DOE 06/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº080 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2026

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• Fonte de Recursos: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos.

1. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

15.1. As obrigações da Contratada e da Contratante, sanções e demais condições da contratação, encontram-se detalhadas no Anexo III – Minuta de Contrato. 16. FISCALIZAÇÃO

16.1. A execução dos serviços será fiscalizada por servidor ou unidade técnica designada formalmente, responsável pelo acompanhamento, registro e certificação dos serviços executados. 17. SANÇÕES

17.1. O inadimplemento contratual sujeitará a Contratada às sanções previstas nos arts. 156 a 163 da Lei nº 14.133/2021. 18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. Integram o presente processo, para todos os fins:

• Anexo I – Estudo Técnico Preliminar;

• Anexo II – Anteprojeto;

• Anexo III – Minuta de Contrato;

ANEXO A – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR encontra-se disponível no link abaixo: https://drive.google.com/drive/folders/1qmOqCRCtStJoRRn4gbxGpcikv_xYuYBI

ANEXO B – ANTEPROJETO Os documentos referentes ao Anteprojeto encontram-se disponíveis no link abaixo: https://drive.google.com/drive/folders/1ILL78vHUejZfiBCE-SAI-2Gq3K7zuH1p

ANEXO II – CARTA PROPOSTA

(PAPEL TIMBRADO DA PROPONENTE) À

Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização - SAP/CE Fortaleza- CE.

Ref.: Edital de Chamamento Público Nº. 003/2025 - SAP/CE Processo: NUP 18001.009495/2026-35

Prezados Senhores, Apresentamos a V.Sas. nossa proposta para execução das obras objeto do Edital de Chamamento Público Nº. 003/2025 - SAP/CE, pelo preço global de R$__ (___), com prazo de execução de (__) dias corridos. Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitação, nos comprometemos a assinar o contrato no prazo determinado no documento de convocação, indicando para esse fim o Sr._______, Carteira de Identidade n° ___ expedida em /__/_, Órgão Expedidor __ e CPF n° ___, como representante legal desta empresa. Informamos que o prazo de validade da nossa proposta é de _ (______) dias corridos, a contar da data de abertura da licitação. Finalizando, declaramos sob as sanções administrativas cabíveis, inclusive as criminais e sob as penas da lei, que toda documentação anexada ao sistema é autêntica. Atenciosamente,

................................................ ........................................................ FIRMA PROPONENTE / CNPJ REPRESENTANTE LEGAL / CPF

ANEXO III – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO

Contrato nº ___ / 20__ – Processo: NUP 18001.009495/2026-35 CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM (O)A ___ E (O) A __, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. O(A) _, situada(o) na __, inscrita(o) no CNPJ sob o nº _, doravante denominada(o) CONTRATANTE, neste ato representada(o) pelo _, (nacionalidade), portador da Carteira de Identidade nº _, e do CPF nº _, residente e domiciliada(o) em (Município - UF), na __, e a _, com sede na _, CEP: __, Fone: _, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº __, doravante denominado CONTRATADO, representado neste ato pelo __, (nacionalidade), portador da Carteira de Identidade nº __, e do CPF nº _, residente e domiciliada(o) em (Município - UF), na _, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO 1.1.O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação n.º___, oriunda do edital de Chamamento Público n.º003/2026 e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E A PROPOSTA 2.1. O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos da Chamamento Público n.º003/2026, as Especificações Técnicas, a proposta do contratado e eventuais anexos dos respectivos documentos os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição. CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO 3.1. O objeto do presente instrumento é a Construção da Unidade Prisional De Ensino E Capacitação E Trabalho – UPETEC II, no município de Aquiraz – CE., nas condições estabelecidas neste contrato, nas Especificações Técnicas do edital e na proposta do CONTRATADO. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA 4.1. O prazo de vigência deste contrato é de 1 (um) ano, contado do(a) sua publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei Federal n° 14.133/2021. CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO CONTRATUAL 5.1. O regime de execução indireta se dará por Contratação Integrada. 5.2. O prazo de execução do objeto contratual é de 11 (onze) meses, contado a partir da publicação do Contrato. 5.3. Do Recebimento dos Serviços 5.3.1. O recebimento da obra será feito por equipe ou comissão técnica constituída pela a contratante para este fim 5.3.2. O objeto desta Licitação será recebido: 5.3.2.1. Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até 15 (quinze) dias da comunicação da CONTRATADA. 5.3.2.2. Definitivamente, pela equipe ou comissão técnica, designada pelo CONTRATANTE, respectivamente, mediante Termo de Entrega e Recebimento Definitivo, circunstanciado, assinado pelas partes, em até 90 (noventa) dias contados do recebimento provisório, período este de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 140 da Lei nº 14.133/21. 5.3.2.3. O Termo de Entrega e Recebimento Definitivo só poderá ser emitido mediante apresentação da baixa da obra no CREA ou CAU e no INSS, e a desincorporação do item licitado, sem ônus a CONTRATADA, por meio da celebração do Termo de Transferência Patrimonial com o Órgão ou Entidade BENEFICIÁRIA pela Obra, em cumprimento ao estabelecido no art. 1º, §7º Lei nº 18.230 de 04/11/2022. CLÁUSULA SEXTA – DA SUBCONTRATAÇÃO 6.1. Será admitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato.

6.2. É vedada a subcontratação integral ou da parcela principal da obrigação.

6.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 6.4. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. 6.5. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.