DOE 05/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº079 | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2026 41

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº003/2025

PARTÍCIPES: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO – SEDIH, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13, doravante denominada SEDIH, e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE , entidade da administração descentralizada do Estado do Ceará, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito público, criada pelo Decreto nº 13.252, de 23 de maio de 1979, mantenedora da Universidade Estadual do Ceará – UECE, inscrita no CNPJ 07.885.809/0001-97, doravante denominada FUNECE. OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações e Decreto Estadual nº 32.811/2018 e suas alterações, bem como as disposições contidas na Cláusula Quinta – da Vigência e Eficácia do Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2025. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2025 fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 29/04/2026. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. DATA DA ASSINATURA: 27 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Hidelbrando dos Santos Soares – Presidente da Fundação Universidade Estadual do Ceará. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 28 de abril de 2026. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº33/2025

PARTÍCIPES: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com a interveniência do Núcleo de Cooperação Judiciária do TJCE, a COORDENADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO TJCE , o Governo do Estado com a interveniência da Secretaria dos Direitos Humanos, o Ministério Público do Estado do Ceará através da Procuradoria-Geral de Justiça e a Defensoria Pública do Estado do Ceará; OBJETO: Conferir maior eficácia à integração entre a Administração Estadual, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública na divulgação do PPCAAM , com o escopo de facilitar o direcionamento e a inserção de crianças e adolescentes ameaçados de morte no programa, quando cabível; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 227 da Constituição Federal; na Lei Federal nº 8.069/1990, no Decreto Estadual nº 31.190, de 15 de abril de 2013 e na Lei nº 14.133/2021, e nas Resoluções 350/2020 e 498/2023 do CNJ; VALOR: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes, respeitando as condições deste termo e garantindo comunicação efetiva e ágil; VIGÊNCIA: 02 (dois) anos, contados da data de sua publicação; FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir eventuais controvésias oriundas deste Termo. DATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Desembargador Everardo Lucena Segundo – Supervisor do NCJ da Justiça Estadual e Desembargador Francisco Jaime Medeiros Neto – Coordenador da Infância e Juventude da Justiça Estadual, Elmano de Freitas da Costa – Governador do Estado do Ceará, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária dos Direitos Humanos do Estado do Ceará, Herbet Gonçalves Santos – Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará e Sâmia Costa Farias – Defensora Pública Geral do Estado do Ceará.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) JARDEL PEREIRA DA SILVA , matrícula 30331818, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 20 de Abril de 2026. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 27 de abril de 2026. Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) FRANCISCO ATUALPA RIBEIRO FILHO , matrícula 48259650, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 22 de Abril de 2026. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 28 de abril de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Lei nº 19.654, de 25 de Fevereiro de 2026, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) JENILLYS ALVES MOTA FERREIRA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 27 de abril de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei nº 19.654, de 25 de Fevereiro de 2026, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) INAIA LOPES GUERREIRO , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 28 de abril de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Lei nº 19.654, de 25 de Fevereiro de 2026, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) MARIA LUCIVONE DE AGUIAR , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 28 de abril de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Lei nº 19.654, de 25 de Fevereiro de 2026, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) RUBENS PORTO GUILHON , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor Escolar, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 01 de Abril de 2026. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 29 de abril de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO