DOE 14/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº086 | FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2026

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SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº203/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidora ANDREA LUCIA SILVA LIMA , ocupante do cargo de Gerente de Monitoramento e Controle na UGP Projeto São josé III, matrícula nº 3000186-9 , desta Secretaria, a viajar a cidade Crato - Ce, no período de 02 a 04/05/2026, a fim de Participar do Seminário de Fortalecimento a Agroecologia, Agricultura Familiar e Reforma Agraria, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 359,15(trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, e a Portaria n° 09/2026 de 03 de fevereiro, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 30 de abril de 2026.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº204/2026 - SECRETARIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO RESOLVE DESIGNAR ANA CRISTINA NASCIMENTO DE BARROS , ANTÔNIA ÂNGELA DE ARAUJO COSTA e LEILANE OLIVEIRA CHAVES para, sob a Presidência da primeira, comporem a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO responsável pela análise das manifestações de interesse, currículos e documentos de qualificação apresentados pelos candidatos alusivos à contratação de consultor(a) individual para a sistematização e análise da participação das mulheres nas organizações da agricultura familiar integrantes dos editais de Fortalecimento das Organizações para o Mercado e Inclusão Social e Produtiva, no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável (PDRS/Projeto São José III – 2ª Fase), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência correspondente. O processo observará o método de Seleção de Consultor Individual. A referida Comissão Especial terá vigência até que seja finalizado o processo de contratação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 08 de maio de 2026.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

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1º TERMO ADITIVO À CESSÃO DE USO Nº37/2026

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE , inscrito no CNPJ nº.07.387.343/0001-08. OBJETO: A CESSÃO DE USO n° 37/2026 celebrada entre a SDA e o Município de BATURITÉ/CE tem por objeto a cessão de uso , a título gratuito, do seguinte equipamento agrícola :

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pela Lei nº 14.133/21 e suas respectivas atualizações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo Suíte N° 21001.003184/2026-77 e Parecer Jurídico SDA/ASJUR Nº 569/2026. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento de Aditivo, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 07 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e HERBERLH FREITAS REIS CAVALCANTE MOTA Representante Legal do Município de BATURITÉ/CE (CESSIONÁRIA).

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº082/2024

IG: 1450799|SACC: 1339919

ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E O CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, ANTONIO CONSELHEIRO – CDDH - AC, PARA O FIM NELE INDICADO. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. CONTRATADA: CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, ANTONIO CONSELHEIRO – CDDH - AC , inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 06.741.573/0001-52. ENDEREÇO: Rua Antônio Soares, 141, Altos, Caracara, Senador Pompeu/CE, CEP 63.600-000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 124 da Lei nº. 14.133 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo Suíte NUP nº. 21001.003427/2026-77 e Parecer Jurídico n°. 596/2026. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do CONTRATO N°082/2024 , SACC 1339919, que consiste na contratação de serviços para a implementação de tecnologia(s) social(is) de acesso a água, dentre aqueles modelos adequados a tal fim e previstos na Portaria n° 2.462, de 06 de setembro de 2018, ou normativo que venha a substituí-la, até 31 de maio de 2027, contado a partir do dia 24 de maio de 2026, para finalização das atividades programadas. O presente aditivo justifica-se pela necessidade de prorrogação do prazo para a plena execução do objeto contratual, referente à implementação de tecnologias sociais de acesso à água no âmbito do Programa Cisternas. As atividades relacionadas às Cisternas Calçadão, vinculadas ao Fomento Rural, encontram-se em fase inicial e demandam prazo adicional para sua adequada implantação, bem como para o acompanhamento dos projetos produtivos junto às 115 (cento e quinze) famílias beneficiárias. Ademais, etapas administrativas, incluindo a formalização contratual, impactaram o cumprimento dos prazos inicialmente estabelecidos. VALOR: Este aditivo não trata de valor, apenas prazo. VIGÊNCIA: até 31 de maio de 2027, contado a partir do dia 24 de maio de 2026. RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO N° 082/2024, SACC 1339919, ora não modificadas, ficam em pleno vigor. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA: Fortaleza/CE, 11 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e RAIMUNDO BEZERRA DA SILVA Representante da Contratada (CONTRATADA).

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº088/2024

IG: 1450146|SACC: 1339926

ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E O CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SEMIÁRIDO - CACTUS, PARA O FIM NELE INDICADO. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. CONTRATADA: CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SEMIÁRIDO - CACTUS , inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 05.677.031/0001-03. ENDEREÇO: Rua Cel. João Rodrigues Pinto, nº 235, Centro, Santa Quitéria/CE, CEP 62.280-000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 124 da Lei nº. 14.133 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo NUP 21001.003269/2026-55 e Parecer Jurídico n°. 551/2026. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do Contrato n°088/2024 , SACC 1339926, que consiste na contratação de serviços para a implementação de tecnologia(s) social(is) de acesso a água, dentre aqueles