DOE 05/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº079 | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2026

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A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 50, inciso XIV, da Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, e o art. 6º, inciso XIV, do Decreto nº 36.193, de 29 de agosto de 2024. CONSIDERANDO o artigo 3º do Decreto Estadual nº 22.077/A, de 04 de agosto de 1992, o qual estabelece que o requerimento circunstanciado da gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, inclusive com risco de vida ou saúde, será submetido a uma comissão especialmente designada para examinar os pedidos; CONSIDERANDO a Portaria nº 038/2014, publicada no DOE em 30 de janeiro de 2014, que criou a Comissão Local de Saúde do Trabalhador da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará para analisar, identificar e elaborar pareceres técnicos sobre os pedidos de gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, inclusive com riscos de vida ou saúde; CONSIDERANDO as informações contidas no NUP Nº 24001.027368/2026-11, RESOLVE: Art. 1º. Altera membros da Comissão de Avaliação de Concessão da Gratificação pela Execução de Trabalho em Condições Especiais, inclusive com Risco de Vida ou Saúde, instituída pela Portaria nº 038/2014, publicada no DOE em 30 de janeiro de 2014. Parágrafo Único. A comissão que trata o caput deste artigo passará a ser composta pelos membros elencados no anexo único desta portaria. Art. 2º. Fica concedida aos membros da comissão a Gratificação de Incentivo às Atividades Especiais – GIATE, nos termos do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 17.184, de 23 de março de 2020, e do art. 15, inciso IV, do Decreto nº 33.545, de 20 de abril de 2020, ressaltando que a referida gratificação não é cumulativa, e do art. 1º, inciso V, da Portaria Nº 22/2024.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 20 de abril de 2026.

Tânia Mara Silva Coelho

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA PORTARIA Nº1707/2026 Comissão de Avaliação de Concessão da Gratificação pela Execução de Trabalho em Condições Especiais, inclusive com Risco de Vida ou Saúde

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL E INDIVIDUAL DA SESA, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº514/2010. A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o art 6º, inciso XIV, do Decreto nº 36.193, de 29 de agosto de 2024. CONSIDERANDO a Lei nº 17.132 de 16 de dezembro de 2019, que instituiu a Gratificação de Desempenho Institucional – GDI; CONSIDERANDO o Decreto 33.545 de 20 de abril 2020, que regulamentou a lei supramencionada; CONSIDERANDO a Portaria nº 514/2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 23 de abril de 2010, que constituiu a Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho; CONSIDERANDO a Portaria nº 2909/2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de junho de 2025, que alterou a composição da Comissão Setorial de Avaliação Periódica de Desempenho Institucional e Individual. CONSIDERANDO as informações contidas no NUP 24001.027469/2026-91. RESOLVE:

Art.1º Alterar a composição da Comissão Setorial de Avaliação Periódica de Desempenho Institucional e Individual, constituída pela Portaria nº 514/2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 23 de abril de 2010.

Parágrafo Único. A comissão que trata o caput deste artigo passará a ser composta pelos representantes elencados no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º. Fica concedida aos membros da comissão a Gratificação de Incentivo às Atividades Especiais – GIATE, nos termos do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 17.184, de 23 de março de 2020, e do art. 15, inciso IV, do Decreto nº 33.545, de 20 de abril de 2020, ressaltando que a referida gratificação não é cumulativa, e do art. 1º, inciso V, da Portaria Nº 22/2024.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 20 de abril de 2026.

Tânia Mara Silva Coelho

SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1°, DA PORTARIA Nº1708/2026 COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

PORTARIA Nº1807/2026 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Icaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e em consonância com a manifestação da área técnica, amparado pelo Princípio da Autotutela contida na Súmula N.º 473 do STF, onde é possível a administração pública rever seus próprios atos, revogando-os em decorrência do mérito administrativo, RESOLVE: Revogar a Portaria nº nº2868/2024 , publicada em 19 de dezembro de 2024, pelas razões expostas no processo NUP nº 24001.047262/2024-71 e apensos (24001.002150/2025-72 e 24001.050718/2024-81), tornando sem efeito a penalidade de multa aplicada à empresa RBS COMERCIO MEDICAL E HOSPITALAR LTDA- ME , inscrita no CNPJ sob o nº 35.690.571/0001-80, estabelecida na Rua Santa Beatriz, nº 190, Bairro: Barroso, CEP: 60.863-210, Fortaleza/CE. Concede-se o prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso, conforme disposto no art. 165, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021, por analogia, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 27 de abril de 2026. Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº1854/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 153, inciso IV, do Decreto Estadual nº 36.193, de 29 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado - D.O.E de 29 de agosto de 2024, RESOLVE: Acolho o DESPACHO técnico nos autos do NUP 24001.079674/2025-51, uma vez que, fazendo referência ao Sr. ALEXANDRE PEREIRA VIANA , ficou evidenciado que possui vínculo com esta Secretaria como Auxiliar de Serviços Gerais, e, considerando que não existem nas suas fichas funcionais registros de dispensa da função/exoneração, bem como a constatação de ausência total de frequência por período superior a 30 (trinta) dias, identificada por ocasião de instrução de requerimento de CTC, evidencia-se a materialização de abandono de cargo/função, violando o art. 193, inciso XIV, c/c o art. 199,