DOE 08/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº082 | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2026

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PORTARIA SEAS Nº126/2026 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a viagem da SERVIDORA relacionado no Anexo Único desta Portaria, com a finalidade de viabilizar a condução do adolescente ao Hospital Infantil Filantrópico SOPAI, de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, art. 8º, § 1º do art 12º, arts. 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 9/2026 de 02 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 29 de abril de 2026.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 003/2026

PROCESSO Nº: 47011.001670 / 2026-25 OBJETO: Contratação de empresa para participação de 01 (um) servidor da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) no curso “PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM CONCESSÕES E PPPS DA APMG INTERNATIONAL (CP³P)” , no período de 12/05/2026 a 25/05/2026, na modalidade EAD síncrono, promovido pela empresa RADAR PPP LTDA, inscrita no CNPJ n. 20.159.727/0001-23. JUSTIFICATIVA: No contexto da administração pública contemporânea, especialmente em projetos estruturantes, a adoção de metodologias internacionais de planejamento tornou-se requisito de boa governança, accountability e controle externo. Nesse cenário, a presente contratação do curso e certificação profissional CP³P-Preparation (Certified PPP Professional – Preparation), administrado pela APMG International, justifica-se pela necessidade estratégica da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS) de fortalecer sua capacidade institucional para planejar, estruturar, avaliar e acompanhar investimentos em infraestrutura socioeducativa, especialmente aqueles voltados à construção de novos centros, modernização das unidades existentes e eventual adoção do modelo de Parceria Público-Privada (PPP). O sistema socioeducativo demanda soluções estruturantes que conciliem expansão da capacidade física, melhoria das condições de atendimento, observância dos direitos fundamentais dos adolescentes e sustentabilidade fiscal. Para tanto, é indispensável que o órgão disponha de equipes técnicas aptas a elaborar Propostas de Investimento robustas, baseadas em análises de valor público, viabilidade econômico-financeira, alocação eficiente de riscos e modelos contratuais adequados, conforme as melhores práticas nacionais e internacionais. Nesse contexto, o programa CP³P constitui-se como a mais reconhecida certificação internacional em PPPs e concessões, desenvolvida com apoio de bancos multilaterais de desenvolvimento — como Banco Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento, Banco Asiático de Desenvolvimento, Banco Europeu para Reconstrução e Desenvolvimento e Banco Islâmico de Desenvolvimento — e voltada à formação de uma base comum de conhecimento técnico no setor público. Seu conteúdo está alinhado ao Guia do Programa de Certificação em PPPs, organizado em módulos progressivos e estruturados, o que assegura elevado padrão metodológico, aplicabilidade prática e reconhecimento global. A contratação está diretamente alinhada às diretrizes do Modelo de Cinco Dimensões (M5D), adotado pelo Tribunal de Contas da União e por diversos entes federativos como referência para estruturação de projetos de infraestrutura, PPPs e concessões, reforçando a aderência da SEAS às boas práticas de governança, planejamento e controle. Além disso, a formação de servidores por meio do CP³P-Preparation gera efeitos duradouros para a Administração Pública, ao criar um núcleo técnico interno capacitado a replicar metodologias, apoiar decisões estratégicas, dialogar tecnicamente com órgãos de controle e financiadores e conduzir projetos complexos com maior segurança jurídica e institucional. VALOR GLOBAL: 16.000,00 ( dezesseis mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.421 .20206.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente inexigibilidade tem como fundamento o NUP nº 47011.001670/2026-25, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 74, inciso III, f, Decreto Estadual nº 35.322/2023, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. CONTRATADA: RADAR PPP LTDA , inscrita no CNPJ n. 20.159.727/0001-23 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O Coordenador da Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria, vem, mui respeitosamente, solicitar a V. Exa., com base no artigo 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 35.322/2023, a autorização da contratação de curso “PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM CONCESSÕES E PPPS DA APMG INTERNATIONAL (CP³P)”, no período de 12/05/2026 a 25/05/2026, na modalidade EAD síncrono, promovido pela empresa RADAR PPP LTDA, inscrita no CNPJ n. 20.159.727/0001-23, por meio do procedimento de Inexigibilidade de Licitação, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Luiz Ramom Teixeira Carvalho Coordenador da Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria RATIFICAÇÃO: AUTORIZO a inexigibilidade de licitação e, consequentemente, a contratação, e RATIFICO todos os atos da Inexigibilidade de Licitação nº 003/2026. Roberto Bassan Peixoto Superintendente.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO/FORTALEZA-CE

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131. ADMITIDOS : integrantes da relação anexa. OBJETO: Ficam rescindidos , a partir de 17 de abril de 2026, em todas as suas cláusulas, os contratos de admissão dos profissionais por prazo determinado firmados entre as partes acima descritas, com datas detalhadas em relação anexa. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 163, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de 2016, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO – SUPERINTENDENTE DA SEAS E OS ADMITIDOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO ANEXA. Fortaleza, 30 de abril de 2026.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO DOS ADMITIDOS NA FUNÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO E PEDAGOGO, COM LOTAÇÃO NA CIDADE DE FORTALEZA/CE QUE SOLICITARAM SEU ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº163/2016