DOE 06/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

54 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº080 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2026

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº0508/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026

PORTARIA COAFI CC Nº0509/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através de Portaria nº 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 04 de maio de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº0509/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026

PORTARIA COAFI CC Nº0510/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através de Portaria nº 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 04 de maio de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº0510/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO

NUP nº 30001.021764/2025-56 Interessado: ASSOCIAÇÃO EVENTOS SHALOM Objeto da Parceria: “FESTIVAL HALLELUYA 2026” Venho por meio deste ato declaratório de inexigibilidade de chamamento público, apresentar abaixo as razões pelas quais entendo necessário e conveniente à Administração Pública proceder a parceria com o ASSOCIAÇÃO EVENTOS SHALOM, inscrito no CNPJ sob o n° 03.038.431/0001-35, fundamentado no art. 31, caput, da Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014 e Decreto Estadual nº 32.810/2018. RAZÕES DA PARCERIA A parceria objetiva a realização do projeto “FESTIVAL HALLELUYA 2026” , que acontecerá no Condomínio Espiritual Uirapuru em Fortaleza – CE, nos dias 22/07/2026 à 26/07/2026, consistindo na 28ª edição do festival que visa a fomentar a cultura e a arte local e nacional, além de fornecer lazer e diversão para a população da cidade e visitantes. O projeto contará com: Espaço Cultural, composto por espaço para entrevistas, shows musicais, shows de stand up e música eletrônica; Espaço Vida, voltado para a doação de sangue, coleta de alimentos não perecíveis, conscientização e prevenção ao uso de drogas; Espaço Adventure, área voltada shows e para a prática de esportes radicais; Espaço Kids; Palco principal, onde ocorrem shows musicais e performances de dança; Espaço da Misericórdia, onde se realizam reorientação de pessoas e famílias; Halleluya Games, voltado para tecnologia e jogos eletrônicos; ExpoHalleluya, área empreendedorismo composta de estandes para empresas; Espaço PcD. Além das áreas temáticas, os participantes serão animados por mais de 30 atrações que passarão pelo palco principal e palco Adventure, que vão desde o rock, passando pelo Forró, Pagode. Rock, Música Eletrônica, Pop e axé. As ações propostas funcionarão simultaneamente, durante todos os dias, tendo o evento classificação livre e acesso gratuito para a população, Ressalte-se que restou demonstrada a exclusividade do objeto “FESTIVAL HALLELUYA 2026”, com a apresentação da propriedade intelectual da marca, através de consulta à base de dados do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Processo nº 907991416, sendo a ASSOCIAÇÃO EVENTOS SHALOM, a única pessoa autorizada a explorar comercialmente a marca. Além disso, o evento consta no Calendário Oficial do estado do Ceará, homologado através da Lei Estadual nº 15.351/20213, no calendário oficial da cidade de Fortaleza, através da Lei nº 9.301/2007 e também no calendário nacional de eventos, através da Lei Federal nº 15.148/2025. Por fim, o festival é considerado Patrimônio Imaterial Cultural de Fortaleza, incluído no registro de bens Culturais de Natureza Imaterial do município de Fortaleza, conforme a Lei Ordinária do Município de Fortaleza nº 10.711/2018. Vislumbramos ainda, que o projeto já foi objeto de parcerias anteriores com esta Casa Civil, por meio do Termo de Fomento nº 03/2025, autorizado pela Lei nº 19.347/2025; o Termo de Fomento nº 66/2024, autorizado pela Lei nº 18.887/2024; Fomento nº 02/2023, autorizado pela Lei Estadual nº 18.405/2023; o Termo de Fomento nº 14/2022, autorizado pela Lei Estadual nº 18.131/2022; Termo de Fomento nº 23/2019, autorizado pela Lei Estadual nº 16.933/2019; Termo de Fomento nº 40/2018, (Lei Estadual nº 16.565/2018); Termo de Fomento nº 26/2017 (Lei Estadual nº 16.289/2017); Convênio nº 07/2016 (Lei Estadual nº 16.062) e; Convênio nº 35/2015. Informo, por fim, que a parceria terá valor global de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme Plano de Trabalho, e as despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 30100011.04.122.431. 11724.03.335041.1.5009100000.0. DECIDO Considerando o inteiro teor do NUP nº 30001.021764/2025-56, mormente a solicitação da parceria, o Plano de Trabalho, documentos de comprovação de exclusividade e, em atenção às disposições contidas na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto Estadual nº 32.810/2018, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização da parceria, cujo o objeto é “FESTIVAL HALLELUYA 2026”, a realizar-se entre os dias 22/07/2026 e 26/07/2026, conforme Plano de Trabalho, sendo admitida a impugnação desta justificativa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua publicação. Fortaleza (CE), 06 de maio de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA