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Diário Oficial do Estado do Ceará · 06/05/2026 · pág. 36

DOE 06/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº080 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2026

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PORTARIA Nº1458/2026-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a militar DANIELLE DA COSTA SILVA , ocupante da graduação de 2° Sargento PM, matrícula nº 301.090-1-5, a viajar a Cidade de Belo Horizonte-MG, no período de 17 à 23/05/2026, com a finalidade de participar do Curso de Análise de Propaganda e Contrapropaganda, conforme NUP 10001.005976/2026-60, concedendo-lhe 6 (seis) diárias e meia, no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 35%, mais ajuda de custo no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) e passagem aérea no valor de R$ 1.879,51 (mil oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos), perfazendo um total de R$ 5.670,62 (cinco mil seiscentos e setenta reais e sessenta e dois centavos), de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; inciso II do § 2º do artigo 4º; art. 8º; art. 12º e seu § 1º; arts. 14º, 16º, classe I; do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 29 de abril de 2026.

Sérgio Pereira dos Santos

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS

Registre-se e publique-se.

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ

EDITAL Nº01 - PCCE, DE 06 DE MAIO DE 2026 - CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL E ENTREGA DE DOCUMENTOS

A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (SSPDS), a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG) e a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), considerando o Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil, regido pelo Edital nº1 - PC/CE, de 14 de março de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, de 14 de março de 2025 e suas retificações e alterações, com resultado final divulgado por meio do Edital nº 27 – PC/CE DELEGADO, de 10 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado de 20 de abril de 2026, homologado por meio do Edital nº28 - PC/CE DELEGADO, de 15 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado de 22 de abril de 2026, torna pública a Convocação de candidatos para a realização de inspeção médica oficial e entrega de documentos para fins de nomeação . 1. DA INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL

1.1. Os candidatos listados ficam convocados para a realização da inspeção médica oficial, conforme indicação de dia e hora, a serem publicados em site oficial, devendo comparecer, pessoalmente, à Diretoria de Perícia Médica do Estado do Ceará (DIPEM), localizada na Rua Júlio Lima, nº 770, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-500, munido com documento de identificação, bem como com os resultados/laudos dos seguintes exames (realizados às suas expensas):

  1. Hemograma completo com plaquetas;

  2. Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina;

  3. Dosagem de glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, AST, ALT;

  4. Sumário de urina;

  5. Raio-X de tórax em PA com laudo;

  6. Eletrocardiograma com laudo;

  7. Eletroencefalograma com laudo;

  8. Audiometria;

  9. Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia);

  10. Laudo de sanidade mental feito por psiquiatra;

  11. Outros exames e pareceres especializados eventualmente solicitados pelos peritos, conforme avaliação pericial; e

  12. Exame Toxicológico, nos termos do ITEM 2 - DO EXAME TOXICOLÓGICO.

2.1.1. O exame deverá ser do tipo de “larga janela de detecção”, que acuse uso de drogas ilícitas de qualquer natureza causadoras de dependência, abrangendo os seguintes grupos: cocaína e derivados; maconha e derivados; metanfetaminas; anfetaminas; ecstasy (MDMA e MDA); opiáceos e derivados; e peniciclidina (PCP), devendo ser realizado em laboratório especializado, a partir de amostra de materiais biológicos (cabelos ou pêlos) doados pelo candidato, conforme procedimentos padronizados de coleta, encaminhamento do material, recebimento dos resultados e estabelecimento de contraprova;

  1. DA ENTREGA DE DOCUMENTOS

3.1 Com o objetivo de otimizar os registros funcionais, bem como viabilizar a realização de Perícia Médica, os candidatos, de posse da documentação exigida, deverão ATÉ O DIA 07/05 preencher formulário e encaminhar os respectivos documentos por intermédio do link a seguir: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfznep5fHpJ5vyu8Gtz98yKKR2L7Obc5VF0qXcJEM9KzXDluw/viewform?usp=dialog 3.2 Os documentos, a seguir listados, deverão ser entregues, CONFORME INDICAÇÃO DE DIA E HORA, presencialmente, no auditório da Polícia Civil, localizado no térreo da instituição, sito à Rua Professor Guilhon, S/N, Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390, de acordo com o agendamento predefinido e constante após o rol de documentos:

  1. Foto 3x4 com fundo branco:

  1. Fotocópia autenticada da Carteira de Identidade Nacional (CIN);

  2. Fotocópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a correspondente Situação Cadastral;

  3. Fotocópia autenticada Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

  4. Fotocópia autenticada do Diploma, devidamente registrado, de conclusão de ensino superior de Bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);

  5. Comprovação, no mínimo, de 03 (três) anos de atividade jurídica, na forma da Instrução Normativa nº 02/2025 da Delegacia Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, ou 03 (três) anos de efetivo exercício em cargo público de natureza policial em um dos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil;

  6. Fotocópia autenticada de Certificado de Reservista, se do sexo masculino;

  7. Fotocópia autenticada do Título de Eleitor;

  8. Fotocópia autenticada do documento de identificação militar, se candidato militar;

  9. Certidão da Justiça Eleitoral com “Nada Consta”;

  10. Certidão da Justiça Eleitoral com “Estar quite/quitação eleitoral”;

  11. Certidão negativa de existência de ação penal, em andamento ou com trânsito em julgado, expedida pelo Fórum do Estado ou da unidade da Federação na qual tenha residido nos dois últimos anos;

  12. Certidão negativa de existência de ação penal, em andamento ou com trânsito em julgado, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado ou da unidade da Federação na qual tenha residido nos dois últimos anos;

  13. Certidão negativa da Justiça Federal do Estado ou da unidade da Federação na qual tenha residido nos dois últimos anos;

  14. Certidão negativa do Tribunal Regional Federal do Estado ou da unidade da Federação na qual tenha residido nos dois últimos anos; 16. Certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal;

  15. Certidão dos antecedentes criminais da Polícia Civil;