DOE 08/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº082 | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2026

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EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

CNPJ N°03.773.788/0001-67 NIRE N°23300033531

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2026, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO 1. Data, Hora e Local: Realizada em 30 de abril de 2026, às 15 horas, por meio da Plataforma Digital Google Meet (meet.google.com/pki-jyai-mnk). 2. Convocação e Presença: Dispensada nos termos do art. 124, §4°, da Lei n° 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pela Sra. SABRINE GONDIM LIMA, e secretariado pela Srta. ANA LUCIA PEREIRA GOMES. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas da Empresa para: (i) deliberar acerca do relatório anual e as contas da administração, bem como as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2025. 5. Deliberações: Após exame, discussão e votação da matéria constante da ordem do dia, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvadas, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar a lavratura da ata da presente assembleia geral na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do §1° do art. 130 da Lei n° 6.404/76. 5.2. Aprovar, sem ressalva, depois de examinados e discutidos, o relatório anual e as contas da administração, bem como as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2025, e destinar o Resultado do Exercício de R$ 39.518.894,82, para Reserva de Lucros, sendo, 5%, equivalente a R$ 1.975.944,74, para a conta Reserva Legal e R$ 37.542.950,08, para a conta Reserva de Lucro Retido, e que serão autenticadas e arquivadas no Registro de Comércio, com a presente ata, considerando: a) que o Conselho Fiscal da ETICE manifestou-se pela aprovação das demonstrações, por refletirem adequadamente a posição patrimonial e financeira da ETICE, observando, a recomendação que a destinação do lucro líquido apurado no exercício de 2025 deve ser objeto de deliberação formal por parte do Conselho de Administração, assegurando a retenção ou distribuição de reservas, para apreciação e julgamento pela Assembleia Geral. A recomendação decorre da condição da ETICE como estatal dependente, a qual impõe restrições e condicionantes à distribuição de dividendos, ainda que haja previsão estatutária nesse sentido. Conforme interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é compatível a distribuição de lucros quando a empresa recebe recursos do Tesouro, podendo tal prática ser entendida como uso inadequado de recursos públicos; b) que o Comitê de Auditoria Estatutário manifestou-se favoravelmente à aprovação do Relatório Anual de Administração e das Demonstrações Financeiras do exercício de 2025; c) que o Conselho de Administração recomendou à Assembleia Geral de Acionistas, por unanimidade, a aprovação do Relatório Anual da Administração de 2025, com suas respectivas demostrações financeiras, assim como, recomendou à mesma Assembleia Geral que o Resultado do Exercício de 2025 da Etice, no total de R$ 39.518.894,82, seja destinado à conta de Reserva de Lucros, sendo 5% (R$ 1.975.944,74 ) para Reserva Legal e 95% (R$ 37.542.950,08) para Reserva de Lucro Retido; e, d) que a Política de Distribuição de Dividendos da empresa considera a ETICE como dependente nos termos do Art. 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, e, enquanto a empresa estiver enquadrada como dependente dos recursos do Governo do Estado, para fins de subvenção econômica, não permite a distribuição de dividendos, em consonância com o disposto no Art.202, §4º, da Lei nº 6.404/1976. 6. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, e como nenhum dos presentes fez uso da palavra, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada. Mesa:

Sabrine Gondim Lima PRESIDENTE Ana Lucia Pereira Gomes SECRETÁRIA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº21/2021

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 21/2021; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE ; III - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA . ; V - ENDEREÇO: Rua da Quitanda, 60, sala 301, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.011-030; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se: I. Nas cláusulas e condições do Contrato nº 21/2021; II. Nos termos do Processo nº 30032.000796/2026-31; III. Nos preceitos dos arts. 81 da Lei Federal nº 13.303/2016; IV. Nos arts. 101 e seguintes do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ETICE.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do item 3.1 da cláusula terceira do Contrato nº21/2021 , que passam a ter a seguinte redação: CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR 3.1. O valor global deste contrato passa de R$ 12.639.597,60 (doze milhões, seiscentos e trinta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), para R$ 15.167.507,60 (Quinze milhões, cento e sessenta e sete mil, quinhentos e sete reais e sessenta centavos), representando um aumento de R$ 2.527.910,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e sete mil, novecentos e dez reais), o que representa 20% (vinte por cento) do valor global do contrato. Devendo ter seus pagamentos realizados por demanda, de acordo com as ordens de serviço previamente autorizadas pela CONTRATANTE.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 15.167.507,60 (Quinze milhões, cento e sessenta e sete mil, quinhentos e sete reais e sessenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente instrumento se dará a partir da data de sua assinatura.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato Originário que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: Data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior - Presidente da ETICE, David Aguiar Gois - Gestor do Contrato, Rebeca Araújo Lourenço - Superintendente Jurídica da ETICE, Danilo Reis de Vasconcelos - Diretor Técnico e André Rêgo Macieira - Representante Legal da CONTRATADA.

