DOE 15/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº087 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2026

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

1. REQUISITANTE: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará- SESA

1. OBJETO: O presente edital de Chamamento Público tem por objeto o credenciamento para a posterior contratação de interessados em prestar serviço como Serviço Residencial Terapêutico – SRT do Tipo II, destinado à adultos portadores de transtornos mentais graves e persistentes com prejuízos significativos no autocuidado e autonomia nas atividades de vida diária e com necessidade de cuidados específicos em saúde mental, egressos de internação de longa permanência (dois anos ou mais ininterruptos) em hospitais psiquiátricos e/ou hospitais de custódia, que não possuam moradia, suporte financeiro, social e/ ou laços familiares que permitam outra forma de reinserção social, conforme condições fixadas neste Projeto Básico.

3.1. SUMÁRIO LEGAL PARA CONTRATAÇÃO

• 3.1.1. A presente contratação tem como base a dignidade da pessoa humana e as responsabilidades do Sistema Único de Saúde previstos na Constituição Federal de 1988, as diretrizes presentes na Lei Orgânica do SUS (Lei nº 8080/1990), as diretrizes de transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde (Lei nº 8.142/1990), e a Lei sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei nº 10.216/2001). 3.1.2. A forma de estabelecimento da relação jurídica entre a SESA/CE e a pessoa jurídica prestadora suplementar de processo de assistência à saúde tem como amparo, a Lei Federal nº14.133/2021- Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

• 3.1.3. Não menos importante, essas ações estão sob o abrigo dos seguintes normativos de segundo nível, que regularão o estabelecimento da relação de prestação de serviço, ao qual destacamos na linha do tempo a seguir. A. Portaria GM/MS nº 678/ 2006 que institui a Estratégia Nacional de Avaliação, Monitoramento, Supervisão e Apoio Técnico aos Centros de Atenção Psicossocial e outros serviços da rede pública de saúde mental do SUS; B. Portaria GM/MS nº 204/2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

• C. Portaria GM/MS nº 3.090/2011 que altera a Portaria nº06/GM/MS e dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o repasse de recursos de incentivo de custeio e custeio mensal para implantação e/ou implementação e funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT); D. Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS/2017, que em seu Anexo V, institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), cuja finalidade é a criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); E. Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS/2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; F. Portaria GM/MS nº 681, de 3 de julho de 2023 que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011.

• G. Portaria GM/MS Nº 757, de 21 de junho de 2023 que revoga a Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, e dispositivos das Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, repristina redações e restabelece a estrutura da RAPS originalmente instituída pela Portaria GM/MS nº 3088/2011.

3.2. JUSTIFICATIVA DO QUANTITATIVO

3.2.1. A quantidade de vagas disponíveis no Serviço Residencial Terapêutico (SRT) prevista para o presente Projeto Básico foi estabelecida de acordo com a Portaria GM/MS nº 3.090 de 23 de dezembro de 2011, que regulamenta os SRTs Tipo II. O total de pessoas com perfil de ingresso em SRT aguardando vagas para acolhimento, totaliza 43 (quarenta e três) usuários, sendo 09 (nove) originários do Hospital Psiquiátrico Nosso Lar, 05 (cinco) originários do Hospital Psiquiátrico São Vicente de Paulo, 11 (onze) originários do Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto- HSMM, 17 (dezessete) originários do Hospital de Custódia Instituto Psiquiátrico Governador Stenio Gomes- IPGSG e 01 (uma) originária do Instituto Penal Feminino Auri Moura Costa- IPF. Além destes, 36 (trinta e seis) pessoas com perfil de acolhimento em SRT estão em cumprimento de Medida de Segurança.

3.2.2. Para efeito deste Edital de Chamamento Público serão elegíveis para ingresso nos Serviços Residenciais Terapêuticos- SRT, os pacientes desinternados institucionalizados, originários do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Governador Stenio Gomes e do Instituto Penal Feminino Auri Moura Costa, em atendimento à Resolução CNJ nº 487/2023 que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

• 3.3. ESTRUTURA DO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA

3.3.1. Em relação ao espaço físico do SRT, condiciona-se, no mínimo, as seguintes especificações, para manter vagas para 10 (dez) pessoas, no máximo, em imóvel com acessibilidade, adequado para o lazer, conforto, alimentação e convívio social. Quadro 2. Quadro de especificação da característica do imóvel e peças de mobiliário mínimo necessário.

3.3.2. Os ambientes deverão ser adequados às seguintes funções:

a) Salas de Estar: espaço de convivência com mobiliário adequado para o conforto e a boa comodidade dos moradores; com dimensões específicas compatíveis para comportar as atividades coletivas conforme o número máximo de usuários previstos para cada tipo de SRT; que promova a circulação de pessoas, a troca de experiência e permita a realização de ações de reabilitação psicossocial e de fortalecimento do protagonismo de moradores.

b) Dormitórios: quartos para abrigar no máximo 03 (três) moradores; deve ser um espaço acolhedor, com boa circulação de ar, devidamente equipado com mobiliário para cada morador.

c) Copa e Cozinha: espaço apropriado para a manipulação de alimentos, assim como para realização das refeições, de forma a propiciar um local adequado e agradável como momentos de convivência e de trocas, com os equipamentos necessários à execução das atividades domésticas diárias.

• d) Banheiros: espaço adaptado para as atividades de higiene dos moradores.

e) Área de Serviço: espaço adequado para armazenamento de materiais de limpeza e as práticas de higienização de roupas dos moradores e da rouparia da residência.