DOE 14/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº086 | FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2026

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notadamente o desenvolvimento de ações voltadas à promoção de equidade de gênero. VIGÊNCIA: O prazo da vigência do presente Convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 6 DE MAIO DE 2026. SIGNATÁRIOS: Deputado ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, pelo PROCON ASSEMBLEIA, o Deputado Fernando Hugo da Silva Colares e pela FACULDADE CHRISTUS – EUSÉBIO e UNIVERSIDADE CHRISTUS, o Sr. Estevão Lima de Carvalho Rocha. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de maio de 2026.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL

EXTRATO DO CONTRATO N°16/2026

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. Representado por seu Diretor: PAULO FERREIRA ROLIM. CONTRATADA: Razão Social: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS CNPJ/ MF: 34.028.316/0010-02 Nome Fantasia: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO CEARÁ Endereço: RUA SENADOR ALENCAR, 38 - CENTRO Cidade: FORTALEZA UF: CE CEP: 60.030-905, Representante Legal I: HELEN APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO: Representante Legal II: LEINA BRASIL QUADROS. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento Disponibilizados. Ao contratar o Pacote de Serviços, a CONTRATANTE será categorizada pelos CORREIOS, conforme critérios definidos no Termo de Condições Comerciais disponível no portal dos CORREIOS. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato, em conformidade com os Artigos 106 e 107 da Lei 14.133/21, será de 5 (cinco) anos a partir da data de 13/05/2026, podendo prorrogar-se sucessivamente por meio de termo aditivo até o limite de 10 (dez) anos. VALOR GLOBAL: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ADMINISTRAÇÃO DA CASA: 01000000.003.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 VERBA DE DESEMPENHO PARLAMENTAR - VDP: 01000000.001.01.01.031.435.20824.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 DATA DA ASSINATURA: 8/5/2026. SIGNATÁRIOS: PAULO FERREIRA ROLIM – DIRETOR GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e as Sra. (s) HELEN APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO e LEINA BRASIL QUADROS. pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de maio de 2026.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

EXTRATO DO TERMO DE DESCREDENCIAMENTO

CREDENCIANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CREDENCIADA: CASSIANO BARBOSA ASSESSORIA CONTABIL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.945.829/0001-06, sediada à Rua Ary Barboso, 70, Sala 1303, Torre 01, bairro Papicu, CEP 60.175-705, Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto deste termo o descredenciamento da empresa CASSIANO BARBOSA ASSESSORIA CONTABIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.945.829/000106, credenciada para a prestação de serviços de consultoria e assessoria por meio do Termo de Credenciamento nº 20/2025, publicado no Diário Oficial do Estado em 06 de junho de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e nos Processos Administrativos nº 08856/2023, 03605/2025 e P007983/2026. O descredenciamento ora formalizado encontra amparo na Cláusula Quinta, subitem 5.10, a), do Edital de Credenciamento nº 135/2023, e na Cláusula Décima Quinta, subitem 15.1, a), do Termo de Credenciamento nº 20/2025 – Processo Administrativo nº 03605/2025. VIGÊNCIA: O descredenciamento produzirá efeitos a partir da publicação do extrato do presente termo no Diário Oficial do Estado do Ceará. DISPOSIÇÕES FINAIS: As partes declaram, para todos os fins de direito, que não existem pendências financeiras, administrativas ou judiciais decorrentes da execução do Termo de Credenciamento nº 20/2025, considerando-se plenamente cumpridas todas as obrigações assumidas, não sendo cabível qualquer indenização à empresa descredenciada. DATA DA ASSINATURA: 06 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: Paulo Ferreira Rolim (Diretor-Geral), pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e Bruno Cassiano Barbosa, pela CASSIANO BARBOSA ASSESSORIA CONTABIL LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2026.

Paulo Rolim

DIRETOR-GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°27/2026 PROCESSO N° P008552/2026. OBJETO: PATROCÍNIO AO PROJETO “BÁRBARAS” , promovido pela COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO – CCI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.913.315/0001-06, a ser executado no período de 15 de maio a 30 de junho de 2026. JUSTIFICATIVA: O projeto tem como objetivo promover um espaço qualificado de debate, produção de conteúdo e difusão de narrativas que fortaleçam a representação social e política das mulheres, valorizando trajetórias, saberes e práticas que enfrentam desigualdades de gênero e violências estruturais. O patrocínio ao projeto desenvolvido pela COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO – CCI possibilitará a execução de um conjunto de ações de comunicação voltadas à ampliação do debate público sobre a participação feminina nos espaços de poder e decisão, bem como à produção e disseminação de conteúdos editoriais e audiovisuais com abordagem crítica e formativa. VALOR: R$ 1.450.000,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, o Ato Normativo ALECE nº 327/2023 e, subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO – CCI. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O apoio financeiro, por meio de patrocínio, à iniciativa promovida por entidade privada não caracteriza ajuste sujeito à prévia licitação, tendo em vista não ter como objeto a prestação de serviços, a execução de obras, a aquisição de bens ou a alienação de bens públicos. A seleção da PATROCINADA, portanto, caracteriza-se na singularidade da iniciativa, a qual é de desenvolvimento exclusivo da PATROCINADA, conforme a declaração de exclusividade emitida pela Sindatel – Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado do Ceará, o que demonstra a inviabilidade de competição, sendo a contratação, portanto, incompatível com a realização de procedimento licitatório. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para PATROCÍNIO AO PROJETO “BÁRBARAS”, de iniciativa da COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO – CCI , nos termos do parágrafo primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e, subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 11/05/2026. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de maio de 2026. Paulo Rolim

DIRETOR-GERAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO N°12895/2025

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº 780/2025, Anexo II do art. 128, de 02 de dezembro de 2025, e ato da Mesa Diretora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, no dia 18 de setembro de 2025, e considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 08/2026, Processo nº 12895/2025, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DESTINADA A PROCEDER À AUDITORIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DOS DEPUTADOS E EXDEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR (ANO 2025), NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR , conforme o que se encontra previsto no inciso IV, do artigo 71, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa METRÓPOLE AUDITORES INDEPENDENTES ASSOCIADOS S/S , inscrita no CNPJ n° 43.384.179/0001-30, com sede à SRTVN Quadra 701, Conjunto C, Bloco B, Sala 519, Centro Empresarial Norte, Bairro Asa Norte, na cidade de Brasília/DF, CEP: 70.719-030, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao ITEM 01, com o valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 12 de maio de 2026.

Paulo Ferreira Rolim DIRETOR GERAL