Hugo Santana de Figueirêdo Junior PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº047/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais; CONSIDERANDO a previsão estabelecida no art. 161 da Lei Complementar Estadual nº 58, de 31 de março de 2006; e CONSIDERANDO, ainda, o que consta do Processo nº 13001.003628/202646, RESOLVE CONCEDER, o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o seu vencimento base, GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO em favor do(a) servidor(a) RAPHAEL SILVA DE CASTRO LIMA , matrícula nº 300055-8-9, ocupante do cargo de Técnico da Representação Judicial, lotado nesta Procuradoria-Geral do Estado, referente ao curso de especialização em Advocacia Previdenciária com eficácia financeira retroativa a 02 de fevereiro de 2026. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2026. Rafael Machado Morais

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

*** *** * AVISO DE LICITAÇÃO LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL N°20260009 IG Nº144210300 A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Pública Nacional Nº 20260009/SPS de interesse da Secretaria da Proteção Social - SPSPROJETO: Programa de Apoio às Reformas Sociais – PROARES III – FASE II - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº: 5848/OC-BR. 1. O Governo do Estado do Ceará, através do Contrato de Empréstimo nº 5848/OC – BR celebrado entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Estado do Ceará. recebeu um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (doravante denominado “Banco”), em diversas moedas, no montante de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões) para o financiamento do Programa de Apoio às Reformas Sociais – PROARES III – 2ª fase, e pretende aplicar parte dos recursos em pagamentos decorrentes do contrato para CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO SOCIAL MAIS INFÂNCIA - TIPO 1** - NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE. 2. A licitação está aberta a todos os Concorrentes oriundos de países elegíveis do Banco. 3. A Secretaria da Proteção Social – SPS doravante denominado Contratante convida os interessados a se habilitarem e apresentarem propostas para a execução da obra de construção DO COMPLEXO SOCIAL MAIS INFÂNCIA - TIPO 1 - NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE. 4. O Edital e seus anexos poderão ser baixados através do site oficial do Governo do Estado do Ceará para divulgação de licitações, Sistema de Gestão Governamental por Resultado (S2GPR) – LicitaWeb, no endereço www.seplag.ce.gov. br ou adquirido gratuitamente mediante apresentação de um pen drive, na Comissão Central de Concorrência – CCC no Centro Administrativo Bárbara de Alencar com endereço à Av. Dr. José Martins Rodrigues, n° 150 – Edson Queiroz, Fortaleza – Ceará – Telefone: (85) 3125 – 9399 e 3125 – 9596, E-mail: [email protected]. Os interessados poderão obter maiores informações no mesmo endereço. 5. As propostas deverão ser entregues no(a) Sala da Comissão Central de Concorrências – CCC, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar com endereço à Av. Dr. José Martins Rodrigues, n° 150 – Edson Queiroz, Fortaleza – Ceará – Telefone: (85) 3125 – 9399 e 3125 – 9596, E-mail: [email protected]., até as 15h do dia 15 de junho de 2026 acompanhadas de Garantia de Proposta no valor de R$ 120.922,95 (CENTO E VINTE MIL, NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS, NOVENTA E CINCO CENTAVOS) e serão abertas imediatamente após, na presença dos interessados que desejarem assistir à cerimônia de abertura. 6. O Concorrente poderá apresentar proposta individualmente ou como participante de um Joint-Venture e/ou Consórcio. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de maio de 2026.

Rozangela Maria de Almeida Sousa

PRESIDENTE DA CCC, RESPONDENDO