DOE 14/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº086 | FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2026

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TERMO DE CESSÃO DE USO Nº223/2026

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE , inscrito no CNPJ sob o nº 07.982.028/0001-10. OBJETO: Pela presente CESSÃO DE USO, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, cede o uso , a título gratuito, ao Município de INDEPENDÊNCIA/ CE, dos seguintes bens móveis , a seguir descritos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo SUITE NUP nº. 21001.001318/2026-15, bem como no Parecer Jurídico n°. 542/2026 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogável por interesse das partes, resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/CEDENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 07 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e WILLIAM VIEIRA DE MACEDO Prefeito do Município de INDEPENDÊNCIA/CE (CESSIONÁRIO).

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

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TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº079/2026

FUNDAMENTAÇÃO: O inciso II do art. 76 da Lei n°. 14.133/21 ao tratar, de forma geral, acerca da alienação de bem móvel da Administração Pública, não exige lei específica que trate sobre o instituto da Permissão de Uso de bem público. Por esta razão, não há, no âmbito estadual, Lei específica tratando do referido instituto, fundamentando-se o mesmo nos princípios administrativos, baseando-se também nos arts. 82, 98 ao 103 do Código Civil Brasileiro, vinculando-se ao Processo Administrativo Suite NUP nº. 21001.002003/2026-95, bem como no Parecer Jurídico n°. 558/2026 da ASJUR/SDA, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste Termo de Permissão de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 08 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e MIGUEL CRISTOVAM MESQUITA DOS SANTOS Representante da Entidade (PERMISSIONÁRIA).

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado nº SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº 078, FORTALEZA, 04 DE MAIO DE 2026, que publicou o 1º TERMO DE ADITIVO AO FOMENTO Nº 289/2025 - IG:1448012 – NUP.: 21001.002599/2026-23. Onde se lê : CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE BOA VONTADE DA SERRA JATOBÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 00.799.550/0001-12. Leia-se : CONVENENTE: COOPERATIVA SERTANEJA CEARENSE - FAPE, inscrita no CNPJ sob o nº 17.071.170/0001-60. Fortaleza/CE, 11 de maio de 2026.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº131/2026 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de NUP 21032.000544/2026-11, com fundamento nos termos do art. 19, da lei Nº 13.779, de 6 de junho de 2006, publicada no Diário oficial do Estado, de 8 de junho de 2006, RESOLVE conceder o percentual da GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO, de 15% (quinze por cento), sobre o vencimento base, do empregado MARCELO LOPES DE SOUSA , matrícula Nº 300022-8-8, ocupante do emprego público de Agente Auxiliar de Assistência Técnica e Extensão Rural, lotado neste órgão, portador do título de especialista, com vigência a partir de 26 de fevereiro de 2026. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 12 de maio de 2026. Inácio Mariano da Costa

PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA Nº135/2026 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de NUP 21032.000802/2026-60, com fundamento nos termos do art. 19, da lei Nº 13.779, de 6 de junho de 2006, publicada no Diário oficial do Estado, de 8 de junho de 2006, RESOLVE conceder o percentual da GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO, de 15% (quinze por cento), sobre o vencimento base, do empregado FRANCISCO BONFIM FERREIRA** , matrícula Nº 002647-1-7, ocupante do emprego público de Agente Auxiliar de Assistência Técnica e Extensão Rural, lotado neste órgão, portador do título de especialista, com vigência a partir de 28 de março de 2026. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 12 de maio de 2026. Inácio Mariano da Costa

PRESIDENTE

PORTARIA Nº154/2026 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, no uso de suas atribuições legais RESOLVE, Cessar os efeitos de comum acordo das partes, a partir desta data, da Portaria nº553/2025 , datada de 30 de outubro de 2025 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 07 de novembro de 2025, que autorizou a pedido a Suspensão do Contrato de Trabalho do empregado EDVALDO JOÃO DE ARAÚJO JÚNIOR , Agente Auxiliar de ATER, matrícula 3001731-5, lotado no Centro de Atendimento de Tianguá, prestando serviços no Posto Avançado de Viçosa do Ceará, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, durante o período de 02 de janeiro à 02 de junho de 2026. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de maio de 2026. Inácio Mariano da Costa

PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA - PROCESSO SUITE NUP 56032.000929/2026-63 A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, autarquia estadual, situada na Avenida Washington Soares, 999 - Pavilhão Leste - Portão D - Edson Queiroz, Fortaleza - Ceará, CEP: 60811-341, neste ato representada por seu Presidente, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como nos termos e razões discriminadas no processo NUP 56032.000929/2026-63, a obrigação de pagar referente às diferenças