DOE 06/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº080 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2026

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aquisição de equipamentos, mobiliários, computadores, veículos entre outros para o Campus avançado da UVA no município de Acaraú-Ce e para a implantação do Campus Avançado da UVA no município de Camocim. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, para aquisição de equipamentos e mobiliários para o Campus Bárbara de Alencar - Campos Sales; para aquisição de mobiliários e equipamentos para atender as demandas de implantação do curso de Engenharia Agronômica da Urca; para aquisição de veículos de pequeno porte e utilitários, para ampliação e renovação da frota da URCA. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCAP, para atendimento de convênio em parceria com a Finep. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, para execução de despesas com geração de hidrogênio renovável e custeio de manutenção. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - EGE, para ajuste visando o pagamento da dívida pública. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE, para contratação de serviços de impressão de materiais institucionais, aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e realização de eventos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE - SESPORTE, para apoio aos projetos FutPaz, Cesta de 04 Pontos, Esporte na Minha Terra e Esporte em 3 Tempos, além de despesas com biometria facial na Arena Castelão. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES - SCIDADES, para execução de obras e pagamento de convênio no Município de Massapê. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, para execução de etapa de implantação do campus do Instituto Tecnológico da Aeronáutica. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - EGP, visando o ajuste de detalhamento orçamentário de fonte de recursos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ - FASSEC, para atender despesas assistenciais de saúde junto à rede credenciada. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, para aquisição de mobiliário destinados a suprir as necessidades da sede e para e aquisição de mobiliário para a Casa da Criança em Juazeiro do Norte. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO MAIS INFÂNCIA CEARÁ - FEMIC, para pagamento de despesas de espaços sociais nos bairros Quintino Cunha, Dias Macedo e Barra do Ceará em Fortaleza. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, para manutenção de tecnologia da informação e pagamento de contratos e aquisições. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA, para execução de serviços de limpeza e desobstrução do canal principal do Rio Cocó no Parque Estadual do Cocó. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS - SEDIH, para execução de projeto de educação em direitos humanos e cidadania. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA DIVERSIDADE - SEDIV, para fomento de atividades de proteção e promoção de direitos da população LGBTI+, realização de campanha contra a LGBTfobia e implantação de Centro Regional de Referência. CONSIDERANDO a autorização prevista no art. 43 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026, que permite o Poder Executivo para, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática. CONSIDERANDO a autorização concedida ao Poder Executivo pela Lei nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023 (art. 7º, § 2º, Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027) e em conformidade com os incisos III e IV, art. 42 da LDO 2026, para habilitar ações orçamentárias vinculadas às entregas do PPA 2024-2027, ainda que não tenham previsão inicial de recursos na LOA. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Secretaria da Infraestrutura, Polícia Civil, Polícia Militar, Perícia Forense do Estado do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Fundo Estadual da Cultura, Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, Casa Civil, Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Universidade Vale do Acaraú, Fundação Universidade Regional do Cariri, Fundação Cearense de Apoio Ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, Encargos Gerais do Estado, Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, Fundo de Assistência à Saúde Dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Fundo Mais Infância Ceará, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, Fundo Estadual do Meio Ambiente, Secretaria Dos Direitos Humanos e Secretaria da Diversidade no valor de R$ 370.401.796,76 (TREZENTOS E SETENTA MILHÕES, QUATROCENTOS E UM MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo I.