DOE 15/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº087 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2026

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PORTARIA Nº238/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora RAIMUNDA IVELENE MARTINS DA COSTA , que exerce a função de Técnico em Assuntos Educacionais, matrícula nº 401238-1-4, desta Secretaria, a viajar as cidades de Palhano, Jaguaruana, Jaguaretama, Tabuleiro do Norte e Ererê, no período de 25 a 29.05.2026, a fim de iniciar os procedimentos para implantação do Programa de Apoio às Reformas Sociais – PROARES – III – Fase II nos referidos municípios, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 646,47 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavo), de acordo com o Decreto nº 35.922, republicada em 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 12 de maio de 2026.

Sandro Camilo Carvalho SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

CONTRATO Nº043/2026 IG Nº1443474

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, localizada na Av. Soriano Albuquerque, nº 230, Bairro Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa SERVAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA , com sede na Rua Costa Barros, nº 501, Bairro Centro, Fortaleza – Ceará, CEP 60.160-280, e-mail: [email protected], inscrita no CNPJ sob o nº 09.212.665/0001-33, doravante denominada CONTRATADA, representada por Luiz Fernando Monteiro Bittencourt, com fulcro no NUP 47001.003522/2026-64 e na Dispensa de Licitação n° 07/2026, partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as seguintes cláusulas. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação n° 07/2026, os preceitos do direito público, e no art. 75, inc. VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, a serem executados com dedicação exclusiva na área de Vigilância, nas condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, de acordo com a Dispensa de Licitação n° 07/2026, e a proposta do CONTRATADO. VALOR E DA REPACTUAÇÃO: O valor mensal do contrato é de R$ 203.721,12 (duzentos e três mil, setecentos e vinte e um reais e doze centavos) e valor global de R$ 2.444.653,44 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos). RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 47100001.08.122.421.20205.03.339034.1.5009100000.0 47100001.08.122.421.20205.03.339037.1.50091000 00.0. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do dia 02 de maio de 2026. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo ou condicionado à conclusão de processo licitatório, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, da CONTRANTE à CONTRATADO. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 29 de abril de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social – SPS e Luiz Fernando Monteiro Bittencourt Serval Serviços de Segurança Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 06 de maio de 2026. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 09/2026 IG Nº1446890

PROCESSO Nº47001.003971/2026-11 OBJETO: Para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, pelo prazo de 01 (um) ano, com Cláusula Resolutiva condicionada à conclusão de processo licitatório de n° 47001.001089/2024-61. JUSTIFICATIVA: “[…] O referido certame, tem por objetivo dar continuidade às atividades desenvolvidas na sede da SPS, atualmente contempladas no Contrato nº.036/2025, firmado com a Empresa Patrimonial Empreendimentos Ltda., por meio de Dispensa de Licitação em caráter emergencial. Considerando que o Pregão Eletrônico nº 20240004 encontra-se na fase de adjudicação/finalização; Considerando o recebimento de notificação oriunda do Tribunal de Justiça, referente a Mandado de Segurança Cível impetrado pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação, o qual impugna o referido certame; Considerando que a demanda judicial pode ocasionar a suspensão temporária do procedimento licitatório até ulterior deliberação; Considerando a essencialidade e continuidade dos serviços de asseio e conservação, cuja interrupção comprometeria o funcionamento regular das atividades administrativas e o interesse público. Ante o exposto faz-se necessária, em caráter excepcional e emergencial, a formalização de contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, com a inclusão de cláusula resolutiva expressa, estabelecendo que o contrato será automaticamente rescindido tão logo haja a conclusão definitiva do Pregão Eletrônico nº 20240004 e a consequente assinatura do contrato decorrente do certame. Tal medida visa resguardar o interesse público, garantir a continuidade dos serviços essenciais e assegurar a observância dos princípios da legalidade, eficiência e economicidade . […]”. VALOR GLOBAL: 7.726.212,12 ( Sete milhões, setecentos e vinte e seis mil, duzentos e doze reais e doze centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31034 47100001.08. 122.421.20205.03.339034.1.5009100000.0 25100 47100001.08.122.421.20205.03.339037.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Declaro que, nos termos do art. 75, inc. VIII, da Lei Federal nº 14.133/23, Decreto Estadual nº 35.341 e a Análise de Contratação de Serviços Terceirizados realizada pela Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET/SEPLAG. CONTRATADA: LAR ANTONIO DE PADUA , inscrita no CNPJ Nº 07.325.673/0001-60. DISPENSA: Outrossim, em conformidade com o disposto no artigo 71, inciso IV c/c §4º da Lei nº 14.133/2021 e Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, autorizo, adjudico e homologo a Dispensa de Licitação. Fortaleza/CE, 05 de maio de 2026; SANDRO CAMILO CARVALHO - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna – SEXEC PGI Secretaria da Proteção Social - SPS. RATIFICAÇÃO: .....

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 138/2026 IG Nº1445082

PROCESSO Nº47001.007503/2026-15 OBJETO: Contratação direita do(a) artesão(a) DEUZENI DA SILVA DE SOUSA, inscrito(a) no CPF n° 328. xxx.xxx-26, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 56178, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: “[…] Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, incentivando e viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializadas. […] Salientamos que adquirir um produto novo, traz inovação para os nossos produtos, renovando o interesse de clientes fies às nossas lojas e principalmente, reforçando o apoio para artesãos que estão iniciando. É uma forma de manter o interesse do público no artesanato cearense e na marca, bem como, a reposição de peças artesanais no estoque, corresponde ao processo de reabastecer os produtos para manter sua disponibilidade. […]. VALOR GLOBAL: 3.960,00 ( Três mil, novecentos e sessenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 307313 47200003.11.691.271.10728.03.459062.2.669920 0000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no NUP 47001.007503/2026-15, e nos termos do Art. 74, inc. II e IV, da Lei n. 14.133/2021. CONTRATADA: DEUZENI DA SILVA DE SOUSA , inscrito(a) no CPF n° 328.xxx.xxx-26, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 56178. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/CE, 27 de abril de 2026; SANDRO CAMILO CARVALHO - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna – SEXEC PGI Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO: .....

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 153/2026 IG Nº1446071

PROCESSO Nº47001.007679/2026-69 OBJETO: contratação direita do(a) artesão(a) SILVANA MARIA DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF n° 907.xxx. xxx-68, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 11136, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: “[…] Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, incentivando e viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializadas. […] Salientamos que adquirir um produto novo, traz inovação para os nossos produtos, renovando o interesse de clientes fies às nossas lojas e principalmente, reforçando o apoio para artesãos que estão iniciando. É uma forma de manter o interesse do público no artesanato cearense e na marca, bem como, a reposição de peças artesanais no estoque, corresponde ao processo de reabastecer os produtos para manter sua disponibilidade. […]. VALOR GLOBAL: 8.846,00 ( Oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 307264 47200003.11.691.271.10728.01.459062.2.66 99200000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no NUP 47001.007679/2026-69, e nos termos do Art. 74, inc. II e IV,