DOE 06/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº080 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2026

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PORTARIA SEDIH Nº20/2026 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANTONIA MANUELA BRAGA ARAÚJO DIAS , ocupante do cargo de Orientadora de Célula, símbolo DNS-3, matrícula nº 30000560, a viajar para a cidade de Viçosa do Ceará, nos dias 27 a 28 de abril de 2026, com o objetivo de participar da aula inaugural do curso “Uso de Smartphone de Forma Segura”, realizado em parceria com o SENAC, voltado à promoção da inclusão digital e ao uso seguro de tecnologias por pessoas idosas. Em seguida, realizará visita institucional à ILPI Lar do Idoso Irmão Francisco Gregório, com foco no acompanhamento e fortalecimento das ações voltadas ao atendimento da pessoa idosa, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), conforme disposto no artigo 12, § 1º, classe II, do Anexo I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e na Portaria nº 9/2026, de 03 de fevereiro de 2026. A despesa deverá correr à conta da dotação orçamentária destinada ao custeio da Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, de 16 abril de 2026.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto

SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS

*** *** * PORTARIA SEDIH Nº22/2026 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º, do Art. 6º, do Decreto n º 23.673, de 03 de maio de 1995, DOE de 05/05/1995, aos SERVIDORES** relacionados no ANEXO ÚNICO DESTA PORTARIA, durante do mês de MAIO/2026.

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 17 de abril de 2026. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS

Registre-se e publique-se.

PORTARIA SEDIH Nº026/2026.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS), ETAPA PREPARATÓRIA DA 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DOS ODS.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, e o Decreto nº 36.370, de 26 de dezembro de 2024, tendo em vista o que consta no Processo NUP 63000.000589/2026-11. CONSIDERANDO o compromisso do Estado do Ceará com a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, instituída pela Organização das Nações Unidas; CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – CNODS para a realização das etapas preparatórias da 1ª Conferência Nacional dos ODS; CONSIDERANDO a importância da participação social na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável; RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Estadual dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a ser realizada nos dias 18 e 19 de maio de 2026, com a finalidade de coordenar, planejar, organizar e executar as atividades relativas à etapa estadual preparatória da 1ª Conferência Nacional dos ODS.

Art. 2º A 1ª Conferência Estadual dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) terá como tema central: “A Agenda 2030 no Brasil: fortalecer a democracia e defender os direitos humanos para a construção coletiva de um novo modelo de desenvolvimento sustentável.”

• Art. 3º A Comissão Organizadora será composta por representantes de órgãos e entidades do Poder Público e da sociedade civil. Parágrafo único. Ficam designados os seguintes membros:

• I – Secretaria dos Direitos Humanos do Estado – SEDIH, que a presidirá: Marianne Gondim Lima, titular, e Ana Lúcia Aragão Alves, suplente; II – Secretaria da Saúde do Estado – SESA: Ana Valéria Escolástico Mendonça, titular, e Valesca de Sousa Brito, suplente;

• III – Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado – SEMA: Hermógenes Henrique Oliveira Nascimento, titular, e Sérgio Augusto

• Carvalhedo Mota, suplente;

• IV – Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE: Marcelo de Sousa Monteiro, titular, e Natália Cecília de França, suplente;

• V – Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará – OAB/CE: Andrine Oliveira Nunes, titular, e Vanilo Cunha de Carvalho Filho, suplente; VI – Fórum Cearense de Erradicação do Trabalho Infantil – FEPETICE: Antonio de Oliveira Lima, titular, e Janaina Fernandes de Oliveira, suplente; VII – Rede dos Catadores de Resíduos Sólidos Recicláveis do Estado do Ceará: Leina Mara Rodrigues da Silva Duarte, titular, e Lídia Maria de

• Paiva Alves, suplente;

• VIII – Movimento Nacional ODS Ceará: Andréa Leocadio de Menezes, titular, e Adriana Patrício dos Santos, suplente.

• Art. 4º Compete à Comissão Organizadora:

• I – elaborar e aprovar a minuta do regimento interno e a metodologia da etapa estadual;

• II – promover a mobilização de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e órgãos públicos, assegurando ampla participação social; III – coordenar a sistematização de até 6 (seis) propostas, limitadas a 1 (uma) por eixo temático, a serem encaminhadas à etapa nacional;

• IV – organizar o processo de eleição dos delegados, observada a proporção de 2/3 (dois terços) para a sociedade civil e 1/3 (um terço) para o poder

público;

V – elaborar e encaminhar o Relatório Final à Comissão Organizadora Nacional no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a realização do evento. Art. 5º A Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão Organizadora. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza, 28 de abril de 2026.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA COADM NÚMERO: 84/2026 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o DECRETO Nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.