DOE 05/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº079 | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2026

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inciso III, todos da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, o que a torna passível da sanção de demissão, conforme o Art. 196, inciso IV da Lei retromencionada. DETERMINA , em face da evidente materialidade da infração, que seja instaurado o devido Processo Administrativo Disciplinar junto à PROPRAD/ PGE, para apurar a ilicitude cometida por Alexandre Pereira Viana, Auxiliar de Administração, matrícula nº 00723819, com lotação na Unidade Abrigo de Idosos (ou Unidade de lotação específica conforme cadastro), visando a aplicação da penalidade cabível. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de abril de 2026.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº1861/2026 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Icaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , à empresa MAQUIRA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S.A ., inscrita no CNPJ sob o nº 05.823.205/0001-90, estabelecida à AV MELVIM JONES, N° 773, CEP: 87.070-030, BAIRRO PARQUE INDUSTRIAL BANDEIRANTES, MARINGÁ/PR , referente ao objeto constante na Nota de Empenho nº 2025NE029260, emitida em 07/11/2025, originada do(a) ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2025/22187, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO N° 20240724, no montante de R$ 298,62 (duzentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), em decorrência da inadimplência apurada no processo NUP 24001.111565/2025-36. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a

contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2026. Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº1862/2026 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Icaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/ CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , à empresa NORD PRODUTOS EM SAUDE LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 35.753.111/0001-53, estabelecida à R SIBIPIRUNA, N° 205, MODULO 11, CEP: 54.335-100, BAIRRO/DISTRITO: PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, referente ao objeto constante na Nota de Empenho nº 2025NE005066, emitida em 02/04/2025, originada do(a) DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 104/2025, referente à COEP N° 2025/04274, no montante de R$ 2.989,00 (dois mil novecentos e oitenta e nove reais), em decorrência da inadimplência apurada no processo NUP 24001.048997/2025-01. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2026.

Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº1875/2026 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Icaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Instrução Normativa nº 001/2024, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 1.262,25 (um mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), à empresa PLENAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 42.345.121/0001-15, estabelecida na AV DEPUTADO PAULINO ROCHA, 1307, LOTE 23, QD 6, CAJAZEIRAS, FORTALEZA/CE, CEP: 60864- 311, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.014907/2026-51, referente à entrega do material EQUIPO MACROGOTAS PARA DIETA ENTERAL, objeto da nota de empenho 2026NE001764, emitida em 18/02/2026, decorrente do contrato n° 1186/2025 e dispensa de licitação n° 396/2025. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto nos termos do art. 157, da Lei n.º 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação

no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2026.

Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº1886/2026 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Icaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE: Revogar a Portaria nº nº5190/2025 , publicada em 24 de setembro de 2025, pelas razões expostas no processo NUP nº 24001.107122/2024-60 e apensos (24001.090688/2025-26 e 24001.000807/2025-67); e Aplicar a sanção de MULTA NO VALOR REVISADO de R$53.516,88 (cinquenta e três mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), à empresa T S COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA , inscrito no CNPJ sob o nº 08.077.211/0001-34, estabelecida na Rua Manuel Arruda, nº 90, Messejana, Fortaleza/CE, CEP 60.842-090, em decorrência da inadimplência apurada no processo NUP 24001.107122/2024-60, quanto ao fornecimento do medicamento especificado na Nota de Empenho 2024NE024459, emitida em 04/11/2024, oriunda da Ata de Registro de Preços - ARP nº 2024/00058, resultante do Pregão Eletrônico – PE nº 2023/1572. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso e/ou pagamento da multa, conforme disposto no art.

166, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2026. Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA – LACEN/ SESA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.571/0032-00, estabelecido na Avenida Barão de Studart, nº 2405, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.120-000, neste ato representado pelo Superintendente da Unidade, Sr. Ítalo José Mesquita Cavalcante, inscrito sob o CPF nº 983.340.933-49, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.011749/2026-88, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato supracitado , para nele ALTERAR o nome da Gestora, passando a constar como gestor o Sr. Lauro Santos Neto, inscrito no CPF nº 220.968.333-53, matrícula nº 008015-1-8, bem como INCLUIR a seguinte Dotação Orçamentária: 24200314.10.305. 172.20634.03.339039.1.500.9100000.0.3.01 – 60445, conforme Comunicação Interna nº 000125/2026/SESA/DIAFI-LACEN (pág. 02-03), do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 30 de abril de 2026.

Ítalo José Mesquita Cavalcante SUPERINDENTENDE DA UNIDADE

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA), órgão da Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza – CE, torna público o presente PROCESSO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO de INSTITUIÇÕES DE ENSINO interessadas em DESENVOLVER ESTÁGIOS E OUTRAS PRÁTICAS DE ENSINO , no âmbito da Rede da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA), em conformidade com as normas estabelecidas no presente Edital.

1 DO OBJETO

1.1 O presente Edital de Chamamento Público tem por objeto o credenciamento de instituições de ensino públicas e privadas, com vistas à posterior celebração de instrumento jurídico que viabilize o desenvolvimento de estágios e demais práticas de ensino na área da saúde, no âmbito da Rede da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA/CE.