DOE 08/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº082 | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2026

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3.3. Não será dispensado nenhum tratamento privilegiado a quaisquer candidatos, seja por casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporárias (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas e situações semelhantes).

3.4. Em hipótese alguma será realizada qualquer inspeção de saúde fora dos locais, horários e datas determinados, e sob nenhum pretexto ou motivo, segunda chamada para a realização, sendo eliminado o candidato ausente ou retardatário, seja qual for o motivo alegado.

3.5. A divulgação do Resultado Preliminar da Inspeção de Saúde será realizada na data provável de 06 de maio de 2026, no site www.consulpam.com.br. 3.6. A partir das 0h00min do dia 07 de maio às 23h59 do dia 08 de maio de 2026 (datas prováveis), observado o horário oficial de Brasília/DF, estará disponível no endereço eletrônico www.consulpam.com.br, por meio da Área para candidatos, a ferramenta para interposição de recurso contra o Resultado Preliminar da Inspeção de Saúde.

3.7. O Resultado Pós – Recurso da Inspeção de Saúde será publicado na data provável de 13 de maio de 2026, no site www.consulpam.com.br.

3.8. O candidato deverá observar os procedimentos e as recomendações para interposição de recurso, que estarão elencados no subitem na Divulgação do Resultado Preliminar da Inspeção de Saúde, referente ao Edital nº 001/2022 – SSPDS/AESP – 2° TENENTE PMCE, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, e alterações.

Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO ÚNICO

AO EDITAL Nº079/2026 – SSPDS/AESP – 2º TENENTE PMCE, DE 31 DE MARÇO DE 2026

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2024/NUP Nº10001.005286/2026-19 – IG: 1445512000

I – ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2024 – FSPDS (SACC 1325396); II - CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ n.º 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Centro Integrado de Segurança Pública – CIPS, Av. Aguanambi, s/n.º, Bloco II, 3º Andar, Aeroporto, Fortaleza - CE, CEP 60.415-390; IV - CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRE E HOSPITALAR LTDA - COAPH – CNPJ N.º 11.768.319/0001-88; V - ENDEREÇO: Rua Marcondes Pereira, nº 1056, Bairro Dionísio Torres – Fortaleza - CE, CEP: 60.135-222; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico nº 20240008-SSPDS, regido pela Lei federal nº 14.133/2021, na forma do artigo 107, e legislação pertinente, e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o processo NUP n.º 10001.005286/202619; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste termo prorrogar , por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 009/2024-FSPDS (SACC nº 1325396), com início em 12 de julho de 2026 e término em 11 de julho de 2027, cujo objeto contratual é a prestação de serviços em horas/ano de PROFISSIONAL DE SAÚDE NA CATEGORIA DE SERVIÇO SOCIAL, para suprir as necessidades dos agentes da segurança pública atendidos pela Assessoria de Assistência Biopsicossocial da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. Constitui-se também, objeto deste termo o reajuste do contrato, no percentual de 3,923280%, sob a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), fornecido pelo IBGE, de acordo com a CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO e CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE, tomando-se por base a data da apresentação da proposta da empresa datada de 10 de abril de 2026 (fls. 30 a 32), referente ao período de março de 2025 a março de 2026, acrescendo ao contrato o montante de R$ 8.914,46 (oito mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 236.133,98 (duzentos e trinta e seis mil, cento trinta e três reais e noventa e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12/07/2026 a 11/07/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 04 de maio de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho – Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Montezuma Feitosa Alexandrino - Representante Legal da CONTRATADA.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº45/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1448554000

I - ESPÉCIE: Celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 45/2024 (SACC 1347698); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, nº s/n, bairro Aeroporto, em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA – CNPJ N.º 07.325.673/0001-60 ; V – ENDEREÇO: Rua Fernando Faria de Melo, 752, Bairro Vila Manoel Sátiro, em Fortaleza-CE, CEP: 60.713-480; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento as cláusulas e condições do Contrato nº. 45/2024-SSPDS (SACC 1347698), proveniente do Pregão Eletrônico n° 20220051 da SSPDS, Nos termos que constam no NUP 10001.002433/2026-91, Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002), Nota Técnica nº 11/2026 – CECONT/COAFI/SSPDS; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo a Repactuação do Contrato nº45/2024-SSPDS (SACC 1347698), em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026, Nº MTE CE000176/2026, pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará, referente às seguintes categorias: Suporte operacional em hardware e software, Programador pleno, Analista de Sistema/suporte I, II, III, IV, Técnico em teleprocessamento.; IX – VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025, Nº MTE CE000546/2025, passa de R$ 684.316,18 (seiscentos e oitenta e quatro mil, trezentos e dezesseis reais e dezoito centavos), para R$ 714.995,63 (setecentos e quatorze mil e novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos), e o valor anual passa de R$ 8.211.794,16 (oito milhões, duzentos e onze mil, setecentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), para R$ 8.579.947,56 (oito milhões e quinhentos e setenta e nove mil e novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). O valor global do presente aditivo, considerando o reajuste da Convenção Coletiva de Trabalho do ano 2026/2026, no período de 01/01/2026 até 01/12/2026 (final da vigência contratual), é de R$ 338.496,60 (trezentos e trinta e oito mil e quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), conforme ANEXOS I e II do presente Termo; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura até o término da vigência contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 04 de maio de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Maria Carmina Oliveira de Araújo - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 05 de maio de 2026.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto n.º 32.451, de 13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 10051.001019/2026-79, RESOLVE, com fundamento no artigo 172 do Estatuto da Polícia Civil (Lei n.º 12.124/93) combinado com o artigo 62, inciso I, e o artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei nº 9.826/74), EXONERAR A PEDIDO, a partir de 13 de janeiro de 2026, o servidor PABLO LIRA BRAGA , matrícula funcional 301.108-1-1, do cargo efetivo de Oficial Investigador de Polícia, Classe C, Nível III, pertencente ao Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado na Polícia Civil do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 16 de março de 2026.

Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL