DOE 14/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº086 | FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2026

26

de contribuições patronais decorrentes da ascensão funcional dos SERVIDORES desta Junta Comercial, relativas ao interstício 2021-2022, totalizando a quantia, neste reconhecimento de dívida, de R$ 27.466,05 (vinte e sete mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e cinco centavos). A referida dívida é relativa ao pagamento de valores retroativos de contribuição patronal decorrentes da ascensão funcional dos servidores desta Autarquia, referente ao interstício 2021-2022, correspondentes ao período de abril de 2022 a dezembro de 2025. A JUCEC se compromete a pagar a presente obrigação por meio da dotação orçamentária Unidade 56200007, Projeto/Atividade 20457 (Folha Complementar), Elemento de Despesa 319092 (Despesas de Exercícios Anteriores), Fonte 501.70, Dotação 982972, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de maio de 2026.

Eduardo Jereissati de Azevedo PRESIDENTE

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 001/2026

PROCESSO Nº: 56072.000462 / 2026-85 ZPE CEARÁ OBJETO: Inscrição de 1 (um) colaborador na XII Conferência da Organização Mundial de Zonas Francas (World Free Zones Organization– World FZO World Congress 2026), a ser realizado nos dias 12 a 14 de maio de 2026, na cidade do Panamá, Panamá. JUSTIFICATIVA: A contratação do evento se mostra de extrema valia, isto porque é o principal congresso internacional dedicado às Zonas Francas e Zonas Econômicas Especiais, reunindo autoridades governamentais, gestores de zonas, organismos multilaterais, investidores e especialistas de renome internacional, sendo espaço estratégico para posicionamento institucional, fortalecimento de relações internacionais e atualização técnica e regulatória. VALOR GLOBAL: 2.458,30 ( dois mil reais, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, II, alínea “f” da Lei 13.303/2016 e art. 41, § 6º do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ. CONTRATADA: WORLD FREE ZONES ORGANIZATION DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Francisco Rafael Duarte Sá, Diretor-Presidente RATIFICAÇÃO: Não se aplica.

Luís Fernando Simões da Silva ORDENADOR DE DESPESA

Registre-se. Publique-se.

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA IPEM/CE Nº18/2026 - O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados ao Anexo Único dessa portaria, a viajar às cidades mencionada, no período descrito, com o objetivo da viagem é justamente a verificação em Medidores de Velocidade nos municípios do interior do estado do Ceará, nas seguintes cidades: Meruoca e Sobral, nos dias 14 a 15 de abril de 2026, tudo de acordo com o arts. 1° e 2°, art. 4º e seu § 2º; II, art. 16, classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classe II do anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de fevereiro de 2026 devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará.

ANEXO ÚNICO IPEM-CE, em Fortaleza-CE, 12 de maio de 2026. Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

PORTARIA IPEM/CE Nº19/2026 - O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados ao Anexo Único dessa portaria, a viajar às cidades mencionada, no período descrito, com o objetivo da viagem é justamente a verificação em Medidores de Velocidade nos municípios do interior do estado do Ceará, nas seguintes cidades: Russas, Icó, Juazeiro do Norte, Iguatu e Quixelô, nos dias 28 a 30 de abril de 2026, tudo de acordo com o arts. 1° e 2°, art. 4º e seu § 2º; II, art. 16, classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classe II do anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de fevereiro de 2026 devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará.

ANEXO ÚNICO IPEM-CE, em Fortaleza-CE, 12 de maio de 2026. Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

PORTARIA IPEM/CE Nº20/2026 - O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados ao Anexo Único dessa portaria, a viajar às cidades mencionada, no período descrito, com o objetivo de fiscalizar instrumentos de medição com conformidade avaliada pelo Inmetro, nos municípios do interior do estado do Ceará, nas seguintes cidades: Solonópole, Quixelô, Santana Do Cariri, Araripe, Campos Sales e Iguatu, nos dias 14 a 16 de abril de 2026, tudo de acordo com o arts. 1° e 2°, art. 4º e seu § 2º; II, art. 16, classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classe II do anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de fevereiro de 2026 devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará.