DOE 12/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº084 | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2026

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no Processo nº 31032.006979/2025-42, e que o(a) beneficiário(a) tem direito ao valor a ser implantado, (Diferença de Ascensão Funcional), referente aos exercícios de 2025, no valor total de R$ 4.997,55 (quatro mil e novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 4.997,55 (quatro mil e novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos), ao(a) servidor(a), MARCIA ANDREIA BARROS MOURA FE , matrícula, 0069131-3, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada às fls. 271, do processo acima citado FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 06 de maio de 2026.

Hidelbrando dos Santos Soares PRESIDENTE

SECRETARIA DA CULTURA

PORTARIA SECULT Nº100/2026 - A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, respondendo, no uso de suas atribuições legais, instituídas pela Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e pelo art. 93 da Constituição do Estado do Ceará de 1989, RESOLVE: Art. 1º - Criar a Comissão de Avaliação e Seleção do EDITAL DE SELEÇÃO DE BOLSISTA PARA PESQUISA DE SALVAGUARDA DOS ACERVOS DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO (APEC) E DO MUSEU DO CEARÁ (MUSCE). Art. 2º - Em atendimento a Cláusula 10 do Edital, a Comissão de Avaliação e Seleção tem como objetivo realizar a análise técnica dos projetos inscritos no EDITAL DE SELEÇÃO DE BOLSISTA PARA PESQUISA DE SALVAGUARDA DOS ACERVOS DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO (APEC) E DO MUSEU DO CEARÁ (MUSCE). Art. 3º - A comissão será formada por 09 (nove) pareceristas, sendo 06 (seis) pareceristas titulares e 03 (três) suplentes. Parágrafo único - A comissão será composta pelos seguintes MEMBROS : EDITAL DE SELEÇÃO DE BOLSISTA PARA PESQUISA DE SALVAGUARDA DOS ACERVOS DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO (APEC) E DO MUSEU DO CEARÁ (MUSCE) COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO PARECERISTAS TITULARES

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Registre-se e publique-se. Fortaleza/CE, 05 de maio 2026. Gecíola Fonseca Torres

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO

EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2025

5° RESULTADO DE SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE VALORES

Conforme itens 11.5 e 11.5.1 do Edital Mecenas do Ceará 2025 é possível a solicitação de ampliação de valores pelo proponente. 11.5. Após a Homologação dos Resultados em conformidade com o item 10.4 deste Edital, poderá a CEIC se reunir extraordinariamente para apreciação de pedido de ampliação do valor total autorizado, mediante provocação da parte interessada e apresentação da Declaração de Incentivo do pretenso incentivador. 11.5.1. Caso a CEIC seja favorável à solicitação de ampliação de valores previamente autorizados, permanecerá inalterado o prazo para captação de recursos de 240 (duzentos e quarenta) dias, bem como, a Comissão deverá observar o teto limite de renúncia fiscal estabelecido nos itens 4.2 e 5.3 e seus subitens. Fortaleza/CE, 05 de maio de 2026.

Raquel Santos Honório COORDENADORA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL Gecíola Fonseca Torres SECRETÁRIA DA CULTURA, RESPONDENDO

EXTRATO DO 1º ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº140/2025 NUP: 27001.002186/2025-44 - PRÉ-RESERVA: 1449596

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA CULTURA - SECULT, E O(A) AGENTE CULTURAL DESIGNADO, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA O Estado do Ceará, através da Secretaria da Cultura, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, sediada à Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, CEP 60.030-000, nesta capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu SECRETÁRIO EXECUTIVO, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, matrícula nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital, e KIEZA FRAN NASCIMENTO , nome social de FRANCILENE SILVA NASCIMENTO, brasileiro(a), regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº .963.013-*, residente e domiciliado(a) na Vila Ferroviária, , Sumaré, Sobral/CE, BR, CEP 020-, doravante denominado(a) AGENTE CULTURAL, RESOLVEM celebrar o presente Termo Aditivo ao Termo de Execução Cultural. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo na Lei Federal nº 14.399/2022 (PNAB); na Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura); no Decreto Federal nº 11.740/2023 (Decreto que regulamenta a PNAB); e no caput do art. 28 do Decreto Federal nº 11.453/2023, bem como nas disposições do Termo de Execução Cultural nº 140/2025 e no processo acima epigrafado. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto, para melhor atingimento do interesse público pretendido, nos termos e condições previstos nas cláusulas seguintes, prorrogar por mais 2 (dois) meses a data de vigência e execução do Termo de Execução Cultural nº140/2025** , com novo término para a data de 14/07/2026. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: Em razão do presente Termo Aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência e execução do Termo de Execução Cultural até 14/07/2026. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As demais Cláusulas e condições do Termo que não foram expressamente modificadas por este instrumento permanecem inalteradas, sendo ratificadas pelas partes. DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, para a solução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 05 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS:

Kieza Fran Nascimento, Nome Social de Francilene Silva Nascimento

AGENTE CULTURAL

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA