DOE 08/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 08 de maio de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº082 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 25,19

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº37.328 , de 08 de maio de 2026.

DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA OS FINS QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, a regularidade e a eficiência da prestação dos serviços públicos no âmbito da Secretaria da Saúde; DECRETA:

Art. 1º Fica designado, no período de 9 a 15 de maio de 2026, Lauro Vieira Perdigão Neto, ocupante do cargo de Secretário Executivo de Atenção à Saúde e Desenvolvimento Regional da Secretaria da Saúde, para responder, interina e cumulativamente, pelo expediente do cargo de Secretário da Saúde, em decorrência do afastamento temporário da titular da Pasta.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de maio de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETO Nº37.329 , de 08 de maio de 2026.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 12.114.547,63 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025 – LOA 2026 e do art. 42 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES, para suplementar as despesas de pessoal da ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA - ESP; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA - SECULT, para atender a programação cultural e artística no Salão do Turismo; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, para o processo de aquisição de monitores e desktops a serem distribuídos nos polos da Universidade Aberta do Ceará, como parte do projeto de expansão do Ensino a Distância e modernização e implantação dos Laboratórios de Tecnologia da Informação da Universidade Aberta; DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura e Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior no valor de R$ 12.114.547,63 (DOZE MILHÕES, CENTO E CATORZE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo I.

Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, inciso III.

Art. 3º– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de maio de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº37.329, DE 08 DE MAIO DE 2026 ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS

ANEXO DO DECRETO Nº37.329, DE 08 DE MAIO DE 2026 ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS

REGIÃO GRUPO DE DESPESA FONTE ID. USO VALOR 2.009.435,63 2.009.435,63

ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO 24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 24200814 - ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA