação desta justificativa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua publicação. Fortaleza (CE), 05 de maio de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº107/2025

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III – ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: SETE DISTRIBUIDORA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 49.009.754/0001-00; V - ENDEREÇO: Avenida Plácido Castelo, 333, Jardim das Oliveiras, Fortaleza/CE, CEP 60.820-290; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no Processo NUP 30001.005219/2026-01, no art. 124, inciso I, alínea b e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Este Termo tem por objetivo o acréscimo de 3.495348% ao valor global do Contrato nº107/2025 ; IX - VALOR GLOBAL: O valor do contrato passará de R$ 291.570,96 (duzentos e noventa e um mil e quinhentos e setenta reais e noventa e seis centavos), com o acréscimo de R$ 10.191,42 (dez mil e cento e noventa e um reais e quarenta e dois centavos), equivalente a 3.495348% do valor total do contrato, para R$ 301.762,38 (trezentos e um mil e setecentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), a ser paga através da Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339030.1.500.9100000.0.2.01. X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII – DATA: Fortaleza, 28 de abril de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Felipe Fontenele de Lins, CONTRATADA. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO CONTRATO Nº96/2026

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza–CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, o Sr. Francisco José Moura Cavalcante, no uso de suas atribuições legais, denominada simplesmente CONTRATANTE. CONTRATADA: FERREIRA E MARQUES SERVIÇOS LTDA ME , inscrita no CNPJ sob o nº 38.180.754/0001-43, com sede na Rua Romeu Martins, n° 855, LJ1-1PV, Montese, Fortaleza-CE, CEP: 60.420-720, neste ato representada pela Sra. Bruna Marques Moreira, com endereço comercial na Rua Romeu Martins, nº 855, Lj 1, Montese, Fortaleza/CE, CEP: 60.420-720, doravante denominada CONTRATADA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado , para atender as necessidades da Casa Civil e seus anexos, nas condições estabelecidas no contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250013 – Casa Civil, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza – Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 01 (um) ano, contado da assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n°. 14.133/2021. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 98.011,08 (noventa e oito mil, onze reais e oito centavos). Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.33903 9.1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE e Bruna Marques Moreira – CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 080/2026

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE. CONTRATADA: JONIO CAVALCANTE DOS ANJOS 85437035315, inscrita no CNPJ sob o nº 32.554.714/0001-38, com sede na Rua Solon Pinheiro, n° 1443, Fátima CEP: 60050-145, Fortaleza – CE, neste ato representada pelo Sr. Jonio Cavalcante dos Anjos, brasileiro, portador do CPF nº 845.370.353-15, neste ato denominada CONTRATADA, representante exclusivo dos profissionais musicais do(a) cantor(a) ou grupo musical “JÉSSICA ROCHA”. OBJETO: Contratação musical para apresentação em evento oficial do Governo do Estado do Ceará , promovido através da Casa Civil, consubstanciado em “ENTREGA DE TABLETS E O.S DO CREAS, INAUGURAÇÃO DA ARENINHA”, no dia 09 de ABRIL de 2026, às 10:00 hrs, no município de POTENGI– CE, com a participação da banda musical “JÉSSICA ROCHA”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 001/2025 da 7ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o seu resultado final publicado no DOE Nº 227, de 02 de dezembro de 2025, da Lei Federal nº 14.133/2021, e Processo Administrativo NUP nº 30001.004854/2026-63. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: O valor global do presente Contrato é de R$7.000,00 (sete mil reais), cujo pagamento será efetuado em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.431.11715.01.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e JONIO CAVALCANTE DOS ANJOS, CONTRATADO.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 099/2026

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE. CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 04.367.730/0001-86, com sede na Rua Luiz Gama, nº 280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP 60.810-740, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Victor Simão Bedê, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 2001013006257, e do CPF nº 007.514.943-56. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de mão de obra terceirizada , temporária e excepcional, regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para a realização de serviços categoria de Motorista, para atender às necessidades da Casa Civil, nas condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, seus anexos e na proposta do contratado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação n° 002/2026 – Casa Civil, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto e no NUP 30001.003156/2026-41. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 1 (um) ano, contado da assinatura, ou até que seja concluído o procedimento licitatório oriundo do NUP 30001.009431/2025-59. VALOR GLOBAL: O valor contratual global importa na quantia de R$ 1.026.722,52 (um milhão, vinte e seis mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003. 04.122.421.20178.15.339037.1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Victor Simão Bedê, CONTRATADO.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

*** *** * EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº33/2025 PARTÍCIPES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) ; Governo do Estado do Ceará, com a interveniência da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS ; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (MPCE) , e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ . DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O termo fundamenta-se no Art. 227 da Constituição Federal, no ECA (Lei nº 8.069/1990), no Decreto Estadual nº 31.190/2013, na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e nas Resoluções 350/2020 e 498/2023 do CNJ. DO OBJETO: Tem por finalidade conferir maior eficácia à interação entre a Administração Estadual, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública na divulgação do PPCAAM** , com o escopo de facilitar o direcionamento e a inserção de crianças e adolescentes ameaçados de morte no programas, quando cabível. DA EXECUÇÃO: As ações serão executadas fielmente pelos partícipes, respeitando as condições deste termo e garantindo comunicação efetiva e ágil. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos financeiros entre as partes. DA VIGÊNCIA: Este termo terá vigência de 2 (dois) anos a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por prazo indeterminado. DA PUBLICIDADE: Publicação do extrato nos meios oficiais até o 5º dia útil do mês subsequente à assinatura. DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD): Compromisso com a Lei nº 13.709/2018, garantindo o sigilo de dados sensíveis e