DOE 06/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº080 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2026

Tabela dos Cargos Comissionados do Instituto IDACE

DECRETO Nº37.319 , de 04 de maio de 2026.

ALTERA O DECRETO Nº36.621, DE 16 DE MAIO DE 2025, QUE CRIA O COMITÊ EXECUTIVO DE EXPRESSÕES CULTURAIS AFRO-BRASILEIRAS DE NATUREZA INTERSETORIAL E PARTICIPATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o princípio da participação social na formulação, execução e controle das políticas públicas culturais, com vistas à ampliação do diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil; CONSIDERANDO a importância de assegurar a representatividade plural e territorial no âmbito do Comitê Executivo de Expressões Culturais Afro-brasileiras, de modo a contemplar a diversidade de atores e segmentos envolvidos; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a composição e o funcionamento do Comitê instituído pelo Decreto nº 36.621, de 16 de maio de 2025, com vistas ao aperfeiçoamento de sua atuação institucional; DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º e os incisos II, III e § 4º do art. 2º, todos do Decreto nº 36.621, de 16 de maio de 2025, passam a vigorar conforme a seguinte redação:

“Art. 1º ...

Parágrafo único. O Comitê Executivo de Expressões Culturais Afro-brasileiras constitui espaço institucional de diálogo que tem por finalidade auxiliar a gestão das políticas culturais afro-brasileiras, em cooperação com a sociedade civil, garantindo o controle social das políticas públicas culturais de reconhecimento, valorização e salvaguarda das formas de expressão, de celebrações, dos fazeres e saberes das culturas afrodescendentes no Ceará.” (NR)

“Art. 2º …

...

II – Sociedade Civil:

a) Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Afro-brasileira (umbanda, tambor de mina, jurema, benzedeiras e rezadeiras); b) Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana (candomblé, omolocô);

c) Quilombolas;

…

f) Movimentos Sociais Negros do Ceará;

...

III – Instituições de Ensino e conselhos convidados:

a) Núcleos de Estudos Africanos, Afro-brasileiros e Indígenas associados a instituições de ensino superior; b) Programas de pós-graduação que dialogam com a temática de interesse do Comitê; c) Conselho Estadual de Política Cultural do Ceará (CEPC);

... § 4º 50% (cinquenta por cento) da participação da sociedade civil no Comitê será garantida a integrantes da grande Fortaleza e 50% (cinquenta por