DOE 11/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº083 | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2026

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº83/2026-CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 24 de abril de 2026.

Maria Cristina de Moura Goes

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES - ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº83/2026 CESEC

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº84/2026-CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s), (N°S AUTOS DE INFRAÇÃO: 2026.23691/ 2026.23695) no presente Termo de Conclusão da Ação fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 24 de abril de 2026. Maria Cristina de Moura Goes A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES - ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº84/2026 CESEC

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº85/2026-CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte A. A. M. PONTES FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA , CGF: 06.460.844-1 fica INTIMADO , para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2026.23156. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, em Fortaleza, 30 de abril de 2026. Maria Cristina de Moura Goes

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº86/2026-CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte A. A. M. PONTES FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA , CGF: 06.460.844-1 fica INTIMADO , para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2026.23157. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, em Fortaleza, 30 de abril de 2026. Maria Cristina de Moura Goes A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 012/2026 – PRÉ RESERVA -1444185

PROCESSO Nº: 19001.110365 / 2026-15 CEDEP. OBJETO: Participação de 01 (um) servidor da SEFAZ na ação de desenvolvimento intitulada “Reforma Tributária - IBS/CBS - Aplicação Prática com a Análise das Notas Técnicas” , com carga horária de 16 horas, na modalidade presencial, no período de 21 a 22 de maio de 2026, em Curitiba/PR. JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das atividades desenvolvidas na Secretaria da Fazenda. A participação de servidores justifica-se pela relevância e aderência dos temas abordados às competências institucionais do órgão. A necessidade da contratação decorre, da identificação de lacuna técnica relacionada ao domínio dos novos mecanismos de apuração tributária, regras de transição, incidência, não cumulatividade, bem como da interpretação das Notas Técnicas vinculadas aos documentos fiscais eletrônicos. Tais aspectos são essenciais para o desempenho eficiente das atividades dos servidores da SEFAZ, especialmente aqueles que atuam diretamente na fiscalização, análise tributária e orientação ao contribuinte. Dessa forma, a contratação de curso especializado com abordagem prática e análise detalhada das Notas Técnicas se mostra indispensável para assegurar a atualização técnica dos servidores, alinhando-os às diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, bem como às normas operacionais que regulamentam a implementação do IBS e da CBS. VALOR GLOBAL: R$ 2.590,00 ( dois mil, quinhentos e noventa reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.411.10056.03.449039.01.500.9100000.0.4.01 e 1910 0001.04.122.411.10056.03.339039.01.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: CENOFISCO CENTRO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.799.454/0001-13. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. Guilherme França Moraes

ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRATO Nº047/2023

PROCESSO Nº19001.095368/2026-11

Processo administrativo nº19001.095368/2026-11 – CONTRATO Nº047/2023 – Objeto: serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de SAÚDE. – Aplicação da sanção de ADVERTÊNCIA E MULTA, no valor de R$ 1.768,42 (mil setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos) – Contratante: Estado do Ceará, através da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) – Representante legal da Sefaz/Ce: Guilherme França Moraes, Secretário Executivo De Planejamento E Gestão Interna – contratada: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº04.491.662/0001-62 – representante legal da contratada: Francisco Evandro Lima Pereira – documentos de notificação de aplicação de penalidade: OFÍCIO COGEP N° 178/2026 em 17 de março de 2026 e OFÍCIO Nº 009/2026/CECOC/COAFI/SEFAZ em 14 de abril de 2026. OCORRÊNCIA: em decorrência do descumprimento da cláusula décima primeira, item 11.29. do contrato, em razão não pagamento dos valores referentes às FÉRIAS da competência de MARÇO/2026 do colaborador ANTONIO ANDRE MENDONCA DE ARAUJO que presta serviços à CONTRATANTE, no prazo estipulado contratualmente, conforme decisão fundamentada da autoridade superior competente, exarada às fls.99/103 do processo administrativo NUP n19001.095368/2026-11 . Instaurado o processo administrativo em