DOE 08/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº082 | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2026

60

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DE SANÇÃO CONTRATUAL NUP N°08001.002320/2024-81

I – OBJETO: Atraso injustificado no cumprimento do cronograma de execução da Estação Colégio Militar do Contrato nº 009/SEINFRA/2018; II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 86 da Lei n° 8.666/93 e Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual; III – CONTRATADO: CONSÓRCIO FTS – LINHA LESTE , CNPJ: 31.023.023/0001-45; IV – SANÇÃO: Multa moratória no valor de R$ 361.097,91 (trezentos e sessenta e um mil, noventa e sete reais e noventa e um centavos); V – SIGNATÁRIO: Hélio Winston Barreto Leitão, Secretário da Infraestrutura do Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de abril de 2026.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICA

*** *** * EXTRATO DE SANÇÃO CONTRATUAL NUP N°08001.002332/2024-14**

I – OBJETO: Atraso injustificado no cumprimento do cronograma físico-financeiro do Contrato nº 009/SEINFRA/2018, no período de janeiro a junho de 2022; II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 86 da Lei n° 8.666/93 e Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual; III – CONTRATADO: CONSÓRCIO FTS – LINHA LESTE , CNPJ: 31.023.023/0001-45; IV – SANÇÃO: Multa moratória no valor de R$ 1.210.462,90 (um milhão, duzentos e dez mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa centavos); V – SIGNATÁRIO: Hélio Winston Barreto Leitão, Secretário da Infraestrutura do Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de abril de 2026.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira

COORDENADOR JURÍDICA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta o processo nº 08012.331948/2026-24 do SUITE, nos termos do art. 63, Inciso I, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, Resolve Exonerar , a pedido, o servidor ATHILA VIEIRA LIMA , matrícula nº 30065255, do cargo de Analista De Trânsito E Transportes, Grupo Ocupacional Atividade De Nível Superior De Trânsito E Transportes – ANSTT, referência 02, lotado no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE, a partir 10/03/2026. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 22 de abril de 2026.

Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA Luciano Linhares Feijão SUPERINTENDENTE

PORTARIA N°430/2026 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Suite Nº08012.031661/2024-35, Resolve Conceder, nos termos dos arts.132, inciso VI e 136 da lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o decreto 24.414, de 24 de março de 1997 e alterada Lei Complementar n°329, de 13 de junho de 2024, a Gratificação Pela Execução De Trabalho Em Condições Especiais, Inclusive Com Risco De Vida, ao servidor FRANCIMAR MENDES SANTANA , matrícula Nº 93114, ocupante do cargo de Assistente De Atividade De Trânsito E Transportes lotado no Departamento Estadual de Trânsito, a partir de 11/07/2024 a 30/06/2025 na base de 7,47% sobre o vencimento base, 7,38% a partir de 01/07/2025 a 31/03/2026 e 7,28% a partir de 01/04/2026 conforme anexo III do art.4º da Lei Complementar Estadual nº329/2024, sobre o vencimento base. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 20 de abril de 2026.

Luciano Linhares Feijão SUPERINTENDENTE

*** *** * PORTARIA N°432/2026 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Suite Nº08012.025473/2024-78, Resolve Conceder, nos termos dos arts.132, inciso VI e 136 da lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o decreto 24.414, de 24 de março de 1997 e alterada pela Lei Complementar n°329, de 13 de junho de 2024, a Gratificação Pela Execução De Trabalho Em Condições Especiais, Inclusive Com Risco De Vida, ao servidor ANTONIO POLICARPO DE ALCANTARA** , matrícula Nº00025011, ocupante do cargo de Assistente De Atividade De Trânsito E Transportes, lotada no Departamento Estadual de Trânsito, a partir de 26/06/2024 a 30/06/2024, na base de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, 7,47% a partir de 01/07/2024 a 30/06/2025, 7,38% a partir de 01/07/2025 a 31/03/2026 e 7,28% a partir de 01/04/2026 conforme anexo III do art.4º da Lei Complementar Estadual nº329/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 23 de abril de 2026.

Luciano Linhares Feijão SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº864/2026 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.499699/2026-73, Resolve Conceder Gratificação Por Serviços Executados aos SERVIDORES constantes na Portaria nº 677/2026, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Habilitação Volante, na cidade de Iguatu/ CE, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 07/04/2026 a 09/04/2026, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 14 de abril de 2026. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Republicada por incorreção.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº864/2026 DE 14 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº884/2026 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997, especialmente, a competência estabelecida no inciso X do artigo 22 e o comando do artigo 129-B; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n° 807/2020 que dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos(CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual(CLA); CONSIDERANDO as disposições do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº. 02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2021, que estabelece