DOE 12/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº084 | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2026

46

TOTAL: 1.005,62

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA, 07 de maio de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

PORTARIA Nº0685/2026 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.038634/2026-13, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR , a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor HEBERT EVARISTO RODRIGUES , Professor, matrícula n.º 301577-1-0, acusado de haver praticado o ilícito tipificado nos arts. 193, III, e 199, II, da Lei Nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará),c/c arts. 298 e 304, do Código Penal, em razão de ter apresentado documento supostamente adulterado a fim de obter os benefícios inerentes à sua nomeação para o Cargo em Comissão de Coordenador Escolar, passível das sanções previstas no art. 196, da Lei Nº 9.826/74. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 07 de maio de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

PORTARIA N°0686/2026 – GAB.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES DA EMPRESA PRIME BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA, (CNPJ N°05.813.397/0001-54) NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO 25/2024. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, do Art. 93, da Constituição Estadual; e, CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 36.328, de 05 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o processo de responsabilização contratual de pessoas jurídicas, RESOLVE:

Art. 1° Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização Contratual (PARC), com a finalidade de apurar irregularidades praticadas pela empresa PRIME BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na Av. Senador Virgílio Távora, 1500 Sala 1203, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60.170-078, inscrita no CNPJ sob o nº 05.813.397/0001-54, no cumprimento das obrigações constantes no Contrato n° 25/2024.

Parágrafo Primeiro – O presente PARC tem como objetivo apurar a conduta da empresa contratada, diante de indícios de descumprimento integral do contrato, ensejando na inexecução do objeto pactuado, qual seja a construção da subestação de 150 KVA e instalação de quadro de distribuição (QD) novo na EEMTI Vivina Monteiro. Parágrafo Segundo – A conduta a que se refere o Parágrafo Primeiro corresponde à potencial infração à cláusula décima terceira do Contrato nº 25/2024, bem como justificar a aplicação de sansão com pena de multa e impedimento de licitar e contratar, com fundamento no Art. 137, inciso I e 156, incisos II e III; ambos Lei nº 14.133/2021. Art. 2° Designar os membros da Comissão de Apuração de Responsabilidade em Contratos, no âmbito desta Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC, responsável pela instauração, processamento e aplicação de sanção e penalidade no presente Processo Administrativo de Responsabilização Contratual, cujos nomes constam descritos no anexo único desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 07 de maio de 2026.

José Iran da Silva

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0686/2026 – GAB

Maria Jucineide da Costa Fernandes

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº086/2021/NUP 22001.002784/2026-81 IG: 1441616 SACC: 1165296 I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 86/2021 ; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA L CHEF SERVIÇOS EM ALIMENTAÇÃO LTDA , estabelecida na Rua Olavo Lima Silva, nº 190, Patriolino Ribeiro, CEP: 60.810-090, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 30.038.256/0001-59, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. MARIANA FREIRE DE SOUZA, RG 99002207000 SSP/CE e inscrita no CPF sob nº 001.697.563-43, doravante denominada CONTRATADA, ; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 086/2021, publicado no D.O.E. de 24/06/2021, regulamentado no art. 57, Inciso II, §2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e mediante as condições seguintes: ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e de execução e informar valor ao contrato, que tem como objeto o serviço de alimentação para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos das Escolas Estaduais da Educação Profissional, de acordo com as especificações e quantitativos previstos nos grupos 03 e 04 Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.; IX - VALOR GLOBAL: Importante salientar que o valor global para custear as despesas com a continuação dos serviços, de que trata a Cláusula Quinta do Contrato, ora aditado, será no valor de R$ 1.436.400,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil e quatrocentos reais) em conformidade com a justificativa exarada no DESPACHO/COALE/SEDUC, datado em 10/03/2026, fls. 95/97 e IG nº 1441616 constante dos autos.; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA OITAVA, que trata do prazo de vigência e execução, ao contrato, ora aditado, fica a vigência e execução prorrogados por mais 12 (doze) meses, a partir de 14 de maio de 2026 até 13 de maio de 2027,