DOE 06/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº080 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2026

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1. Certidão de não acumulação de cargos (disponível no sítio eletrônico da SEPLAG/CE);

2. Comprovante de residência atualizado no nome do candidato ou declaração firmada pelo candidato, assinado por certificação digital ou com firma reconhecida em cartório; 20. Declaração de que goza de boa conduta e de idoneidade moral na vida pública e privada, assinada por autoridade policial (Delegado de Polícia) ou judiciária (Juiz de Direito);

3. Formulário de Dados Pessoais;

4. Formulário de autodeclaração de bens e valores;

5. Formulário de Termo de Ciência Sobre os Regimes de Previdência Social e Complementar vigentes no Estado do Ceará;

6. Formulário de Declaração de acumulação ou não acumulação de cargos nas três esferas de Poder.

7. Caso exerça cargo, emprego ou função pública, providenciar os 03 (três) documentos abaixo:

• 25.1.1. Declaração emitida pelo órgão de origem informando que o candidato não responde a processo administrativo-disciplinar nem teve contra si aplicada pena de demissão, salvo em caso de abandono de cargo, cabendo ao candidato apresentar certidões comprobatórias dessas condições.

• 25.1.2. Declaração emitida pelo órgão de origem informando o cargo que ocupa e a respectiva carga horária.

• 25.1.3. Em caso de cargo inacumulável, providenciar o documento abaixo:

• 25.1.3.1. Formulário de Termo de Compromisso, que deverá ser entregue, no ato da POSSE, referente à exoneração/suspensão de vínculo/vacância de cargo público anterior, com o respectivo comprovante de protocolo.

1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

• 4.1. A relação dos candidatos convocados a apresentarem exames médicos e documentação pertinente ao Concurso Público para o cargo de Delegado da Polícia Civil foi elaborada a partir do resultado final do concurso público, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 20/04/2026, em conformidade com o Decreto nº 34.534 de 03 de fevereiro de 2022, que regula a Lei Estadual nº 17.432 de 25 de março de 2021, que reserva vagas para candidatos negros e reserva vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos;

4.2. Em caso de DESISTÊNCIA DO CONCURSO por parte do(a) candidato(a), este(a) poderá manifestar-se por intermédio de Termo de Desistência, devendo o documento ser assinado por certificação digital ou com firma reconhecida em cartório, encaminhando o referido documento à Comissão responsável pelo presente certame, pelo email: [email protected];

4.3. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO, “fim de fila” não será acolhido em decorrência da falta de previsão no Edital de abertura do concurso, Edital nº1 - PC/CE, de 14 de março de 2025, conforme §2.º do artigo 7.º do Decreto nº34.848, de 05 de julho de 2022 e Parecer da PGE emitido nos autos do processo administrativo n.º 31012.002291/2024-41;

4.4. Os candidatos aprovados na ampla concorrência nas posições 18º (Paulo Henrique de Souza Alves) e 51ª (Luís César Picanço Ribeiro da Silva); nos candidatos considerados negros (pretos ou pardos) na 16ª (Joamerson Cleine Xavier dos Santos) e nos candidatos com deficiência na 7ª posição (Bruno Ramos Martiniano) por estarem na condição SUB JUDICE, terão sua condição de investidura em cargo público mediante manifestação formal da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE), vez que não possuem direito subjetivo à nomeação e à posse;

• 4.5. A candidata Mykaelle Damasceno Pereira, aprovada na ampla concorrência com nota 122,93, classificada na posição 40ª e posição 3ª nos candidatos considerados negros (pretos ou pardos), terá sua condição de investidura em cargo público decidida após o resultado do Teste de Aptidão Física (TAF); 4.6. A candidata Bianca dos Santos Teixeira, aprovada na ampla concorrência com nota 121,00, classificada na posição 76ª apresentou pedido formal de desistência do concurso, que tramita no processo administrativo n.º 10051.013565/2026/52, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado;

• 4.7. Além dos documentos e exames previstos neste edital, outros poderão ser solicitados pela Perícia Médica Oficial;

• 4.8. Os modelos dos Termos, das Declarações e dos Formulários exigidos poderão ser acessados por meio dos links abaixo:

• Formulário de Dados Pessoais: https://drive.google.com/file/d/161d2vHDVCKbGRv3c5H7OzDvyDh9WKgQE/view?usp=drive_link;

• Formulário de Perícia Admissional:

https://drive.google.com/file/d/161d2vHDVCKbGRv3c5H7OzDvyDh9WKgQE/view?usp=drive_link;

• Declaração de que goza de boa conduta e de idoneidade moral na vida pública e privada, assinada por autoridade policial (Delegado de Polícia) ou judiciária (Juiz de Direito):

https://drive.google.com/file/d/18BCR58TVdlMdQ7uFE7_572jyjJOZJWmz/view?usp=drive_link

• Comprovante de Situação Cadastral do Cadastro de Pessoa Física CPF:

https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp;

• Certidão de não acumulação de cargos no sítio eletrônico da SEPLAG (se possuir cargo/emprego/função pública, informar no formulário): https://webapps.seplag.ce.gov.br/cac/pages/formulario/aceitarTermos.seam;

• Autodeclaração de bens e valores:

https://drive.google.com/file/d/1Md3X6IujWtDuh50h5rMZpiLnejShmsKr/view?usp=drive_link;

• Formulário de Termo de Compromisso, que deverá ser entregue, no ato da POSSE, referente à exoneração/suspensão de vínculo/vacância de cargo público anterior, com o respectivo comprovante de protocolo:

https://drive.google.com/file/d/1hrWrs9FHlfB-u77Dvd6Lqb0qop4DnYUw/view?usp=drive_link;

• Declaração de Cargos, Declaração de Requerimento de Exoneração e Termo de Compromisso de Entrega da Publicação Oficial da Exoneração, imediatamente após sua publicação:

https://drive.google.com/file/d/1WC_qqxdnZRBeU_zfes1nS85r1Aoj2Pzt/view?usp=drive_link;

• Declaração de não acumulação de cargos nas três esferas de poder:

https://drive.google.com/file/d/1Gc09RJkT9lFl89SY7NMIinGWTNTmkxP2/view?usp=drive_link;

• Termo de Ciência Sobre os Regimes de Previdência Social e Complementar vigentes no Estado do Ceará:

https://drive.google.com/file/d/1YRJnTmgMZ8_mjsImu6A8zgtjkOycuOi2/view?usp=drive_link.

Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO

CANDIDATOS DA AMPLA CONCORRÊNCIA NO CONCURSO PÚBLICO