DOE 08/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº082 | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2026

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PORTARIA Nº205/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.709/2024, Lei Estadual nº 18.699/2024 e na Portaria nº 015/2024, datada de 01 de fevereiro de 2024 e publicada no Diário Oficial do Estado de 06 de fevereiro de 2024, RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS Yury Gagary Araújo Mesquita – representante da Gestão Superior, Lara Alcântara Amorim Bezerra – representante da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna, Ricardo Sérgio Pinheiro Moreira – representante da Assessoria Jurídica, Marta Lúcia Queiroz de Souza – representante da Unidade Setorial de Controle Interno, Ernando Dourado Paiva – encarregado de dados pessoas, Francisco Sérgio de Abreu Brilhante – representante da área de tecnologia da informação e Fernando Hugo Alves Maciel – suplente da área de tecnologia da informação, para comporem o Comitê Setorial de Proteção de Dados da Secretaria da Proteção Social – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 04 de maio de 2026.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº206/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR REGILVANIA MATEUS DE ARAÚJO , Conselheira do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará, a viajar a cidade Brasília/DF, no período de 05 a 06.05.2026, a fim de participar da 3ª Reunião Plenária Ordinária do Consea Nacional de 2026, concedendo-lhe uma diária e meia no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 872,64 (oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) e passagens aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$ 7.910,78 (sete mil novecentos e dez reais e setenta e oito centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 04 de maio de 2026.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº208/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES , ocupante do cargo de Supervisor de Núcleo, DAS-1, matrícula nº 3001221-6, desta Secretaria, a viajar as cidades de Viçosa do Ceará, Camocim e Pereiro, nos períodos de 04 a 08.05.2026 e 25 a 28.05.2026, a fim de realizar visita as OSC’s, Conselhor Tutelar, Oficina do SIPIA e participar da Conferência da Criança e Adolescente, concedendo-lhe oito diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 1.149,28 (hum mil cento e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 04 de maio de 2026.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ESOLUÇÃO Nº234/2026 – CEAS-CE.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO/APLICAÇÃO DO RECURSO FEDERAL DA EMENDA PARLAMENTAR REFERENTE A ESTRUTURASUAS DA PROGRAMAÇÃO Nº202545440003 – GND3 (CUSTEIO).

O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CEARÁ- CEAS-CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo a Lei Estadual de nº 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996, alterada pela Lei nº17.607 de 06 de agosto de 2021, que dispõe sobre a politica de assistência social e dá outras providências, em seu artigo 11, §3º, em reunião ordinária realizada no dia 30 de abril de 2026, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de ação/aplicação do Recurso Federal da Emenda Parlamentar referente a EstruturaSUAS da Programação nº202545440003 – GND3 (custeio), no valor de R$ 563.788,00 (quinhentos e sessenta e três mil, setecentos e oitenta e oito reais).

Parágrafo único. A Emenda Parlamentar é destinada a proteção social especial de média complexidade da política de assistência social. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Célia Maria de Souza Melo Lima

PRESIDENTA DO CONSELHO

Nº DO PROCESSO:47001.003263/2026-71

EXTRATO DE CONVÊNIO Nº09/2026

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONCEDENTE, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM , inscrito no CNPJ sob o n.º 07.744.303/0001-68, doravante denominado CONVENENTE, com sede na Rua Dr. Álvaro Fernandes, n° 36/42, Centro, Quixeramobim – CE, representado por seu Prefeito, Cirilo Antônio Pimenta Lima, através do Processo Administrativo nº 47001.003263/2026-71. OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a realização de ações conjuntas no sentido de implantação de espaço temático que possibilite o pleno desenvolvimento infantil , denominado Brinquedocreche. A brinquedocreche de que trata o subitem anterior será composta por brinquedos, jogos lúdicos e estantes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Estadual nº 15.175/2012; b) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; c) no Decreto Estadual nº 32.811/2018 e suas alterações. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 12 (doze) meses, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto VALOR GLOBAL: 0,00. VALOR: Para o cumprimento das ações pactuadas neste Convênio, não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes, ficando a cargo de cada um o custeio próprio para as ações que lhe compete com fins de atender ao objeto deste termo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXX. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce, 08 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS : Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social – SPS e Cirilo Antonio Pimenta Lima - Município de Quixeramobim - Ce.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

RESOLUÇÃO Nº235/2026 – CEAS-CE.

DISPÕE SOBRE O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS/ CE, REFERENTE AO 1º TRIMESTRE - EXERCÍCIO 2026.

O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CEARÁ- CEAS-CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo a Lei Estadual de nº 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996, alterada pela Lei nº17.607 de 06 de agosto de 2021, que dispõe sobre a politica de assistência social e dá outras providências, em seu artigo 11, §3º, em reunião ordinária realizada no dia 30 de abril de 2026, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Execução do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/CE, referente ao 1º trimestre – exercício 2026. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Célia Maria de Souza Melo Lima

PRESIDENTA DO CONSELHO