DOE 07/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº081 | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2026

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MENÇÃO HONROSA DE EQUIDADE DE GÊNERO E INCLUSÃO BIÊNIO 2026/2027

A SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ – SEM, por meio do Comitê Gestor do Selo de Equidade de Gênero e Inclusão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Edital de Chamamento Público nº 01/2026-SEM, torna público o rol de municípios contemplados com a Menção Honrosa de Equidade de Gênero e Inclusão, em razão da adesão ao Programa Ceará por Elas e do atendimento aos critérios estabelecidos no instrumento convocatório.

Fortaleza/CE, 05 de maio de 2026.

Liliane da Silveira Araújo

PRESIDENTE DO COMITÊ AVALIATIVO DO SELO DE EQUIDADE DE GÊNERO E INCLUSÃO SECRETÁRIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

PORTARIA Nº0015/2026 SEPA/CE.

PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP 70000.000081/2026-71

NOMEIA GESTOR DO CONTRATO DE GESTÃO Nº002/2026/SEPA, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL E O INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO – CENTEC.

O SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, no uso de suas competências e atribuições legas estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.442/2023, e regulamentadas pelo DECRETO Nº 36.279, de 28 de outubro de 2024. CONSIDERANDO que o Art. 10 da Lei Estadual nº 12.781/1997 e a Cláusula Nona do Contrato de Gestão nº 002/2026/SEPA exigem que a execução do contrato seja fiscalizada e acompanhada por gestor designado por ato formal do Secretário de Estado; CONSIDERANDO o estabelecido no Contrato de Gestão nº 002/2026-SEPA – Processo Administrativo NUP 70000.000081/2026-71, que tem como partes a Secretaria Estadual da Proteção Animal – SEPA e a Organização Social Qualificada no Estado do Ceará INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO – CENTEC, que possui como objeto a prestação de serviços de qualificação, campanhas de educação permanente para controle populacional de animais domésticos, suporte veterinário, infraestrutura, ciência e tecnologia, produção e divulgação de materiais educativos relacionados à proteção animal, visando atender as necessidades identificadas pela Secretaria Estadual da Proteção Animal – SEPA. RESOLVE:

Art. 1º – Designar a servidora para o acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão Nº 002/2026/SEPA, atuando como gestora do contrato, ficando ratificados todos os atos de gestão e fiscalização praticados desde então: CARMEN MARIA SISNANDO DE SALES – Matrícula: 30000978; Cargo: Coordenador – DNS-2, a partir de 11 de março de 2026.

Art. 2º – As atividades de gestão relativas ao objeto deste instrumento não ensejarão qualquer tipo de remuneração adicional.

Art. 3º – Compete à gestora designada o gerenciamento, o controle, a fiscalização e o acompanhamento da execução do Contrato de Gestão nº 002/2026/SEPA, nos termos da Cláusula Nona do referido instrumento e da Lei Federal nº 9.637/1998 e Lei Estadual nº 12.781/1997, devendo registrar as ocorrências verificadas e comunicar à autoridade superior quaisquer irregularidades identificadas.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de março de 2026. Marcel Sales Girão SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, REPONDENDO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 002/2026

PROCESSO Nº70000/000242 2026-26 OBJETO: AQUISIÇÃO DE 1 (UM) CERTIFICADO DIGITAL, TIPO A3 E-CNPJ COM TOKEN USB,EMBALAGEM 1.0 UNIDADE , PARA A SEPA. JUSTIFICATIVA: NECESSIDADE DE ASSEGURAR À SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA A MANUTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL INSTITUCIONAL VÁLIDA, INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS EM MEIO ELETRÔNICO COM AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E VALIDADE JURÍDICA. VALOR GLOBAL: R$ 259,00 ( DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 70100001.18.126.421.21196.03.339030.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, II, DA LEI Nº 14.133/2021 (Dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11, no caso de outros serviços e compras) CONTRATADA: X.DIGITAL BRASIL SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA DISPENSA: MARCOS ANTÔNIO SOUZA DE ANDRADE JÚNIOR Secretário Executivo do Planejamento e Gestão Interna - ORDENADOR DE DESPESAS RATIFICAÇÃO: MARCEL SALES GIRÃO - SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL – RESPONDENDO.

Marcel Sales Girão

SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, RESPONDENDO

Fortaleza, 23 de abril de 2026.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº108/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 19001102460/2026-37 - VIPROC, e com fundamento nos Decretos nº 32.960, de 13/02/19 e na Lei nº 13.875, de 07/02/2007, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO , a partir de 31/12/2025 até 31/12/2026, formalizada através da portaria 53/2025, datada de 30/01/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 03/02/2025, do servidor KLEBER JUNIO SILVEIRA , Auditor-Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 104049-1-6, lotado na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, para continuar exercendo o cargo de Presidente da Caixa de Assistência dos Servidores Fazendários Estaduais, sem prejuízo da sua remuneração e com ônus para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de maio de 2026.

José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

*** *** * PORTARIA Nº111/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo 30001.004824/2026-57–NUP e em conformidade com o Decreto nº32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA CESSÃO , a partir de 01/04/2026, da servidora pública MARIA FABIANA GOMES VIEIRA** , Professor, matrículas Nº 15873213 e nº 12177615, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, autorizada pela portaria nº086/2025, datada de 06/02/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 11/02/2025, cedida para exercer cargo de provimento em comissão de Secretária da Secretaria Municipal de Cultura, no Município do Crato, com ressarcimento para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de maio de 2026.

José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO