DOE 14/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº086 | FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2026 163

visualização do espelho de avaliação de títulos, bem como a interposição de recursos. 2.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido. 2.4 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido. 2.5 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 001/2021 – SEFAZ/ CE, de 20 de maio de 2021, e suas alterações, ou com este edital. 3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1 O edital de resultado final na avaliação de títulos do candidato de que trata este edital será divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_ce_21, na data provável de 29 de maio de 2026.

Fabrizio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº031/2026

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 39, inciso I, § 1º da Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Juazeiro do Norte, com a finalidade de regularizarem a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se, em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 11 de maio de 2026. Cícero Ferreira de Freitas

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº031/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2026

1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 12h, realizou-se a 6ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos – CONAG, na modalidade remota, por meio do seguinte endereço eletrônico https://meet.google.com/ rnx-iqfb-ttp?hs=224. 2. PRESENÇA: Estiveram presentes os seguintes membros do CONAG: ELMANO DE FREITAS DA COSTA Governador do Estado do Ceará JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Ceará FABRÍZIO GOMES SANTOS Secretário da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará CAIO HUGO CARVALHO VITOR Secretário Executivo de Gestão de Compras e Patrimônio da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará FRANCISCA REJANE ARAUJO FELIPE PESSOA DE ALBUQUERQUE Secretária executiva de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará Compareceu, ainda, na condição de Assessora: LUIZA DE MARILAC MARTINS E SILVA Diretora-Presidente da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará – CearaPar Em razão de ausência justificada, o representante da Secretaria do Planejamento e Gestão foi substituído pelos secretários executivos da pasta CAIO HUGO CARVALHO VITOR, Secretário Executivo de Gestão de Compras e Patrimônio, e FRANCISCA REJANE ARAUJO FELIPE PESSOA DE ALBUQUERQUE, Secretária executiva de Planejamento e Gestão Interna. 3. PAUTA: 3.1 Análise de proposta de permuta de imóveis entre a Centrais de Abastecimento do Ceará (Ceasa-CE) e o Município de Guaraciaba do Norte, nos termos do art. 31 da Lei Complementar (CE) 296/2022 (caráter deliberativo); e 3.2 Análise de proposta de cessão de imóvel para a Secretaria dos Direitos Humanos (SEDIH), nos termos do art. 4°, inciso III, da Lei Complementar (CE) 296/2022 (caráter deliberativo). 4. DELIBERAÇÕES: Instalada a reunião com a presença da maioria dos membros do CONAG, o Presidente do Conselho designou o Sr. Fabrízio Gomes Santos, Secretário da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, para exercer a função de Secretário da Mesa. Iniciados os debates sobre a ordem do dia, o CONAG estabeleceu as seguintes deliberações por pauta. Pauta 1 – Por unanimidade de votos, o CONAG autorizou a permuta de imóveis entre a Centrais de Abastecimento do Ceará (Ceasa-CE) e o Município de Guaraciaba do Norte. Pauta 2 – Por unanimidade de votos, o CONAG aprovou a cessão não onerosa do imóvel localizado na Rua 25 de Março, n° 290, Centro, Fortaleza/ CE, cadastrado no Sistema de Gestão de Bens Imóveis sob o n° 6907, para a Secretaria dos Direitos Humanos (SEDIH). 5. DAS RESOLUÇÕES: O Conselho Estadual de Administração e de Gestão de Ativos – CONAG, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Complementar (CE) nº 296 de 2022, c/c Lei Complementar (CE) nº 338 de 2024, RESOLVE emitir as seguintes RESOLUÇÕES: 5.1 No uso de suas atribuições legais constantes no Art. 31 da Lei Complementar (CE) 296, de 2022, considerando a Nota Técnica CEARAPAR 005/2026, o CONAG deliberou no sentido de aprovar a RESOLUÇÃO CONAG 010/2026; 5.2 No uso de suas atribuições legais constantes no Art. 4º, inciso III, da Lei Complementar (CE) 296, de 2022, considerando a Nota Técnica CEARAPAR 005/2026, o CONAG deliberou no sentido de aprovar a RESOLUÇÃO CONAG 011/2026. 6. ENCERRAMENTO E ASSINATURAS: Nada mais havendo a tratar, o Presidente do CONAG franqueou a palavra aos presentes e, como não houve manifestações, declarou encerrados os trabalhos. Lavrou-se a presente Ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os membros presentes do Conselho. Fortaleza/CE, 05 de maio de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

José Flávio Barbosa Jucá de Araújo SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA Caio Hugo Carvalho Vitor SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE COMPRAS E PATRIMÔNIO Francisca Rejane Araujo Felipe Pessoa de Albuquerque SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

RESOLUÇÃO CONAG 010/2026.

AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR (CE) 296, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

O CONSELHO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS – CONAG, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO as deliberações da 6ª Reunião Extraordinária do CONAG, realizada em 05 de maio de 2026; CONSIDERANDO a Lei Complementar 296, de 16 de dezembro de 2022, que institui o Novo Marco Legal da Gestão de Ativos Imobiliários do Estado do Ceará e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto Estadual 34.723, de 02 de maio de 2022, que cria e regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Sistema de Administração de Ativos Públicos do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a Nota Técnica 005/2026, emitida pela Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará – CearaPar, RESOLVE: Art. 1º Fica autorizada a permuta do imóvel do Estado do Ceará, inscrito no Sistema de Gestão de Bens Imóveis – SGBI sob o nº 1814, localizado na Rua Padre Felipe Santiago, s/n, bairro Centro, Guaraciaba do Norte/CE, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guaraciaba do Norte sob a matrícula