DOE 05/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº079 | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2026 21

PORTARIA Nº101/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009, e no Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, bem como o que consta no Processo nº 18001.010954/2025-42, RESOLVE conceder ao servidor PAULO RICARDO FERREIRA MACHADO , matrícula nº 47307813, ocupante do cargo de Policial Penal, lotado na Unidade Prisional de Ensino, Capacitação e Trabalho de Itaitinga - Upect/Itaitinga, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento de curso de pós-graduação Lato Sensu, em Direito Penal e Processo Penal, ministrado pela GRAN Faculdade . O curso teve início no dia 02 de agosto de 2024 e término no dia 14 de setembro de 2025, sendo concedido o valor total de R$ 1.198,72 (hum mil, cento e noventa e oito reais e setenta e dois centavos), mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitida pela Instituição de Ensino Superior – IES. As despesas com o auxílio financeiro ora estabelecido deverão correr à conta da dotação orçamentária, dotação orçamentária conforme art. 4°, parágrafo único, inciso VI da IN 004/2010 da própria Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 09 de março de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2020

I - ESPÉCIE: 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 028/2020/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160.04, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI EPP ; V - ENDEREÇO: RUA PADRE MACEDO, N° 542, SALA 06 CENTRO, CRATEÚS – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: COM FUNDAMENTO NAS NORMAS DO INCISO I ALÍNEA “B” E § 1º DO ARTIGO 65 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº.028/2020 E NAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP 18001.012717/2026-05; VIIFORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: SUPRESSÃO DO QUANTITATIVO DO CONTRATO Nº028/2020/SAP , NOS TERMOS DA SUA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, SUBITEM 11.3; IX - DA SUPRESSÃO DO VALOR: R$ 2.947.196,40 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E SETE MIL, CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº.028/2020/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS NESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 23 DE ABRIL DE 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; JULIANA ROSA ÁLVARES, JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI EPP E DANIELLE CARDOSO DE SOUZA SCHMIZHAUS-GESTORA DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº047/2022

I - ESPÉCIE: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 047/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº1055, MEIRELES, CEP: 60.160.04, FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: NADJLA SALIM JEREISSATI ; V - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS DO ARTIGO 57, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 VI- FORO: FORTALEZA/CE; VII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 047/2022/SAP, A PARTIR DE 07 DE JUNHO DE 2026; VIII – DO VALOR: R$57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais) IX- DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; X - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 047/2022, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS NESTE INSTRUMENTO; XI - DATA: 20/04/2026; XII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; NADJLA SALIM JEREISSATI-LOCADORA; DANIELLE CARDOSO DE SOUZA SCHMITZHAUS-GESTORA DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2023

I - ESPÉCIE: 27º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 019/2023 ; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160.041, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA , INSCRITA NA CNPJ SOB O Nº.09.192.042/0001-46; V - ENDEREÇO: AV. BEZERRA DE MENEZES Nº 2071, SALA 802, PARQUELÂNDIA, CEP 60.325-004, FORTALEZA/ CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NA LEI Nº.8.666, DE 1993, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - CCT 2026/2026 REGISTRADA NO MTE CE 000176/2026, NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº. 019/2023 E NAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO NUP 18001.012236/2026-91; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº019/2023/SAP ; IX - VALOR GLOBAL: R$26.184,87 (VINTE E SEIS MIL CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº 019/2023/SAP, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO. XII - DATA: 15 DE ABRIL DE 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO SAMUEL ANDERSON OLIVEIRA DE MESQUITA IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA CARLOS ALEXANDRE O. LEITE GESTOR DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2024

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº013/2024; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº 1055, MEIRELES, CEP: 60.160.04, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: TCAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA , INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 14.311.143/0001-29; V - ENDEREÇO: RUA JERÔNIMO PIMENTEL, NO 141, UMARIZAL, CEP: 66.055-000, BELÉM/PA; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.666 DE 1993, EM OBSERVÂNCIA ÀS CLÁUSULAS DO CONTRATO N.º013/2024 E NAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP 18001.003098/2026-50; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº013/2024/SAP; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.287.221,60 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS E OITENTA E SETE MIL E DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DE 14.05.2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº.013/2024/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO. ; XII - DATA: 23 DE ABRIL DE 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO LEONARDO COSTA HOUAT TCAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA DÉCIO LIMA BENEVIDES GESTOR DO CONTRATO. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 004/2026/FUNPEN

CONTRATANTE: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº.27.416.842/0001-85, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº. Nº 07.954.530/0001-18 CONTRATADA: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ., INSCRITA NO CNPJ Nº 03.470.727/0041-18. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 15 (QUINZE) UNIDADES DE VEÍCULOS, TIPO CAMINHONETE , CABINE DUPLA, 4X4, TURBO DIESEL – VIATURAS CARACTERIZADAS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DECRETO ESTADUAL Nº 35.323/2023, DE ACORDO COM OS TERMOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO, PARTE INTEGRANTE DESTE INSTRUMENTO INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO, JUNTAMENTE COM A PROPOSTA APRESENTADA PELA CONTRATADA FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: 12(DOZE)