DOE 06/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº080 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2026

30

cento) para outros municípios do Estado.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de maio de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETO Nº37.320 , de 06 de maio de 2026.

DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA OS FINS QUE INDICA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, a regularidade e a eficiência da prestação dos serviços públicos no âmbito da Secretaria da Saúde; DECRETA: Art. 1º Fica designada, a partir de 04 de maio de 2026, Carla Cristina Fonteles Barroso, ocupante do cargo de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Saúde da Secretaria da Saúde, para responder, interina e cumulativamente, pelo expediente do cargo de Secretário Executivo AdministrativoFinanceiro da Secretaria da Saúde.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETO Nº37.321 , de 06 de maio de 2026.

ALTERA O DECRETO Nº37.207, DE 13 DE MARÇO DE 2026, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA E IMÓVEIS QUE INDICA, COM SUAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE IRACEMA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Decreto nº 37.207, de 13 de março de 2026 às demandas supervenientes de interesse público identificadas pela Administração; CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na declaração de utilidade pública, de modo a conferir maior precisão à destinação do imóvel desapropriado; CONSIDERANDO o interesse público na viabilização da construção de unidade escolar pública, com vistas à ampliação da oferta educacional e ao atendimento da população; DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 37.207, de 13 de março de 2026, passa a vigorar acrescido do § 2º, conforme a seguinte redação: “Art. 1º …

... § 2º A declaração de que trata este artigo destina-se também aos fins da alínea “e” do inciso VIII do art. 3º da Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, o que deve ser observado sem prejuízo do atendimento das condições e dos requisitos legais pertinentes à matéria correlata.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de maio de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETO Nº37.322 , de 06 de maio de 2026.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 370.401.796,76 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025 – LOA 2026 e do art. 42 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AL, visando assegurar aos deputados condições adequadas para o exercício de suas competências constitucionais, observando a legislação aplicável, bem como garantir o alinhamento entre a execução das ações planejadas e a execução orçamentária e financeira. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, para viabilizar o empenho de obrigações tributárias e contributivas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA, para celebração de convênio municipal na área de energia com o Município de General Sampaio, bem como para o pagamento de despesas com as obras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL - PCCE, visando a aquisição de mobiliários e equipamentos para estruturação de delegacia em Juazeiro do Norte. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR - PMCE, para aquisição de mobiliários, coletes e viaturas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, para transferência de crédito visando o pagamento de despesa de pessoal de folha suplementar, bem como investimento em aparelhamento e modernização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FSPDS, para atender despesas com materiais de consumo para a Diretoria de Saúde da POLÍCIA MILITAR - PMCE e a aquisição de veículos para a POLÍCIA CIVIL - PCCE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, para contratação e ampliação de equipe técnica multidisciplinar para monitoração eletrônica; implementação e fortalecimento da Central de Regulação de Vagas (CRV); devolução de saldos remanescentes de convênios federais; instalação de circuito fechado de televisão (CFTV) em unidades prisionais; e aquisições de equipamentos, ferramentas, utensílios, mobiliários, eletrodomésticos, academias e veículos para o sistema prisional. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNPEN, para construção de cobertura metálica de estande de tiros no Complexo Penitenciário em Aquiraz; reforma e ampliação de creche em Unidade Prisional Feminina em Aquiraz; coberturas em estrutura metálica para pátios de banho de sol em Horizonte e construção de galpões no Complexo de Itaitinga. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ROTATIVO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - FUROPEN, para aquisição de viatura tipo ambulância-cela e de cadeiras para os setores administrativo e operacional. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ, para remanejamento entre ações orçamentárias visando viabilizar o reembolso ao Tesouro Estadual. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, para viabilizar a realização de assistências técnicas para agricultores familiares. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, para fortalecimento institucional com a aquisição de computadores, equipamentos de medição GPS e drones para o processo de regularização fundiária. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, para custear despesas com serviço de mão de obra terceirizada, contratação e capacitação de professores para Escolas de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional e transporte escolar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES, para atender despesas com materiais de consumo no Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen); serviços de cooperativas e médicos no Hospital Geral Dr. César Cals, Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, Hospital São José de Doenças Infecciosas, Hospital Infantil Dr. Albert Sabin e Hospital Geral de Fortaleza; obras na fachada do Hospital Regional do Cariri; reforma de centro cirúrgico e UTI do Hospital Leonardo da Vinci; e contratos de gestão de unidades de saúde. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA - SECULT, para atender convênio com o Município de Baturité para banda de música; pagamento de pessoal e encargos sociais; despesas com a Coleção Negras Histórias do Ceará e aquisição de equipamentos e mobiliário para equipamentos culturais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA - FEC, para despesas com editais do Ceará Junino, feiras literárias e repasses de bolsas culturais no âmbito do Sistema Estadual da Cultura. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, para aquisição de aparelhos de ar-condicionado. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL, para atendimento do plano operativo do Previo. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, para assegurar a continuidade das ações institucionais de provimento de soluções de tecnologia da informação e comunicação, manutenção da infraestrutura tecnológica e cumprimento de obrigações contratuais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, para prestação de contas de convênios federais relativos à Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, revitalização de CVTs e Feira do Conhecimento. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, para atender despesas com aquisições de bens permanentes. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ - UVA, para o pagamento de sentenças judiciais; para