DOE 06/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº080 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2026
32
| ÓRGÃO | SIGLA | ORIGEM | APLICAÇÃO |
|---|---|---|---|
| SECRETARIA DA DIVERSIDADE | SEDIV | 200.000,00 | 400.000,00 |
| 2.500.9100000 - Recursos não vinculados de impostos - Superávit | 21.204.849,28 | ||
| 2.500.9100100 - Recursos Não Vinculados De Impostos - Contrapartida De Convênios - Superávit | 600 | ||
| 2.501.1200070 - Recursos diretamente arrecadados - Superávit | 12.509.054,20 | ||
| 1.501.1100001 - Recursos ordinários provenientes da gestão da margem consignável - gestão pública - Excesso |
1.687.976,00 | ||
| 1.501.1100007 - Recursos Ordinários Provenientes Da Gestão Da Margem Consignável - Formação De Pessoas - Excesso |
-1.687.976,00 | ||
| 1.546.9200000 - Transferências Do Fundeb - Complementação Da União - ETI - Excesso | 446.832,49 | ||
| 2.553.9200000 - Transferências de recursos do FNDE referentes ao programa nacional de apoio ao transporte escolar (PNATE) - Superávit |
971.000,00 | ||
| 2.600.9200000 - Transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal - bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - Superávit |
281.957,12 | ||
| 2.669.9200000 - Outros recursos vinculados à assistência social - Superávit | 1.787.500,05 | ||
| 2.700.2200082 - Convênios com órgãos federais - Superávit | 4.564.864,70 | ||
| 2.712.9200000 - Transferências fundo a fundo de recursos do fundo penitenciário - FUNPEN - Superávit | 1.250.000,00 | ||
| 2.713.9200000 - Transferências fundo a fundo de recursos do fundo de segurança pública - FSP - Superávit | 612.000,00 | ||
| 2.756.1100012 - Alienação de bens - Superávit | 29.000,00 | ||
| 1.759.1200070 - Recursos diretamente arrecadados - Excesso | 724.290,00 | ||
| 2.759.200016 - Compensação ambiental - Superávit | 3.000.000,00 | ||
| 2.759.1200070 - Recursos diretamente arrecadados - Superávit | 33.948.039,03 | ||
| TOTAL | 370.401.796,76 | 370.401.796,76 |
Art. 2º Em conformidade com o art. 43 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, está sendo transposta uma ação orçamentária da Unidade Orçamentária 22100001 - Centro Regional de Desenvolvimento da Educação de Maracanaú/ SEDUC para a Unidade Orçamentária 22100022 - Gabinete do Secretário/SEDUC.
Art. 3º Com a autorização concedida ao Poder Executivo pela Lei nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023 (art. 7º, § 2º, Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027) e em conformidade com os incisos III e IV, art. 42 da LDO 2026, foi habilitada a ação “Gestão e manutenção das ações do programa de proteção aos defensores dos Direitos Humanos – PPDDH” da SAP, vinculada à entrega do PPA, nas quais não havia previsão inicial de recursos na LOA 2026.
Art. 4º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, do Excesso de Arrecadação e de Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I, II e III. Art. 5º– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº37.322, DE 06 DE MAIO DE 2026
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 370.401.796,76
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
| ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO |
GRUPO DE DESPESA | FONTE | ID. USO | VALOR |
|---|---|---|---|---|
| 01000000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA | 17.538.861,13 | |||
| 01100001 - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA ASSEMBLÉIA | 17.538.861,13 | |||
| 01.031.435 - DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO. | 1753886113 | |||
| 20824 - Desenvolvimento da Ação Parlamentar | .., | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 2.500.9100000 | 0 | 17.538.861,13 |
| 04000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
30.000,00 | |||
| 04100091 - PRESIDÊNCIA | 30.000,00 | |||
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 10722 - Gestão e Monitoramento do Promojud - TJ- (PROMOJUD - COMP. III) |
30.000,00 | |||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 2.754.3220059 | 1 | 30.000,00 |
| 08000000 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA | 6.100.000,00 | |||
| 08100004 - TRANSPORTES E OBRAS | 6.000.000,00 | |||
| 26.783.313 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE. 11070 - Implantação do Sistema Metroferroviário - Linha Leste (Comp. I - Obras Civis). 03 - GRANDE FORTALEZA |
INVESTIMENTOS | 1.754.3210042 | 1 | 6.000.000,00 6.000.000,00 |
| 08100005 - ENERGIA, COMUNICAÇÃO E MINERAÇÃO | 100.000,00 | |||
| 25.752.321 - MATRIZ ENERGÉTICA DO ESTADO DO CEARÁ. 11067 - Apoio a Municípios, Entidades Públicas e Governamentais e Organizações Civis na Ampliaç |
ão e Melhoria da Infraestrutura de Energia. | 100.000,00 | ||
| 06 - LITORAL OESTE / VALE DO CURU |
INVESTIMENTOS | 1.500.9100000 | 0 | 100.000,00 |
| 10100002 - POLÍCIA CIVIL | 8.158.339,03 | |||
| 10100002 - POLÍCIA CIVIL | 8.158.339,03 | |||
| 06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. 11100 - Implantação de Novas Unidades de Policiamento Civil |
4.398.339,03 | |||
| 01 - CARIRI |
INVESTIMENTOS | 1.754.3210042 | 1 | 4.398.339,03 |
| 06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. 11102 - Modernização das Estruturas da Polícia Civil |
3.760.000,00 | |||
| 01 - CARIRI | INVESTIMENTOS | 1.754.3210042 | 1 | 3.760.000,00 |
| 10100003 - POLÍCIA MILITAR | 9.331.020,04 | |||
| 10100003 - POLÍCIA MILITAR | 9.331.020,04 | |||
| 06.122.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. 12046 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos Diversos para a PMCE 03 - GRANDE FORTALEZA |
INVESTIMENTOS | 1.754.3210042 | 1 | 415.715,04 415.715,04 |
| 06.122.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. 12050 - Reaparelhamento e Modernização da PMCE |
3.586.855,00 | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | INVESTIMENTOS | 1.754.3210042 | 1 | 3.586.855,00 |
| 06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. 12100 - Aquisição de Veículos para a PMCE. |
5.328.450,00 | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | INVESTIMENTOS | 1.754.3210042 | 1 | 5.328.450,00 |
| 10100007 - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ | 1.834.151,31 | |||
| 10100007 - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ | 1.834.151,31 | |||
| 06.122.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. | 3263000 | |||
| 20763 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Complementar - Pefoce 15 - ESTADO DO CEARÁ |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 1.500.9100000 | 0 | ., 32.630,00 |
| 06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. | ||||
10991 - Aparelhamento e Modernização dos Novos Núcleos e Postos Regionais de Perícia Forense |
1.801.521,31 | |||
| 08 - SERRA DA IBIAPABA |
INVESTIMENTOS | 1.754.3210042 | 1 | 1.801.521,31 |
| 18000000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO | 12.654.344,72 | |||
| 18100004 - COORDENADORIA DO SISTEMA PENAL | 848.733,48 |